Acórdão nº 9120531 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 1992

Data05 Novembro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1360 N1 ART1362 ART1287 ART1251 ART1253 ART1406 N1 ART334.

Sumário: I - Pode sobre um prédio em regime de compropriedade constituir-se uma servidão de passagem a favor de um outro prédio, propriedade exclusiva de um dos comproprietários daquele. II - Demonstrado que por uma cancela aberta no muro de vedação entre aqueles prédios, o dono do segundo apenas transita de um para o outro na convicção de que como comproprietário do primeiro o pode fazer não é possível edificar a partir daí a constituição por usucapião de uma servidão de passagem a favor do segundo prédio, visto que a posse é de...

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