tribunal pequena instância civel do porto

I - O dever de comunicação tem de ser concretizado de forma adequada e com antecedência, tendo em conta, nomeadamente, a importância do contrato, a sua extensão e a complexidade das cláusulas. II - O dever de informação consiste em, ainda em fase pré-contratual, comunicar quais as cláusulas a inserir no contrato mas, e também, prestar todos os esclarecimentos razoáveis, designadamente,...

I - A matéria relevante para a boa decisão da causa, em sede de processo de expropriação por utilidade pública litigiosa, não se cinge aos denominados factos concretos, mas também abarca apreciações de factos, efetuadas por pessoas especialmente qualificadas para o efeito, no caso os senhores peritos que tiveram intervenção nos autos, nas diversas fases dos mesmos, apreciações realizadas em função

I - A não aplicação do dever especial de esclarecimento previsto no artigo 22º por parte do tomador de seguro aos contratos relativos a grandes riscos nos termos do nº 4 deste mesmo artigo, não afasta os deveres gerais de informação previstos nos artigos 18º a 21º da LCS (com as necessárias adaptações) - assim o prevê expressamente o nº 1 do artigo 78º da LCS. II - O enquadramento do contrato...

I - Não há fundamento legal para limitar o procedimento de injunção aos casos que se entendam ser simples ou excluí-lo perante litígios que se tenham por complexos. II - A maior ou menor complexidade das questões suscitadas do seguimento da oposição à injunção não é de molde a poder entender-se que se verifica erro na forma de processo ou uma exceção dilatória inominada, que fundamentem a absolviç

I - O conceito de “relação jurídica administrativa” a que se referem o n.º 3 do artigo 212.º da CRP e o artigo 1.º do ETAF, não se basta com o facto de a Administração ser um dos sujeitos, sendo necessário que o litígio em causa seja regulado por normas de direito administrativo. II - O contrato (de consumo) através do qual uma entidade (pública ou privada) se obriga perante um...

I - Para além dos danos de natureza não patrimonial, a afectação da integridade físico-psíquica de que o lesado fique a padecer é susceptível, enquanto dano biológico, de gerar danos patrimoniais, caso em que a indemnização se destina não só a compensar uma eventual perda de rendimentos futura pela incapacidade laboral, mas também as consequências dessa afectação, no período de vida expectável,...

I - No contrato (contrato quadro) de concessão comercial para revenda, além desta obrigação do concessionário de comprar para revender, as partes vinculam-se a outro tipo de obrigações (normalmente concernentes à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes), sendo através delas que verdadeiramente se efetua a integração do concessionário na rede ou cadeia de...

I - Em caso de responsabilidade civil por acto médico, a regra deve ser a da responsabilidade contratual, constituindo a responsabilidade extracontratual a excepção que ocorre, normalmente, apenas quando o médico actua num quadro de urgência, em que, por força das circunstâncias, não foi obtido o acordo do doente. II - Na responsabilidade civil obrigacional a culpa presume-se, o que não sucede...

I - Tendo sido efectuada inspecção ao local onde ocorreu o acidente (de trabalho), na qual, para além do que foi constatado da sua observação, foram também dadas explicações pela A. quanto ao modo de ocorrência do acidente, mas não tendo sido elaborado auto de inspecção, nem consignadas as explicações dadas, e resultando da fundamentação da decisão da matéria de facto que tal diligência de prova...

I – Considerando que o facto genérico é um “não-facto” (por isso, excluído da apreciação dos tribunais, ficando fora do elenco dos factos provados e não provados), o princípio do contraditório impõe que na imputação em juízo o facto deva manter a sua “singularidade” por forma a ser identificável pela defesa, não obstante se situe num período de tempo sem data precisa. II – A singularidade do...

I - Para que se considere verificado o acto sexual de relevo consistente em cópula, coito anal, coito oral o que é necessário é que se verifique contacto físico, no sentido de penetração da vagina e/ou do ânus e/ou da boca pelo órgão sexual masculino, seja ela, completa ou incompleta, sendo indiferente à consumação da cópula, bem como do coito anal e do coito oral, a existência de emissio seminis.

