tribunal constitucional principio da igualdade
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Acórdão nº 106/17 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Março de 2017
... ção restritiva, inconstitucional, por violação dos princípio da ... legalidade, previsto no art. 2.º da CRP, do princípio da tutela ... Arguido, previstas no art. 32.º da CRP e do princípio da igualdade, consagrado ... no art. 13.º da CRP ... 1.2. No Tribunal da ...
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Acórdão nº 057/20.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2021
Atento o disposto no n.º 9 do artigo 8.º do Código do IRC, que determina que a formação do facto tributário só se conclui no termo do período anual de tributação, e em face do disposto no n.º 1 do art. 12.º da LGT, é aplicável ao facto tributário formado em 31 de Janeiro de 2015 a taxa de 21%, tal como decorre da Lei n.º 82-B/2014, de 13 de Dezembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2015.
... recorrente veio requerer, ao abrigo do Princípio da Colaboração, a junção aos autos da ... não ofenda qualquer princípio constitucional (cfr. artºs. 277º e 207º da Constituição da ... confortável respeita o princípio da igualdade ... -
Acórdão nº 247/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... 4.º da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro, por violação do princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da Constituição. Em ...
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Acórdão nº 0466/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2013
... z), da CRP, seja por violação do «princípio democrátrico» (arts. 2º e 9º, al. d), da , do princípio da igualdade e do art. 62º, n.º 2, da CRP ... Essas ... , do RJIGT não feriu o princípio constitucional da igualdade ... Por último, a autora afirmou ...
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Acórdão nº 517/16.5T8BJA.E1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
... casamento em condições de plena igualdade ... 14- Ao que acresce, por outro lado, que a referida cláusula também viola o princípio da igualdade de direito á segurança social, sem ... 30- O Tribunal Constitucional tem sucessivamente advertido para o dever do ...
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Acórdão nº 158/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2021
... princípio constitucional ou legal que se considere violado, bem como a peça ... c) Por violação do princípio ... constitucional da igualdade; ... (cf. Petição Inicial da Impugnação, ... alegação de recurso ...
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Acórdão nº 00987/16.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2018
... recorrido devia ter sido cumprido o Princípio do Contraditório, nos termos do art. 3° n.º 3 ... Igualdade das Partes, do Princípio da Proibição da ... -se desde logo que o Tribunal Constitucional relativamente à aplicabilidade do nº 1 do Artº ...
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Acórdão nº 55/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 2021
... norma ou princípio constitucional ou legal que se considere violado, bem como a ... peça ... c) Por violação do ... princípio constitucional da igualdade; ... (cf. Petição Inicial da ... Impugnação, alegação de recurso ...
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Acórdão nº 68/10.1IDVIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Outubro de 2014
Estando em causa crime de natureza fiscal (abuso de confiança), a dilação do período de suspensão da pena de prisão, inicialmente fixado em dois anos e oito meses, para cinco anos - decorrência de nova decisão final, proferida na sequência de nulidade da sentença declarada pela Relação -, envolvendo também a possibilidade de cumprimento da condição fixada no artigo 14.º do RGIT no mesmo prazo de...
... os juízes na 5.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra I. Relatório 1. No ... Constitucional em diversas ocasiões se pronunciou “sobre a ... não existe a violação do aludido princípio ... E, no que se refere à ... quer no que respeita ao princípio da igualdade", quer quanto à invasão da soberania do tribunal\xC2" ... -
Acórdão nº 1043/03.8TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2012
... - e que, por essa razão, ao abrigo do princípio da igualdade (tratar de forma igualo que é igual ... ) [13 Vide Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 429/2010, proc. 72/10 que a propósito do ...
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Acórdão nº 4433/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2002
I - No regime de transição de carreiras do Decreto-Lei n°, 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações do DL nº44/99, de 25 de Junho, e no artigo 21º sob epígrafe "situações especiais", visou-se introduzir mais justiça relativa no sistema carreiras vigente, dando-lhe coerência e equidade, e melhorando as condições para um acesso mais fácil no percurso da carreira dos funcionários. II - No n. 4
... os princípios constitucionais da igualdade e da justiça material previstos nos art°s 13° ... 36, "o princípio da justiça compreenderia os seguintes valores : ... n° 1/76 e 14/78 da Comissão Constitucional; Ac. do STA, de 26/03/98, Rec. n° 42.154; do ... -
Acórdão nº 178/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
... em função do valor da causa, sindicando à luz do princípio ... constitucional da proporcionalidade, não o critério em si, mas o ... igualdade (expressando esta dúvida, Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição ...
