Aviso n.º 15443/2016
| Data de publicação | 09 Dezembro 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Sintra |
Aviso n.º 15443/2016
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara, de 03/11/2016, no uso de competências em matéria de superintendência na gestão e direção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, de 08/11/2016, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República procedimento concursal comum tendente ao recrutamento para ocupação dos postos de trabalho abaixo indicados, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo prazo de um (1) ano, com fundamento nos termos do disposto nas alíneas e) e f) do artigo 57.º Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, conforme mapa de pessoal desta Câmara Municipal, aprovado pelos Órgãos Executivo e Deliberativo Municipais, nos seguintes termos:
Ref.ª 20/2016 - Dez (10) postos de trabalho; Carreira - Assistente Operacional; Categoria - Assistente Operacional; Área de atividade - Auxiliar de Ação Educativa/Acompanhamento de crianças com necessidades educativas especiais.
2 - Nos termos da informação prestada pela GeRAP, no que concerne ao cumprimento do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, não tendo, ainda, sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à entidade centralizada para constituição de reservas de recrutamento.
3 - De acordo com solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "As autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação".
4 - Caracterização dos postos de trabalho:
Exerce funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas definidas, na área da educação, executando tarefas de apoio geral indispensáveis ao funcionamento do serviço pedagógico, de manutenção e de apoio ao fornecimento das refeições escolares - participando com os docentes no acompanhamento das crianças durante o período de funcionamento da escola, com vista a assegurar um bom ambiente educativo, desenvolvendo e incentivando o respeito e apreço pelo estabelecimento de educação, ou de ensino, e pelo trabalho que, em comum, nele deve ser efetuado.
Competências específicas do posto de trabalho: Elevado nível de resiliência, responsabilidade, capacidade de adaptação a formas de interação diferenciadas, relacionamento interpessoal, e, ainda, de conhecimentos técnicos específicos, relacionados com as necessidades educativas especiais e as medidas de apoio educativo legalmente previstas, e conhecimentos básicos de saúde e prestação de primeiros socorros.
Atividades: Participar com os docentes e/ou outros técnicos afetos à equipa pedagógica no acompanhamento das crianças e dos jovens com necessidades educativas especiais (NEE) durante o período de funcionamento da escola com vista a assegurar um bom ambiente educativo, promovendo a sua integração no espaço escolar; Acompanhar as crianças e jovens com NEE na hora da refeição promovendo a sua autonomia; Acompanhar as crianças e jovens com NEE no âmbito das atividades básicas que garantam a sua higiene pessoal e a sua autonomia funcional; Exercer...
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