Acórdão nº 0042816 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução30 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR MENORES.

LegislaÁ„o Nacional: OTM78 ART146 C ART150. CPC67 ART1411. CCIV ART1989.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1986/01/16 IN CJ ANOXI T1 PAG91.

Sum·rio: I - O processo para instituiÁ„o de adopÁ„o plena, como tutelar cÌvel que est· regulado na OrganizaÁ„o Tutelar de Menores, tem a natureza de processo de jurisdiÁ„o volunt·ria pelo que nele o julgador n„o est· limitado por critÈrios puros e rigorosos de legalidade estrita. II - Na decis„o que decreta...

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