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Acórdão nº 0316/18.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2022
As normas que modelam o regime jurídico da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético” não violam os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos, da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal, nem o princípio da especificação orçamental.
... A jurisprudência do Tribunal Constitucional proferida no Acórdão n.° 7/2019, de 08.09, ... Constituir um apoio à “Agenda para a Igualdade no Mercado de Trabalho e nas Empresas, ... imposto, tal tributo viola o princípio da igualdade, nas suas vertentes de ... -
Acórdão nº 0694/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2005
... 111º) ( ) O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força ... , por flagrante violação do princípio da igualdade, consagrado nos artigos 13º e 18º ...
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Acórdão nº 249/20.0T8EPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021
... os princípios constitucionais da igualdade e do acesso ao direito e tutela jurídica ... A actuação dos Recorridos viola. o princípio e o objectivo, que norteia o processo de ... debruçou acerca da conformidade constitucional do art. 48º nº 1 da Lei nº 23/2013, de 05/03, ...
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Acórdão nº 00566/12.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
I) – Em acção condenatória à prática de acto devido que tem em objecto o interesse pretensivo do autor, não incorre em nulidade por excesso de pronúncia o julgamento como não provado de seu facto constitutivo, alegado pela parte. II) - A confissão não é permitida relativamente a direitos indisponíveis. * *Sumário elaborado pelo relator
... nulidade processual radica no próprio princípio do dispositivo, o qual circunscreve os poderes de ... ção pública, mormente o princípio da igualdade, da transparência e da concorrência, dado que o ... com a jurisprudência do Tribunal Constitucional "( ... ) se o princípio da igualdade não proíbe ... -
Acórdão nº 914/14.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019
... ás, obrigatório, para o Tribunal Constitucional[3], nos termos dos artigos 280º, da ... inconstitucional, por violação do princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da ...
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Acórdão nº 21/21 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Janeiro de 2021
... constar a indicação da norma ou princípio constitucional ou legal que se ... considere violado, bem como a peça ... d) ... Por violação do princípio constitucional da igualdade; ... (cf ... Petição Inicial da Impugnação, alegação de recurso ...
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Acórdão nº 399/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Julho de 2019
... na violação do princípio da igualdade, plasmado no artigo 13.º da Constituição ... da ...
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Acórdão nº 221/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Abril de 2021
... igualdade no acesso à promoção na carreira, consagrados nos artigos 13.º ... ponderação da eventual violação do princípio constitucional plasmado no artigo ... 59.º, n.º 1, alínea a), ...
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Acórdão nº 875/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... Código do IRC, por violação: ... i) do princípio da ... reserva à intimidade da vida privada, previsto no artigo 26.º, ... previsto no artigo 104.º, n.º 2, da CRP e princípio da igualdade tributária, ... previsto nos artigos 104.º, n.º 1 e n.º 2, e no ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... ção e à independência, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos ... adequado, decretadas pelo tribunal judicial competente; e) Detenção por decisão ... que a lei determinar subordinados ao princípio do contraditório ... ARTIGO 26.º 1 - O artigo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... 1 - O XV Governo Constitucional assumiu, no seu programa, o compromisso de ... créditos, em condições de igualdade quanto ao prejuízo decorrente de o património ... ência no processo de insolvência do princípio do inquisitório, que permite ao juiz fundar a ... inclusão na página informática do tribunal, e, ainda, a comunicação da declaração de ...
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Acórdão nº 06S2445 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008
I - É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 47.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (CRP), a norma extraída da conjugação dos artigos 41.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, 44.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e 13.º dos estatutos do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR), aprovados pelo Decreto-Lei n.º
... do Réu, em manifesta violação do princípio da igualdade previsto no artigo 13.º da ... Portugal recurso para o Tribunal Constitucional, que, pelo acórdão n.º 248/2008, de 30 de ... -
Acórdão nº 48/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 2021
... requerimento deve ainda constar a indicação da norma ou princípio ... constitucional ou legal que se considere violado, bem como a peça ... c) Por violação do princípio constitucional da ... igualdade; ... (cf. Petição Inicial da Impugnação, alegação de ... recurso ...