tribunal da relação lisboa crime burla

I - Para efeitos da não transcrição da sentença condenatória, o conceito de“pena não privativa da liberdade” contido no nº 1, do artigo 17º, da Lei nº 57/98, de 18 de Agosto, abrange não só a pena principal de multa como ainda as penas de substituição não detentivas, onde se inclui a pena de prisão suspensa na sua execução. II- Para que se determine a não transcrição da decisão...

I) Uma interpretação da norma constante do artº 495º, nº 2, do CPP, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e do processo leal e equitativo, pressupõe necessariamente a exigência de uma participação presencial e eficaz do arguido. II) A circunstância de a decisão final no incidente de revogação de suspensão da execução da pena ter sido proferida sem a prometida notificação e sem...

1 - A questão de saber se é censurada penalmente a "burla processual", com recurso à instauração de acção judicial, há-de ser, numa primeira fase, resolvida à luz do disposto no art. 217.º, n.º 1 do C. Penal, determinando-se se se verificam, no caso concreto, os elementos do respectivo tipo de crime. 2 - E não se diga em contrário que o legislador a não a quis abranger, pois conhecedor da...

I) Tendo o juiz rejeitado o requerimento de abertura de instrução por inadmissibilidade legal da instrução (art. 287º, n.º 3, do CPP), não lhe cumpria apreciar, previamente, as nulidades do inquérito suscitadas nesse requerimento. II) Com efeito, embora esteja ao seu alcance sindicar, nos termos do art. 308º, n.º 3, do CPP, as nulidades cometidas, a montante, no inquérito, o seu conhecimento...

A falta de descrição dos factos imputados ao arguido, importa nulidade insanável, se acontecer no despacho de pronúncia e, mera irregularidade, ainda que, de conhecimento oficioso, se ocorrer no despacho de não pronúncia.

Reconhecida, e aceite, expressamente, a competência própria do TCIC para a realização dos pertinentes actos jurisdicionais até à eventual remessa do processo para julgamento, pelo despacho de 26/09/2012, exarado a fls. 81/83, e não havendo sido jurídico-processualmente impugnado, fez-se caso-julgado-formal, intraprocessualmente vinculativo.

I - A indicação/referenciação nos factos provados de um acórdão de cúmulo dos elementos pertinentes das condenações - data dos factos julgados e punição, bem como o trânsito - é essencial - e não existe maneira de este STJ proceder ao seu suprimento - para se aquilatar da formação/composição do cúmulo jurídico, pelo que a sua ausência/omissão é indutor da nulidade do acórdão, por omissão/falta de

A noção de trânsito em julgado mostra-se contida no artigo 628° do Código de Processo Civil (art.º 677.º CPC 1961) aplicável ex vi do artigo 4° do Código de Processo Penal, segundo o qual "a decisão considera-se passada ou transitada em julgado, logo que não seja susceptível de recurso ordinário, ou de reclamação nos termos dos artigos 668° e 669°". Transitada em julgado a decisão que nã

1. O preenchimento da letra/livrança em branco, condição imprescindível para que possam verificar-se os efeitos normalmente resultantes das letras/livranças - também no referencial do art. 10º LULL -, faz-se de harmonia com o chamado contrato de preenchimento, que pode ser expresso ou tácito. E - retenha-se - pode existir a letra/livrança em branco sem ter havido contrato de preenchimento. Porém,

I - O Mandado de Detenção Europeu (MDE) conforma uma decisão de natureza judiciária, emitida por uma autoridade judiciária de um Estado membro (Estado de emissão), para que uma autoridade judiciária de um outro Estado membro (Estado de execução) da União Europeia, proceda à localização e detenção de uma pessoa procurada por ser suspeita ou arguida num processo crime ou por já ter sido condenada...

1.- O preenchimento da ação típica do crime de reprodução ilegítima de programa protegido, não exige a verificação cumulativa das três modalidades de ação previstas art. 9º, nº 1, da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto a saber, reprodução, divulgação e comunicação ao público, de programa informático protegido; 2.- Reprodução é a fixação da obra num meio que permita a sua comunicação e a obtenção de...

I - No domínio dos acidentes resultantes da circulação rodoviária levantam-se específicos problemas de imputação, relativamente aos quais a teoria da adequação se revela por vezes insatisfatória sendo, por isso, necessário complementá-la ou corrigi-la, em certa medida, com a denominada por Stratenwerth “conexão ou relação de risco”, podendo assim afirmar-se que “o resultado só...