Acórdão nº 0040886 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1992

Data26 Março 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART4 N2 A.

Sumário: Tem perfeita consistência prática, não configurando o mero desejo de ver resolvida uma dívida académica, a pretensão de se ver declarada judicialmente a nulidade da cláusula incerta num contrato...

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