Acórdão nº 086189 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução11 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: V SERRA RLJ ANO110 PAG173. O CARVALHO RLJ ANO122 PAG107. F CORREIA ROA 1984 1 PAG27. V SERRA RLJ ANO112 PAG191.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1118 N2 ART1251. RAU90 ART115 N2. CPC67 ART690 N1 ART715.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/02/11 IN BMJ N299 PAG240. AC RP DE 1990/02/01 IN CJ ANOXV T1 PAG238. AC RL DE 1987/04/28 IN CJ ANOXII T2 PAG2362. AC RL DE 1990/10/30 IN CJ ANOXV T4 PAG162.

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