usufruto compropriedade
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Acórdão nº 06B2983 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2006
I - A afectação no título constitutivo de propriedade horizontal terá de ser respeitada enquanto estatuto da coisa e resulta como direito real de uso. II - Se o título atribuir a algum ou a alguns dos condóminos direitos especiais de uso sobre determinadas partes comuns, não poderão estes direitos ser suprimidos ou coarctados pela assembleia. III - No âmbito da propriedade horizontal podem...
... a seu favor as aquisições, respectivamente, das compras do usufruto e da (nua) propriedade da fracção " J " do prédio urbano em regime de ... propriedade horizontal há partes comuns, pertencentes em compropriedade a todos os condóminos (arts. 1420º, nº 1 e 1421º C.Civil) e partes ... -
Acórdão nº 01165/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2004
... no despacho recorrido, com fundamento na extinção do anterior usufruto, sobre o mencionado prédio, usufruto que, porém, não existiu; H - O ... os cálculos tendo em conta, no caso, existência de compropriedade, no relatório não existe, impressa, a percentagem que foi tida em conta ...
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Acórdão nº 0457105 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2005 (caso NULL)
I - A usufrutuária de metade indivisa de prédio urbano não pode, só por si, dar de arrendamento parte especificada do prédio, sem o consentimento anterior ou posterior dos demais contitulares que poderiam locar, interpretando-se extensivamente a previsão do n.º 2 do art. 1024 do Cód. Civil. II - O arrendamento celebrado nessas condições é ineficaz stricto sensu em relação aos demais...
... de usufrutuária de metade indivisa do prédio em causa (usufruto constituído pelo testamento de que foi junta certidão a fls. 12 e 13) e ... autor tem de demonstrar o seu direito de propriedade ou de compropriedade e os réus os factos que demonstram a legitimidade da sua detenção" ... -
Aviso n.º 8129/2008, de 14 de Março de 2008
... de uma pessoa singular ou colectiva, ou em regime de compropriedade; ... t) Usos de interesse público: sáo todos os usos de iniciativa da ... para a qualificaçáo do espaço urbano onde se integram e para o usufruto da populaçáo instalada ou a instalar no local ... 6 - Sem prejuízo do ...
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Decreto Regulamentar n.º 36/82, de 22 de Junho de 1982
... essenciais, quando o registo não seja de propriedade ou usufruto, bem como a residência habitual ou sede dos últimos proprietários e ... 4 - Se o registo for de compropriedade, deverá indicar-se o correspondente número fraccionário ... 5 - Se o ...
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Acórdão nº 03B211 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2003 (caso NULL)
... de R ; sendo também comproprietário do aludido prédio; - o usufruto" vitalício dessa metade indivisa ficou a pertencer à avó dos autores e r\xC3" ... uma indemnização correspondente à quota parte destes na compropriedade, quantia nunca inferior a 120.000$00 mensais, a partir de 1 de Julho de ...
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Acórdão nº 20697/11.5T2SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2012
1. A exigência de fundamentar a decisão sobre a matéria de facto não deve ser meramente formal, passando sim pela indicação expressa das razões que levaram à formulação do decidido, embora não se imponha ao tribunal a descrição minuciosa todo o processo de raciocínio, bastando que sejam indicados, de forma clara e inteligível quais os meios de prova, fazendo-se a enunciação das razões ou motivos...
... situação em que o imóvel foi sido objecto da constituição de usufruto. Nos termos dos artsº 1472º e 1473º do Código Civil, sendo o ... , a propriedade singular sobre a fração autónoma, e a compropriedade sobre as partes comuns, como referem Francisco Rodrigues Pardal e Manuel ... -
Acórdão nº 0536414 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
... plena de metade" do imóvel - se faz confusão entre compropriedade (aqui, sim, pode-se falar em direito a uma quota parte de bem certo e ... de casal recebe tornas pelas «duas metades» mas só desconta o usufruto por «uma metade» ... " ... Não pode ser! É que, a ser assim, então ...
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Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010
... se indica: A = Sujeito passivo A (incluindo os casos de compropriedade dos dois cônjuges no ano do óbito de um deles); B = Sujeito passivo B; C ... usufruto, de superfície, de uso e habitação); - A afectação de bens imóveis ...
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Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro de 2010
... se indica: A = Sujeito passivo A (incluindo os casos de compropriedade dos dois cônjuges no ano do óbito de um deles); B = Sujeito passivo B; C ... usufruto, de superfície, de uso e habitação); - A afectação de bens imóveis ...
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Acórdão nº 972/09.0TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2012
... , podendo os condóminos servir-se deles simultaneamente com o usufruto das vantagens da habitação ... 23. A aplicação do método de ... compropriedade ter de sofrer as adaptações decorrentes da apontada ligação funcional ...
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Edital n.º 946-B/2007, de 31 de Outubro de 2007
... de uma pessoa singular ou colectiva, ou em regime de compropriedade, podendo classificar-se como urbano, rústico e misto e, even-tualmente, a ... a qualificaçáo do espaço urbano onde se integrem, e para o usufruto da populaçáo instalada ou a instalar no local ... 5 - O Município pode ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/84/M, de 29 de Agosto de 1984
... a que se refere o artigo 7.º 3 - Em todos os casos de compropriedade, quer resultantes de substituição nas inscrições por morte dos ... ão definitiva, gratuita ou onerosa, da propriedade ou do usufruto do estabelecimento, loja ou armazém; h) Pelo efectivo exercício da ...
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Aviso n.º 26208/2008, de 31 de Outubro de 2008
... de uma pessoa singular ou colectiva, ou em regime de compropriedade, podendo classificar -se como urbano, rústico e ou misto, a sujeitar, ... ção e ordenamento do espaço urbano onde se integram e para usufruto da população instalada ou a instalar no local, cabendo à Câmara ...
