Acórdão nº 0013096 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelRODRIGUES CODEÇO
Data da Resolução29 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 31/86 DE 1986/08/29 ART1 ART3. CONST89 ART20.

Sumário: - É válido o compromisso escrito e assinado por ambas as partes mediante o qual aceitam que um seu conflito sobre direitos disponíveis, designadamente, a fixação de indemnização devida por acidente de viação, seja decidida por árbitros. - O acesso aos tribunais arbitrais não só não é obstáculo ao direito de acesso aos tribunais, como alarga e...

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