tribunal família lisboa
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... O tribunal foi chamado a intervir com frequência; assim, do ... ça do arrendatário ou de alguém da sua família (artigo 10.º, § único); ela vigoraria até ser ... por representantes dos proprietários de Lisboa e Porto entre os quais João Catanho de Menezes ...
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Portaria n.º 184/99, de 20 de Março de 1999
... ção, distribuídos da seguinte forma: Tribunal da Relação de Lisboa - 8; Tribunal da Relação ... Cível de Lisboa - 1; Tribunais de Família e de Menores de Lisboa - 2; Tribunal do Trabalho ...
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Anúncio 4905-AEC/2007, de 25 de Julho de 2007
... Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Vila Franca ... e de Juliana Rodrigues Vaz, natural de Lisboa, So Sebastio da Pedreira, Lisboa, de ...
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Despacho (extracto) n.º 6221/2008, de 05 de Março de 2008
... de Escrivo de Direito, no 2 Juzo do Tribunal de Comarca de Marco de Canaveses ... Adlia Maria ... Seco de Processos do Tribunal Tributrio de Lisboa ... Adriana Maria Soares Lopes Dias, Escriv ...
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Despacho (extracto) 24040/2006, de 24 de Novembro de 2006
... dos servios do Ministrio Pblico do Tribunal de Famlia e de Menores de Lisboa destacado no ...
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Despacho (extracto) n.º 6220/2008, de 05 de Março de 2008
... de Escrivo de Direito, no 2 Juzo do Tribunal de Comarca de Marco de Canaveses ... Adlia Maria ... Seco de Processos do Tribunal Tributrio de Lisboa ... Adriana Maria Soares Lopes Dias, Escriv ...
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Acórdão nº 452/07-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2007
6 ACORDAM NA SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL" DA RELAÇÃO DE LISBOA \t\tM A L DA C, instaurou ac\xC3" ... família, contra M C, pedindo que se declara a ...
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Acórdão nº 724/01.5SWLSB.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015
I - O STJ só conhece dos recursos das decisões interlocutórias do tribunal de 1.ª instância que devam subir com o da decisão final, quando esses recursos (dos tribunais de júri ou colectivo) sejam directos para o STJ e não quando tenham sido objecto de recurso decidido pelas Relações. II - A circunstância do recurso interlocutório ter subido com o interposto da decisão final não altera em nada
... de 2014, pela 9ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Lisboa 1- “Relatório 1.1.Na 2ª Vara de competência mista do Tribunal de ... , sendo que conhecia a vítima, que identifica como elemento da família que o terá raptado na Roménia quando contava quinze anos de idade, ... -
Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... Acordam os juízes, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto I – B ... veio ... de prover ao seu sustento e/ou da família que dela(s) depende(m), consente(m) em ... , Universidade Católica Editora, 3ª ed., Lisboa, 2009, anotação 6 ao artigo 417º, pg. 1132; o ... -
Anúncio 6847-SA/2007, de 11 de Outubro de 2007
... Rui Banaco, do 1. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Portimo, faz ... Lus, natural de So Cristvo e So Loureno, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de ...
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Anúncio 1232-CE/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... Carvalho, do 2.o Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca do Barreiro, faz ... , com domiclio na Rua da Penso da Florinda, Lisboa, por se encontrar acusado da prtica de um crime ...
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Aviso de contumácia n.º 4311/2006, de 13 de Setembro de 2006
... Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca do Barreiro, faz ... Rua Eduardo Covas, 4, 5.-C, Alta Centro, Lisboa, por se encontrar condenado na pena nica de sete ...
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Anúncio 1232-ADH/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... Raquel Costa, do 2.o Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Vila Franca ... , filho de pais incognitos, natural de Lisboa, nacional de Portugal, solteiro, com domiclio na ...
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Acórdão nº 23356/17.1T8SNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2023
Não violou a lei de processo (art. 674º, nº1, alínea b) do CPC) o acórdão da Relação que rejeitou a impugnação da decisão da matéria de facto quando nas conclusões da apelação o recorrente não especificou os pontos de facto que considera incorrectamente julgados.
