Despacho n.º 7982/2021
| Data de publicação | 13 Agosto 2021 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Finanças - Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais |
Despacho n.º 7982/2021
Sumário: Nomeação de Alexandra Marina Leandro Rodrigues para o cargo de chefe de divisão de Política Legislativa e Contencioso.
Considerando que:
O Decreto Regulamentar n.º 7/2018, de 13 de julho, definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização interna do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI) do Ministério das Finanças;
A Portaria n.º 227/2018, de 13 de agosto, procedeu à determinação da estrutura nuclear do GPEARI e respetivas competências, bem como o número máximo de unidades flexíveis;
Pelo Despacho n.º 10003/2018, de 19 de outubro, foi criada, no Departamento de Contencioso, Mercado Interno e Política Externa, a Divisão de Política Legislativa e Contencioso;
Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na versão atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar;
A licenciada Alexandra Marina Leandro Rodrigues possui os requisitos legais exigidos e é dotada de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, reunindo as melhores condições para o exercício do cargo:
Nomeio, em regime de substituição e por urgente conveniência de serviço, a licenciada Alexandra Marina Leandro Rodrigues, pertencente à carreira de técnico superior do mapa de pessoal da Direção-Geral das Atividades Económicas, para o cargo de chefe de divisão da Divisão de Política Legislativa e Contencioso do GPEARI, cargo de direção intermédia de 2.º grau.
O presente Despacho produz efeitos a 01 de agosto de 2021.
16 de julho de 2021. - O Diretor-Geral, José Carlos Azevedo Pereira.
Nota curricular
1 - Dados Pessoais:
Alexandra Marina Leandro Rodrigues;
Data de nascimento: 11 de janeiro de 1974.
2 - Habilitações académicas:
Licenciada em Direito pela Universidade Moderna de Lisboa (1998-2003).
3 - Experiência profissional:
2021 - Técnica superior na Divisão de Mercado Interno e Política Externa, do Departamento de Contencioso, Mercado Interno e Política Externa do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças - acompanhamento de medidas de auxílios de Estado;
De 2017 a 2021 - Técnica superior na divisão da Coordenação dos Assuntos Europeus, da Direção de Serviços dos Assuntos Europeus, da Direção-Geral das Atividades Económicas do Ministério da Economia e da Transição Digital - Desempenho funcional nas áreas atinentes ao pré-contencioso e contencioso...
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