Acórdão nº 9320880 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 1994

Data10 Janeiro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART399 ART403 N3.

Sumário: Inadmissível o arresto por ser comerciante a requerida, não pode, em sua substituição, para evitar a perda da garantia patrimonial do crédito da requerente, recorrer-se à providência cautelar não especificada consistente na intimação da requerida para se abster de alienar aquela...

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