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Acórdão nº 1521/05.4TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... -se de que ele e seu irmão apenas tinham herdado o direito de usufruto do prédio, tendo sido herdado o direito de nua propriedade pelos ora ... Os ora Autores, que são os verdadeiros donos do andar (em compropriedade), nunca prometeram vender nada à ora Recorrente, nem se descortina ...
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Acórdão nº 4/09.0TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2010
1. Os autores, ao actuarem com o conhecimento dos outros comproprietários de molde a alterarem a forma da utilização da água, actuaram como se a água de lima fosse sua. 2. Assim alteraram a forma de distribuição da água. 3. Esta aquisição originária não é incompatível com a preocupação, porque este modo de aquisição só se aplica á transformação de águas públicas em particulares com a aplicação
... da pretensão deduzida, alegam os autores os primeiros o usufruto e os segundos a propriedade sobre imóvel que identificam, onde se situa o ... se procedeu nesse Tribunal, vindo a ser adjudicado, para em compropriedade, lhes pertencer, à viúva, dita C. e aos filhos D (aqui Autor) e E., na ... -
Acórdão nº 3700/2003-2 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2003 (caso None)
I - O embargo de obra nova depende da verificação dos seguintes pressupostos: - que o requerente seja titular do direito de propriedade, singular ou comum, de qualquer outro direito real de gozo, ou de posse; - que o requerente se julgue ofendido no seu direito em consequência de obra, trabalho ou serviço novo; - que a obra, trabalho ou serviço novo cause ou ameace causar prejuízo ao...
... no seu requerimento inicial a titularidade de direito de compropriedade sobre uma parcela de terreno e para tanto alegaram a posse dos próprios, ... horizontal e direitos reais de gozo como os direitos de usufruto, de superfície ou de servidão predial ... Alude, porém, a lei, ... -
Acórdão nº 01019/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 2007
I - Cabe aos tribunais da jurisdição administrativa conhecer de acção para efectivação de responsabilidade civil contratual emergente do incumprimento definitivo de um "protocolo", celebrado entre um município e um particular, com o proclamado fim de contribuir para o desenvolvimento económico da região e que contém cláusulas administrativas, isto é, que só são concebíveis em relações jurídicas...
... compropriedade identificado no processo, conquanto implica a integral afectação desse ... 2001, foi celebrada a escritura de compra e venda e renúncia ao usufruto de parcela do prédio rústico identificado em A), com 26,5 ha, pelo ... -
Acórdão nº 3700/2003-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2003
I - O embargo de obra nova depende da verificação dos seguintes pressupostos: - que o requerente seja titular do direito de propriedade, singular ou comum, de qualquer outro direito real de gozo, ou de posse; - que o requerente se julgue ofendido no seu direito em consequência de obra, trabalho ou serviço novo; - que a obra, trabalho ou serviço novo cause ou ameace causar prejuízo ao...
... no seu requerimento inicial a titularidade de direito de compropriedade sobre uma parcela de terreno e para tanto alegaram a posse dos próprios, ... horizontal e direitos reais de gozo como os direitos de usufruto, de superfície ou de servidão predial ... Alude, porém, a lei, ... -
Acórdão nº 208-A/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2007
I- O terceiro pode embargar com êxito invocando um direito sobre o bem penhorado que prevaleça ou não caduque com a venda executiva, verificando-se, pois, a incompatibilidade no plano funcional, tendo em vista o âmbito daquela venda ou adjudicação; II- Invocando o terceiro um direito de crédito por benfeitorias sobre o bem penhorado, tal direito não se mostra incompatível com o âmbito da penhora...
... , que o direito penhorado incidiu sobre um bem comum, em compropriedade, concretamente uma edificação construída na constância do casamento ... plena, bem como os direitos reais menores de gozo (v.g., usufruto, uso e habitação, direito real de habitação periódica e direito de ... -
Acórdão nº 519/08.5TBSRE.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Predial, incorrendo num equívoco que é a referência à compropriedade, que não existe ... Concluiu: 1- A sentença transitada em julgado, que ... , a aquisição ou a modificação dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão» – al. a), do n.º 1, do ...
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Acórdão nº 519/08.5TBSRE.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
1. O registo predial tem por fim publicitar a situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário. 2. O princípio do trato sucessivo, previsto no artigo 34.º do Código do Registo Predial, não se aplica aos casos de aquisição originária de direitos. 3. O conservador do registo predial deve lavrar registo provisório de aquisição fundada em usucapião,...
... Predial, incorrendo num equívoco que é a referência à compropriedade, que não existe ... Concluiu: 1- A sentença transitada em julgado, que ... , a aquisição ou a modificação dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão» – al. a), do n.º 1, do ... -
Acórdão nº 519/08.5TBSRE.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Predial, incorrendo num equívoco que é a referência à compropriedade, que não existe ... Concluiu: 1- A sentença transitada em julgado, que ... , a aquisição ou a modificação dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão» – al. a), do n.º 1, do ...
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Acórdão nº 519/08.5TBSRE.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Predial, incorrendo num equívoco que é a referência à compropriedade, que não existe ... Concluiu: 1- A sentença transitada em julgado, que ... , a aquisição ou a modificação dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão» – al. a), do n.º 1, do ...
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Acórdão nº 14/00 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Janeiro de 2000
... de uma comunhão num património colectivo ou numa compropriedade, apenas é admissível a penhora de tais direitos, não podendo incidir ... Pode vender, doar, hipotecar ou ceder em usufruto a sua quota de ¼, 1/3, 1/5, etc. na propriedade da coisa (art.º 1408º, ...