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Acórdão nº 087769 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1995 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução05 de Dezembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO115 PAG252.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART166 ART543 ART856 N2 N3 ART858. CCIV66 ART819.

Sumário : I - O desentranhamento de requerimentos ou documentos juntos a processo pendente é uma medida excepcional, que só deve ser decretada nos casos previstos na lei (artigos 166 e 543 do Código de Processo Civil). II - A penhora do direito ao arrendamento e trespasse de estabelecimento comercial deve ser notificada ao senhorio, o qual pode, no prazo de 5 dias, fazer as declarações ou prestar as informações que tiver por pertinentes, por aplicação analógica do disposto no artigo 856, n. 2 do citado Código. III - Na falta ou improcedência dessas informações, o senhorio fica vinculado à existência do direito penhorado (n. 3 do citado artigo 856 e artigo 819 do Código Civil...

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