... Por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 11.05.2023, tirado por unanimidade e sem diferente fundamentação, foi ... ção das Responsabilidades Parentais na Instância Central de Família e Menores de ... , do Tribunal da Comarca do Porto, o qual, perante a ... -
Anúncio n.º 232/2016
... que se encontram pendentes neste Supremo Tribunal Administrativo, 1.ª Secção, em que é autor ... da República, auxiliar no Seixal - família e menores, comarca de Lisboa, colocado em Évora ...
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Despacho (extracto) n.º 19402/2008, de 22 de Julho de 2008
... Como assessor do Ministrio Pblico no Tribunal Judicial de Braga - Joo de Amorim Arajo Barbosa; ... Pblico no Tribunal de Famlia e Menores de Lisboa - Arminda Maria Pereira das Neves; ... Como ...
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Acórdão nº 1008/18.5T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
I. Aos contratos de arrendamento de curta duração para fins turísticos, anteriormente denominados «arrendamentos de vilegiatura», aplicam-se as disposições gerais do contrato de locação, as disposições gerais do arrendamento de prédios urbanos e as normas especiais do arrendamento para habitação. II. Verifica-se cumprimento defeituoso da obrigação do locador em assegurar ao locatário o gozo da...
... evitar contágio e propagação dos parasitas; 12- Os Autores e família, por causa do uso deste espaço cedido pelos Réus, foram picados pelos ... - De regresso à Guarda, pernoitaram em casa de uns familiares em Lisboa, que os questionaram acerca da origem de tanta picada, e os Autores nada ... -
Decreto-Lei n.º 86/2016
... e no domínio da jurisdição de família e menores». V O segundo passo é dado com o ... , a imprescindível aproximação entre o tribunal que julga a causa criminal e o local da comissão ... Tribunal da Relação competente: Lisboa. Área de competência territorial: municípios ...
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Deliberação n.º 1347/2016
... da República, auxiliar no Seixal - família e menores, comarca de Lisboa, colocado em Évora ... (Isento de fiscalização prévia do Tribunal ...
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Acórdão nº 07308/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2013
... registada com aviso de recepção; I) O Tribunal de Menores de Lisboa decidiu, em 2 de Março de 1995, considerando “ a irresponsabilidade dos ... Mostra-se ainda provado, por certidão emitida pelo Tribunal de Família e Menores de Lisboa que, por decisão proferida em 31 de Outubro de 2000, ...
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Acórdão nº 1035/06.5TBVFX-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014
I - Do regime legal e convencional em vigor emana a conceção de que o desenvolvimento feliz e harmonioso de uma criança se processa e deve realizar-se no seio da família biológica, tida como a mais capaz de proporcionar à criança o necessário ambiente de amor, aceitação e bem estar; porém, se esta não poder ou não quiser desempenhar esse papel, haverá que, sendo possível, optar pela sua integração
... Acordam os juízes no Tribunal da Relação de Lisboa RELATÓRIO Em 09.7.2009 o ... ério Público instaurou no Tribunal de Família e de Menores de Vila Franca de Xira ação de ... -
Aviso n.º 2300/2006, de 24 de Julho de 2006
... Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Portimo, faz ... e de Aurora da Costa Ferreira, natural de Lisboa So Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
Acordam na 4ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra I – RELATÓRIO 1 ... º 167/02.3PHLSB do 6º Juízo Criminal de Lisboa, por factos integradores de um crime de ofensas ... -se que o arguido, cresceu no seio de uma família humilde, afectiva, protectora e normativa, ... -
Acórdão nº 26585/21.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2022
I - Intentada pelo progenitor ação de regulação das responsabilidades parentais relativa à menor sua filha, alegando que a mesma se encontra ilicitamente retida na Polónia junto da mãe, dando ainda conta de ter feito um pedido de regresso de menor perante as Autoridades Administrativas Centrais, importa convocar o disposto nos artigos 8.º a 11.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27
... Acordam, na 2.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa, os Juízes ... familiares, a Requerida e a sua família impedem-no de ver a menor; - que a Requerida se ... -
Decreto-Lei n.º 25/2009, de 26 de Janeiro de 2009
... : Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa -Noroeste ... Assim, impóe -se que sejam ... , em resultado do desdobramento do novo tribunal de comarca ... Em todas as comarcas piloto foram ... do direito do trabalho e do direito de família e menores e, nas matérias cíveis e criminais, ...