Tratamento Cruel e Degradante

I - O legislador, ao substituir no artigo 158 n. 2 do Código Penal de 1995, a expressão "com grave abuso dos poderes inerentes às suas funções públicas", por "com abuso grosseiro dos poderes inerentes às suas funções públicas, "na redacção do artigo 160 n. 2, alínea d) do Código Penal de 1982, entendeu dever penalizar, não qualquer abuso, mas o abuso grosseiro", abandonando a expressão anterior,...

I - O despacho que aplica a prisão preventiva antes de ter sido deduzida acusação deve, em obediência ao disposto no n.° 3 do artigo 194° e no n.° 4 do artigo 97° do Código de Processo Penal, narrar os factos que o juiz considera estarem fortemente indiciados. II - Só se pode falar de entrega de resgate ou de recompensa, elemento do tipo incriminador previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 160

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I - O crime de sequestro é agravado quando, nomeadamente, há tratamento cruel e desumano. II - Tratamento cruel é aquele que causa angustia, aflição e sofrimento ao atingido e desumano é o que demonstra falta de compaixão, mas há que ter especial cuidado em integrar estes conceitos no que respeita aos factos concretos efectivamente apurados, sob pena de todo e qualquer sequestro ser agravado,...

I - O crime de sequestro é agravado quando, nomeadamente, há tratamento cruel e desumano. II - Tratamento cruel é aquele que causa angustia, aflição e sofrimento ao atingido e desumano é o que demonstra falta de compaixão, mas há que ter especial cuidado em integrar estes conceitos no que respeita aos factos concretos efectivamente apurados, sob pena de todo e qualquer sequestro ser agravado,...

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- Tendo em atenção o bem jurídico protegido, que orienta a interpretação do tipo legal e o caso concreto, para a consumação do crime de violência doméstica, não é necessário que a conduta do agente assuma um carácter violento, no sentido de exceder o crime de ameaça e de injúria e transformar-se em maus-tratos cruel e degradante, como alega o recorrente. - Trata-se de um crime específico por...

I. Beneficiando o Recorrente de autorização de permanência em Itália, emitida por razões humanitárias, há que concluir que não se encontra carecido de protecção internacional. II. A circunstância do Recorrente ter obtido melhor tratamento médico em Portugal não obsta à sua transferência para Itália, nem obrigava o SEF, no presente caso e perante as circunstâncias alegadas, a instruir o...

I – Decorrendo da matéria de facto provada que: - No Verão de 2017, no período de férias escolares do filho, à data com 14 anos de idade, o arguido forçou-o a ir trabalhar consigo, diariamente, durante cerca de três meses, na realização de serviços inseridos no ramo elétrico, saindo, para o efeito, de casa, pelas 07h00, onde regressavam às 20h00; - No decurso do referido período, o arguido...

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1. A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável ao tipo de crime preenchido pela conduta do agente (moldura da pena) e a determinação concreta da pena, a fixar entre o limite máximo e o limite mínimo da moldura correspondente, tendo em conta as finalidades e os critérios estabelecidos nos artigos 40.º e 71.º do Código Penal. Em caso de concurso de...

I - Considerar-se como fator de medida de pena que depõe contra o arguido, nos termos do artigo 71º, n.º 1 e 2, e) do Código Penal, o facto de este se ter remetido ao silêncio, não ter confessado, ter negado os factos ou apresentado versão diversa da que veio a resultar provada, constitui uma compressão injustificada da liberdade de escolha do modo de defesa e, por aí, uma clara violação do...

I. O assédio moral implica comportamentos, real e manifestamente, humilhantes, vexatórios e atentatórios da dignidade do trabalhador, aos quais estão em regra associados mais dois elementos: certa duração; e determinadas consequências. II. De acordo com o disposto no artigo 29.º, n.º 1, do CT, no assédio não tem de estar presente o “objetivo” de afetar a vítima, bastando que este...

1 - Não configura crime de violência doméstica toda e qualquer ofensa à integridade física, injúria ou ameaça, praticado por um cônjuge sobre o outro. Tais condutas só preenchem esse tipo de crime quando forem aptas para ofender a saúde físicas, psíquica, e emocional ou moral da vítima, de modo incompatível com a dignidade da pessoa humana. 2 - Conquanto o crime de violência doméstica não...