tribunal familia e menores requerimentos

I. Um processo administrativo organizado pelo Ministério Público, por determinação da hierarquia, visando a eventual instauração de incidente de alteração de acompanhamento de maior, não é idóneo a substituir o impulso processual exigido para o efeito: nem a decisão de efectivo desencadear da intervenção judicial estará já tomada por ele, nem (quando o estiver) poderá aquele dossier privado...

I - O exercício conjunto, pelos progenitores, de responsabilidades parentais relativamente a filho menor pode coexistir com uma das seguintes situações: i) exercício conjunto com fixação de residência habitual da criança junto de um dos pais; ii) exercício conjunto com alternância de residência da criança, de acordo com um determinado período temporal; iii) e exercício conjunto com permanência da

I - Para que um facto se considere provado é necessário que, à luz de critérios de razoabilidade, se crie no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto. II - Essa certeza subjectiva, com alto grau de probabilidade, há-de resultar da conjugação de todos os meios de prova produzidos sobre um mesmo facto, ponderando-se a coerência que exista num determinado...

1. Há que distinguir, em matéria do ónus da prova, consoante o acto impugnado é um acto de conteúdo positivo, que exprime uma posição da Administração cujos fundamentos a ela cumpre demonstrar pela positiva ou, pelo contrário, é um acto de conteúdo negativo, que se limita a refutar uma pretensão que tinha sido apresentada pelo particular. 2. Pois consoante se trate de um ou de outro caso, assim...

Sumário (do relator): Se, em transacção celebrada e homologada no âmbito de processo de atribuição de casa de morada de família instalada em imóvel comum dos ex-cônjuges já divorciados, estes acordaram que um “venderia” ao outro a sua parte naquele, estabeleceram data até à qual deveria ser celebrada a escritura de ”compra e venda”, acordaram nas contrapartidas recíprocas

I - A primeira parte do art 120-d do CPP consagra a «insuficiência do inquérito ou da instrução, por não terem sido praticados actos legalmente obrigatórios» tais como a constituição de Arguido, o interrogatório do Arguido sendo possível notificá-lo, as declarações do ofendido para memória futura nos casos de crime contra a autodeterminação sexual, a validação de actos de apreensão pelos órgãos...

I – Se, no acórdão proferido em apelação, se invocou o artº 11º do Regulamento (CE) nº2201/2003 do Conselho, de 27/11/2003 (possibilita o pedido às autoridades competentes do Estado-Membro de decisão baseada na Convenção de Haia de 25/10/80, a fim de obter o regresso de uma criança ilicitamente deslocada ou retida num Estado-Membro), o artº 11º da Convenção de Haia (procedimentos de urgência

I – Para efeitos de legitimidade, o interesse afirmado pelo requerente há-de ser aferido casuisticamente, tendo em atenção, nomeadamente, a descrição do pleito efectuada no articulado inicial. II – Não têm qualquer relevância, sendo deste modo destituídas de eficácia invalidante, meras irregularidades imputadas ao procedimento administrativo que culminou na realização de um...

O fundamento primeiro do regime de maior acompanhado é o respeito pela dignidade da pessoa humana, exigindo o respeito pela sua vontade, desde que formada de modo livre e esclarecido. A nova versão do artigo 138º do Código Civil, ao substituir a fórmula “anomalia psíquica” por “razões de saúde”, não autoriza o desrespeito de uma vontade livre e esclarecidamente formada, por um idoso que não quer

I - Para que um facto se considere provado é necessário que, à luz de critérios de razoabilidade, se crie no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto. II - Essa certeza subjectiva, com alto grau de probabilidade, há-de resultar da conjugação de todos os meios de prova produzidos sobre um mesmo facto, ponderando-se a coerência que exista num determinado...

Os factos que podem fundamentar um pedido de divórcio ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 1781.º do Código Civil hão-de revelar a inexistência de uma comunhão de vida própria do casamento e a irreversibilidade da rutura daquela comunhão; devendo a comunhão conjugal pautar-se pelo respeito dos deveres conjugais previstos no artigo 1672.º do Código Civil, a prova da quebra grave daqueles...

Não se provando acordo prévio quanto aos honorários devidos pelos serviços de advocacia a prestar, e logrando o A. provar a prestação dos serviços solicitados, correspondentes a actos próprios da advocacia, ainda que praticados parcialmente fora do território nacional, são devidos os honorários respectivos, valorados com recurso aos critérios previstos no art.º 105º do Estatuto da Ordem dos...

I - O art. 30º da Lei nº23/2013, de 05/03 tem que ser interpretada no sentido de consagrar (tal como actualmente sucede no art. 1104º do C.P.Civil de 2013, na redacção dada pela Lei nº117/2019), no anterior regime do inventário, um concreto e efectivo ónus de oposição e impugnação, e não uma mera faculdade, já que o decurso do prazo de 20 dias determina efeitos preclusivos quanto às questões...

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(elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da comunicação da...

I – O pedido de proteção internacional pode ser considerado infundado pela autoridade nacional ao abrigo da alínea e) do nº 1 do artigo 19º da Lei nº 27/2008, quando as questões invocadas pelo requerente não sejam pertinentes ou de relevância mínima para analisar o cumprimento das condições para ser considerado refugiado. II - Nos termos do artigo 2º nº 1 alínea n) iv) da Lei nº 27/2008,...

Tendo o arguido efetuado o disparo na direção do abdómen do assistente, e, perfeitamente ciente de que a vítima se encontrava ferida, decidiu abandonar o local, bem sabendo que as ofensas que lhe infligira eram adequadas a causar-lhe a morte, não desenvolveu qualquer comportamento que, nos termos do disposto no artigo 24.º do CP possa qualificar-se como desistência juridicamente relevante: uma...

I. Se o incidente de incumprimento é deduzido quando já não está pendente e findou o processo de regulação das responsabilidades parentais, a notificação do requerido a que alude o nº3 do art.º 41º do RGPTC deverá ser efectuada com as formalidades inerentes à citação (v.g. mediante carta registada com aviso de recepção). II. Tendo o incidente de incumprimento das responsabilidades parentais...

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