Transferência do estabelecimento
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Acórdão nº 03B680 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2003
... B é pedida a nulidade do contrato de trespasse de um estabelecimento comercial (C), celebrado entre ambas, com a consequente restituição à ... trespasse é tomado pela legislação civil vigente como a transferência do estabelecimento comercial ou industrial, dando à expressão ...
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Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
... das pistas, enunciadas as distâncias declaradas e estabelecimento do plano director e faseamento do seu desenvolvimento. j) Implantaçáo do ... em causa, nomeadamente de tratamento, valorizaçáo e transferência, e da disposiçáo aproximada dos seus elementos constituintes. b) ...
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Acórdão nº 629/21.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
1 – A mora superior a três meses no pagamento da renda, permite ao senhorio resolver o contrato de arrendamento urbano, a operar por comunicação ao arrendatário ou através de ação de despejo. 2 – Declarada judicialmente a resolução do contrato de arrendamento, recai sobre o arrendatário a obrigação de restituir o imóvel arrendado, desocupação que é exigível, em regra, após o decurso
..., alegaram que são donos e legítimos proprietários de um estabelecimento comercial, denominado por Café “G.”, o qual deram de arrendamento à ... ter sido entregue em dinheiro e o remanescente através de transferência bancária, o certo é que tal é confirmado pelo próprio Autor ... -
Acórdão nº 02449/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Março de 2010
...em Janeiro de 1995. Assim esta transferência de propriedade enquadra-se na transmissão de bem, de acordo com o ... de bens, das “cessões a título oneroso ou gratuito do estabelecimento comercial, da totalidade de um património ou de uma parte dele, que seja ...
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Decreto Regulamentar n.º 14/2003, de 30 de Junho de 2003
... ganhos de saúde para a sociedade, sendo baseada na transferência de riscos para os operadores privados e na melhoria da eficiência do ... cada caderno de encargos tipo com vista a regulamentar o estabelecimento de cada categoria de parcerias, flexibilizar a contratação pública e ...
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Declaração de Rectificação N.º 7/2009 de 29 de Julho
...76ª. Reversão e transferência dos bens . 77ª. Outros efeitos da extinção da Concessão . Capítulo ...q) Entidade Gestora do Estabelecimento Hospitalar - A entidade responsável pela gestão do estabelecimento ...
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Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . j) 'Estabelecimento ou local de diversáo' todos os locais públicos ou privados, construídos ...çáo, a utilizaçáo, a importaçáo, a exportaçáo e a transferência das armas referidas nas alíneas a) e c) do n. 5 do artigo 3. às ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...5 - A deliberação de transferência da sede prevista no número anterior deve obedecer aos requisitos para as ... e obrigações resultantes da exploração normal de um estabelecimento que constitua objecto de uma entrada em. espécie ou que tenha sido ...
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Aviso n.º 7933/2017
.../2017Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal e de estabelecimento de medidas preventivas, para efeitos de regularização do Ecocentro e da Estação de Transferência de ValadasDr. Jacinto Manuel Lopes Cristas Flores, Presidente da Câmara ...
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Acórdão nº 1156/09.2TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2011
Na transmissão de um estabelecimento comercial, operada como forma de realização em espécie da entrada de sócio na constituição de uma sociedade, não assiste direito de preferência ao senhorio do prédio urbano onde está instalado esse estabelecimento, em virtude do contrato de arrendamento.
...,00€ através da entrada para a sociedade (a 2ª Ré) do estabelecimento comercial de farmácia que estava instalado na fracção arrendada aos ..., todos os restantes contratos onerosos relativos à transferência de bens reconduzem-se a este, e por maioria de razão, norteiam-se pelas ... -
Acórdão nº 3945/08.6TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2011
I – Os fundamentos de facto, constantes da sentença, por si só não formam caso julgado material, de forma a imporem-se extraprocessualmente. 2. Pedida judicialmente a resolução de um contrato de arrendamento com fundamento na sublocação não autorizada (art. 1083º, nº 2, e) do CC), ao senhorio, como factos constitutivos do direito, cabe o ónus da alegação e prova do contrato de...
...estabelecimento comercial de peças de bijutaria. A sublocação, não ...Quando se dá a transferência temporária e onerosa do estabelecimento comercial, o negócio designa-se ... -
Acórdão nº 379/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2005
I. É obrigatória a comunicação ao senhorio da cessão de exploração do estabelecimento comercial. II. A omissão da comunicação torna a cessão de exploração ineficaz em relação ao senhorio.
... as seguintes conclusões: a) A cessão de exploração de estabelecimento comercial está sujeita a comunicação ao senhorio, nos termos do art.º ... 2.5. Em síntese: sendo temporária a transferência" do estabelecimento comercial, o respectivo contrato corresponde ao de loca\xC3"... -
Acórdão nº 379/2005-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2005
I. É obrigatória a comunicação ao senhorio da cessão de exploração do estabelecimento comercial. II. A omissão da comunicação torna a cessão de exploração ineficaz em relação ao senhorio.
... as seguintes conclusões: a) A cessão de exploração de estabelecimento comercial está sujeita a comunicação ao senhorio, nos termos do art.º ... 2.5. Em síntese: sendo temporária a transferência" do estabelecimento comercial, o respectivo contrato corresponde ao de loca\xC3"... -
Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... da multa pode ainda ser efectuado, contra recibo, junto do estabelecimento prisional onde se encontre o condenado. 3 - Para o efeito previsto nos ... da pessoa interessada, dar seguimento ao pedido de transferência. 2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Acórdão nº 03B3927 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2004
É nula, por inexistência do objecto do contrato prometido, a promessa de trespasse de estabelecimento comercial já definitivamente encerrado.
