usufruto compropriedade
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Tramitação ulterior
A) Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.
... e testamentários, o meeiro do inventariado, o beneficiado com usufruto de parte da herança, sem determinação de valor ou de objecto, os ... ão hereditária, não pode na mesma atribuir-se bens em compropriedade se tal solução não obtiver o acordo dos interessados ... Os bens ... -
Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
... de que resulte ou possa vir a resultar a constituição de compropriedade ou a ampliação do número de compartes de prédios rústicos só ... 3 - Se a infracção respeitar a prédio sujeito a usufruto ...
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Aviso n.º 2413/2006, de 10 de Agosto de 2006
... de uma pessoa singular ou colectiva, ou em regime de compropriedade, podendo classificar-se como urbano, rústico e misto; mm) «Profundidade ... çáo e ordenamento do espaço urbano onde se integram e para usufruto da populaçáo instalada ou a instalar no local, cabendo à Câmara ...
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Acórdão nº 991/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2008
- O terreno destinado a sepulturas perpétuas e jazigos cujo uso e fruição é atribuído aos particulares mediante concessão, tem em vista exclusivamente os fins a que o cemitério se destina, está sujeita às diversas normas que regulam a sua utilização e não perde a natureza de coisa pública do domínio do Município ou Freguesia. - Sobre tais terrenos do domínio público das respectivas autarquias,...
... usufruto sua mulher Clemência Mendes Barca; M-) Com a morte de Clemência Mendes ... sequer vem indicada a quota-parte de cada um na invocada compropriedade ... -
Acórdão nº 1521/05.4TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... -se de que ele e seu irmão apenas tinham herdado o direito de usufruto do prédio, tendo sido herdado o direito de nua propriedade pelos ora ... Os ora Autores, que são os verdadeiros donos do andar (em compropriedade), nunca prometeram vender nada à ora Recorrente, nem se descortina ...
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Acórdão nº 1521/05.4TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... -se de que ele e seu irmão apenas tinham herdado o direito de usufruto do prédio, tendo sido herdado o direito de nua propriedade pelos ora ... Os ora Autores, que são os verdadeiros donos do andar (em compropriedade), nunca prometeram vender nada à ora Recorrente, nem se descortina ...
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Acórdão nº 02A4566 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... , se declare que dona de metade do mesmo prdio e, em compropriedade com seus irmos, de todo o prdio urbano inscrito na matriz sob o art. 2286, ... 9-12-88; - nulidade do contrato de compra e venda do direito de usufruto relativo ao mesmo prdio, outorgado em 6-4-94, entre a r e F; - nulidade do ...
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Acórdão nº 9063/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 2004 (caso NULL)
A acessão imobiliária pressupõe a existência de obra nova feita por pessoa que não tem qualquer vínculo com a coisa, enquanto a benfeitoria constitui um simples melhoramento da obra já existente por parte da pessoa ligada à coisa por relação ou vínculo jurídico. Sendo a obra realizada em prédio já existente, por parte de um dos co-herdeiros, é de aplicar o regime da benfeitoria
... comum e não deduziram oposição, aceitando o regime da compropriedade ... Os RR., nunca autorizaram os autores a realizar obras ... Os ... ao prédio, numa das relações (locação, comodato, usufruto) que conferem os direitos correspondentes» (obra citada, pag. 14) ... A ... -
Acórdão nº 458/03.6TBVGS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Março de 2007
I – Nos termos do artº 416º, nº 1, do C. Civ., aplicável ao direito de preferência do comproprietário, por força do disposto no artº 1409º, nº 2, o vendedor que queira vender uma coisa objecto de preferência “deve comunicar ao titular do direito o projecto da venda e as cláusulas do respectivo contrato”. II – Significa isto que o vendedor de um bem vinculado ao exercício
... no referido lugar de Lombomeão, a qual reservou para si o usufruto correspondente a esta fracção ... d) Os mencionados direitos da A ... do adquirente em certas situações, como seja no caso de compropriedade. Porém, disse-se depois, que mesmo nestes casos, nada invalidada que para ... -
Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março de 1985
... aplicando-se ao exercício comum desse direito as regras da compropriedade ... 2 - Salvo estipulação em contrário, que deve ser sempre reduzida a ... Usufruto) 1 - O direito de autor pode ser objecto de usufruto, tanto legal como ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2007, de 12 de Outubro de 2007
... de uma pessoa singular ou colectiva, ou em regime de compropriedade, podendo classificar -se como urbano, rústico ou misto e, eventualmente, ... para a qualificaçáo do espaço urbano onde se integram e para o usufruto da populaçáo instalada ou a instalar no local ... 5 - Nas áreas a ...
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Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... sobre o proprietário do veículo, exceptuando -se os casos de usufruto, venda com reserva de propriedade e regime de locaçáo financeira, em que ... 1 do artigo seguinte, nomeadamente em consequência da compropriedade do veículo seguro; d) Sociedades ou representantes legais das pessoas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
... sobre o proprietário do veículo, exceptuando-se os casos de usufruto, venda com reserva ... de propriedade e regime de locação financeira, em ... compropriedade do veículo seguro; ... d) Sociedades ou representantes legais das pessoas ...
