Acórdão nº 9110703 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelALVES CORREIA
Data da Resolução13 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR MENORES.

Legislação Nacional: CPC67 ART500 ART675 N1 ART1411. OTM78 ART150 ART161.

Sumário: O acatamento de decisão transitada em julgado impõe-se, ainda que nova decisão venha a ser proferida sobre a mesma pretensão material e, não obstante a modificabilidade das decisões nos processos de jurisdição voluntaria, como o tutelar civel, o caso julgado so pode ser alterado em relação ao...

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