I. — Em regra, o dono da obra terá o ónus de fixar um prazo adicional ou suplementar, de duração razoável, para que o empreiteiro elimine os defeitos da obra — e só desde que o empreiteiro não elimine os defeitos da obra dentro do prazo adicional ou suplementar fixado de acordo com o art. 808.º, n.º 1, do Código Civil, poderá resolver o contrato de empreitada. II. — Exceptua-se

I - Quando a questão objecto do recurso interposto para o STJ é a mesma do recurso interposto para a Relação, o recorrente tem de alegar (motivando e concluindo) as razões específicas que o levam a discordar do acórdão da Relação, na medida em que o acórdão recorrido é o acórdão do Tribunal da Relação e não o proferido pela 1.ª instância. II - Há manifesta improcedência do recurso interposto...

1- A servidão de estilicídio consiste no direito que assiste ao proprietário de telhado ou de outra cobertura de os manter construídos de modo que as águas pluviais que neles caem sejam escoadas em prédio vizinho, podendo essa servidão assumir uma das seguintes modalidades: a) o direito de escoar essas águas pluviais gota a gota no prédio vizinho; ou b) o direito de as escoar, uma vez recolhidas...

I - Na prova indireta, por regra, a discussão em juízo dos factos circunstanciais não dispensa a ponderação das várias hipóteses alternativas que se suscitam ao julgador. II - A valia de uma hipótese divergente na discussão, para ser ponderável pode não depender da prova que se faça dos seus pressupostos de facto (normalmente basta a mera indiciação desses pressupostos), e somente depender da...

I - O Tribunal da Relação goza no âmbito da reapreciação da matéria de facto dos mesmos poderes e está sujeito às mesmas regras de direito probatório que se aplicam ao juiz em 1ª instância, competindo-lhe proceder à análise autónoma, conjunta e crítica dos meios probatórios convocados pelo recorrente ou outros que os autos disponibilizem, introduzindo, nesse contexto, as alterações que se lhe...

I. Quanto ao elemento objetivo do crime de difamação, há duas modalidades do comportamento que integram, a igual título, o tipo: o agente imputa à vítima factos desonrosos ou dirige-lhe palavras ofensivas da sua honra e consideração. II. Quanto ao elemento subjetivo do tipo, é pacífico que o crime de difamação é um crime doloso, traduzindo-se tal elemento subjetivo na vontade livre de praticar o...

I- A coligação não é admissível quando a cumulação de pedidos possa ofender regras de competência em razão da matéria (art. 37/1 do CPC). II- A ressalva do art. 37/2 do CPC não tem a ver com o obstáculo à coligação referido em I. III- Se dois pedidos seguem formas de processo diferentes com uma tramitação manifestamente incompatível (um a forma de processo comum, outro a forma de processo...

I – A assunção de que a factualidade assente, por não fundada, deverá ser considerada como insuficiente para fundamentar a solução de direito é no mínimo dúbia, não sendo a este nível que o vicio decisório da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se coloca. II – Não basta alegar discordância e questionar de forma fragmentada a prova produzida em julgamento para se ter por...

I - A essência da formulação da pena única, nos termos dos arts. 77.º, n.º 1 e 78.º, n.º 1, do CP é a ultrapassagem do trânsito em julgado por razões de justiça substancial. O tribunal que reformula um cúmulo anteriormente fixado não está sujeito a quaisquer limitações derivadas da(s) pena(s) única(s) anteriormente aplicada(s), e muito menos pelos critérios que tenham presidido à determinação da...

1- Constitui jurisprudência consolidada do STJ o entendimento no sentido de a circunstância de, em sede de conclusões, o recorrente reproduzir a motivação constante da alegação propriamente dita, não configura um caso de falta de conclusões, não podendo por isso, o recurso ser rejeitado com esse fundamento. 2- Não é admissível a junção, com a alegação de recurso, de um documento que, ab initio,...