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Aviso n.º 6489/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6489/2006 - AP

O Dr. Francisco Mourato, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 7/03.6ZRFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Ivan Mellnyk, filho de Dmitro Melnik e de Anna Melnik natural de Ucrânia, nacional de Ucrânia, nascido em 9 de Março de 1956, casado, profissáo: servente da construçáo civil, com domicílio no Estaleiro da Soprocil - Quinta do Perogil, 8800 Tavira, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelos artigos 255., alínea a) e 256., n. 1, alínea c) e n. 3 do Código Penal, praticado em 25 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes...

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