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Acórdão nº 1058/09.2TBTMR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2012
1.- Todas as benfeitorias são despesas, feitas para conservar ou melhorar uma coisa (benfeitorias necessárias ou úteis) ou apenas para recreio do benfeitorizante (benfeitorias voluptuárias). 2. - Tendo os cônjuges, enquanto casados sob o regime de comunhão de adquiridos, construído uma moradia num terreno pertencente ao património próprio de um deles, essa construção constitui uma benfeitoria út
... 1273º ss, locação – art. 1046º, comodato – art. 1138º, usufruto – 1450º do CC) -- cf. Quirino Soares, ibidem, p. 14 ... Mas essas ... ção jurídica sucessória, o artigo 1411º no âmbito da compropriedade e os artigos 1723º c) e 1733º/2 no âmbito da relação jurídica ... -
Acórdão nº 806/07.0TBTND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2013
I - Tem legitimidade para recorrer a parte para a qual a decisão é desfavorável, qualquer que tenha sido o seu comportamento na instância recorrida e independentemente dos pedidos por ela formulados no tribunal a quo. II - O sentido do art. 706.º, n.º 2, do CPC – na redacção anterior ao DL n.º 303/2007, de 24-08 –, é que a prolação do despacho de vista aos juízes adjuntos seja o...
... nas alegações – com o reconhecimento do direito de compropriedade dos autores cujo conhecimento a recorrente pode, ou não, tacitamente ter ... sucede, v.g., na nua propriedade na sequência de um direito de usufruto ... [26] Oliveira Ascensão, Direito Civil, Reais, Coimbra Editora, 5.ª ... -
Acórdão nº 1212/06.9TBCHV.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2010
... prometem vender ao 2º os seus direitos de propriedade e usufruto, respectivamente, relativos a a – Nível 1 do estabelecimento de ... dos 2ºs e 3ºs RR., em compropriedade, que estes pretendiam alienar através da 3ª Ré que agiu como mediadora ...
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Acórdão nº 568/09.6TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2010
Os danos não patrimoniais sofridos pelos pais do condutor do veículo pela morte deste, como consequência de um acidente de viação, não estão excluídos do seguro obrigatório.
... sobre o proprietário do veículo, exceptuando-se os casos de usufruto, venda com reserva de propriedade e regime de locação financeira, em que ... do artigo 8º, garantida, nomeadamente em consequência da compropriedade do veículo seguro; c) Sociedades ou representantes legais das pessoas ... -
Acórdão nº 962/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2006
Não estando provado, pelo alvará de loteamento, a existência de partes comuns, não podem ser cobradas despesas de condomínio.
... se entender que não está configurada uma situação de compropriedade, não estando o réu obrigado a participar nas despesas realizadas pela ... Podem ser associados os titulares do direito de propriedade ou de usufruto de apartamentos e moradias sitas no perímetro do aldeamento turístico da ... -
Acórdão nº 1976/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2004 (caso NULL)
... os Réus, alegando, em síntese, inexistir qualquer compropriedade da Autora e Ré sobre o prédio urbano, não se verificando a servidão de ... os doadores, pais da Aurora e Ré mulheres, reservado para si o usufruto ( cf. escritura de doação ), alegaram os Réus na contestação que as ...
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Edital 261-E/2007, de 30 de Março de 2007
... de uma pessoa singular ou colectiva, ou em regime de compropriedade, podendo classificar-se como urbano, rústico e misto e, eventualmente, a ... para a qualificaçáo do espaço urbano onde se integram e para usufruto da populaçáo instalada ou a instalar no local ... 5 - Sempre que náo ...
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Aviso n.º 1538/2006, de 08 de Junho de 2006
... h) Pedido de parecer sobre constituiçáo de compropriedade ou alteraçáo de número de compartes de prédios rústicos (Artigo 54 ... para a qualificaçáo do espaço urbano onde se integram e para o usufruto da populaçáo instalada ou a instalar no local. Para além disso, as ...
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Acórdão nº 649/08.3TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2008
1. A quota social, nos regimes de bens de casamento, só é comunicável quanto ao seu valor económico. Na verdade, a comunicabilidade de uma quota social apenas se opera quanto ao conteúdo patrimonial desse “direito complexo” e não quanto ao seu conteúdo pessoal, como seja quanto ao direito de voto em assembleia geral. 2. Enquanto no plano patrimonial, próprio da relação jurídico-famil
... , nem intransmissível, contrariamente ao que acontece com o usufruto, o uso e habitação e outros direitos pessoais ... 13ª - Aguardar pela ... o que era uma comunhão ideal, sem quotas definidas, numa compropriedade ... -
Acórdão nº 046872 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2002
... Neste art. 48.º, determina-se a extinção do «direito do usufruto, de superfície, de uso ou de arrendamento, incidentes sobre as áreas que ... 4 - No caso de bens em compropriedade", a parte da indemnização definitiva que caberá a cada proprietário ser\xC3" ...
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Edital 120-F/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... de uma pessoa singular ou colectiva, ou em regime de compropriedade, podendo classificar-se como urbano, rústico e misto e, eventualmente, a ... para a qualificaçáo do espaço urbano onde se integram e para o usufruto da populaçáo instalada ou a instalar no local ... Artigo 42 ... 1 - ...
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Resolução n.º 19/2006, de 03 de Fevereiro de 2006
... de uma pessoa singular ou colectiva ou em regime de compropriedade; 39) 'Rés-do-chão' o pavimento de um edifício que apresenta em ... para a qualificação do espaço urbano onde se integrem e para o usufruto da população instalada ou a instalar no local ... 5 - Pode a CMP ...