Acórdão nº 9220873 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução18 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART1037 N1 ART1040. CCIV66 ART868 ART872.

Sumário: I - Instaurada pela ex-mulher contra o ex-marido uma execução para obter a entrega de um prédio urbano por eles comprado na constância do matrimónio, mas que na sequência do divórcio veio a ser adjudicado à ex-mulher e tendo o ex-marido, já antes do casamento, adquirido por meio de trespasse o estabelecimento instalado no referido prédio, incluindo o direito ao arrendamento, pode o ex-marido, para defender aqueles direitos, embargar de terceiro. II - A ex-mulher e o...

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