Acórdão nº 0069771 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução02 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: RUI EPIFÂNIO E ANTÓNIO FARINHA IN ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES ANOTADA PAG226.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: OTM78 ART161. OTM62 ART48 N2. CPC67 ART712 N1 N2. CCIV66 ART2004.

Sumário: Face ao disposto no art. 161 da OTM, são aplicáveis aos processos tutelares cíveis as regras do artigo 712 do C.P. Civil. Constitui matéria de facto fazer o requerido, em processo tutelar cível, horas extraordinárias, usar carro e aparentar , através do que veste, calça, locais que frequenta - restaurantes, nomeadamente - e meio de...

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