Acórdão nº 002931 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelROBERTO VALENTE
Data da Resolução14 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART315. L 82/77 DE 1977/12/06 ART20. CPT81 ART74 N4.

Sumário : I - Em 31 de Julho de 1980, a alçada da Relação era de 200000 escudos - artigo 20 da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro. II - Interposta naquela data uma acção no Tribunal do Trabalho com o valor de 49500...

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