... Fé, inscrito na matriz sob o nº 254, após trespasse do estabelecimento comercial que lhe fez a anterior locatária, a C. Em 1995, decidiu cessar, ...ência ou existência de uma relação negocial com vista à transferência do estabelecimento comercial - ocorrendo a tríplice identidade exigida ... -
Acórdão nº 306/10.0TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2012
I – A razão de ser da norma que limita o valor das retribuições intercalares às que se vencerem desde 30 dias antes da propositura da acção é sancionar a negligência do trabalhador despedido, especificamente a sua inércia na propositura da acção contra o seu empregador. II – Se o trabalhador não intenta a acção comum de impugnação de despedimento dentro dos 30 dias subsequentes ao...
..., sendo ainda renovado uma 3.ª vez com a R., já depois da transferência do estabelecimento da primeira para esta; que nos termos do art.º 44.º, ... -
Acórdão nº 0036672 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1999
I - O contrato de locação de estabelecimento, também conhecido por cessão de exploração ou por concessão de exploração, caracteriza-se pela transferência temporária e onerosa do gozo ou exploração do estabelecimento comercial no seu todo, de todo o complexo de elementos materiais e imateriais que o integram, como unidade económica. II - Um desses elementos é o direito ao gozo do prédio onde a...
... arrendado, já que operada por cessão de exploração do estabelecimento, que não tem de ser autorizada pelo senhorio, nem comunicada a este, ..., fraccionada em prestações mensais de 50.000$00; g) - Tal transferência foi efectuada pelo prazo de dois anos, com início em 01/02/1991, ... -
Acórdão nº 0036672 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 1999
I - O contrato de locação de estabelecimento, também conhecido por cessão de exploração ou por concessão de exploração, caracteriza-se pela transferência temporária e onerosa do gozo ou exploração do estabelecimento comercial no seu todo, de todo o complexo de elementos materiais e imateriais que o integram, como unidade económica. II - Um desses elementos é o direito ao gozo do prédio onde a...
... arrendado, já que operada por cessão de exploração do estabelecimento, que não tem de ser autorizada pelo senhorio, nem comunicada a este, ..., fraccionada em prestações mensais de 50.000$00; g) - Tal transferência foi efectuada pelo prazo de dois anos, com início em 01/02/1991, ... -
Acórdão nº 357/13.3TTPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I – Para se verificar a transmissão de uma empresa ou estabelecimento e, consequentemente, ter aplicação o regime jurídico previsto no art. 285.º, do Código do Trabalho de 2009, quanto aos seus efeitos, importa verificar se a transmissão operada tem por objecto uma unidade económica, organizada de modo estável, que mantenha a sua identidade e seja dotada de autonomia, com vista à prossecução
... foi comunicado, tendo havido transmissão de empresa ou estabelecimento a nova empregadora dos Autores é a 1ª Ré “RR”, face ao disposto no ... 12. A verificação da existência de uma transferência depende da constatação de haver uma empresa ou estabelecimento ou um seu ... -
Acórdão nº 434/08.2TTSTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Abril de 2012
I – Transmitida a titularidade ou a exploração de um estabelecimento, ou efetuada a sua reversão, a posição de empregador passa a ser ocupada pelo transmissário, cessionário ou reversário, pois o legislador pretende que se mantenha a posição de mercado que o estabelecimento representa, tanto ao nível dos negócios, como ao nível do emprego – cfr. Art.º 318.º do CT2003 e Art.ºs 1.º e 3.º
... 2007-08-01, passando a 2.ª R., D…, a explorar o aludido estabelecimento, razão pela qual a esta entidade competia o poder disciplinar, pelo que, ...Nestes termos, não se registou qualquer transferência da propriedade do estabelecimento industrial da C… para a Recorrente. ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
...Artigo 103.º Licença por motivo de transferência. Artigo 104.º Licença para estudos. Artigo 105.º Licença ilimitada. ... de saúde compete ao serviço de saúde da unidade, estabelecimento ou órgão competente. 6 - O modelo de livrete de saúde é fixado por ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... ZER tenha incluído os elementos necessários à AIA do estabelecimento industrial em causa. Com o SIR, o investimento e a instalação de ... das receitas transfere para as demais entidades, por transferência bancária ou cheque, as respetivas participações na receita, com uma ...
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Acórdão nº 3071/18.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2020
I - No conceito de «transmissão» de estabelecimento, os precisos termos que os artigos 318.º do CT/2003 e 285º do CT/ 2009 utilizam para a ele aludir, explicitando que a transmissão se pode operar “por qualquer título” (nº 1), evidencia que se pretendeu consagrar um conceito amplo de transmissão do estabelecimento, nele se englobando todas as situações em que se verifique a passagem...
...estabelecimento para os efeitos do artº 285º do Código do Trabalho; ..., considera-se transmissão de estabelecimento a transferência de uma unidade económica que mantém a sua identidade, entendida esta ... -
Acórdão nº 05S4318 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2006
1. Reclamando o autor o pagamento do tempo despendido nas deslocações para o trabalho com o fundamento de que o estabelecimento onde prestava a sua actividade foi objecto de transmissão, acompanhada de mudança de local, sobre ele recai o ónus de alegar e provar os factos susceptíveis de levarem o tribunal a concluir, com a certeza e segurança juridicamente exigíveis, pela verificação da alegada...
... para Setúbal, a partir de 1 de Dezembro de 1999 e que essa transferência lhe confere o direito a receber o valor das horas despendidas no trajecto ... parte do equipamento da Unidade Fabril do Barreiro para o estabelecimento da Empresa-A, em Setúbal, e tudo isso foi decidido pela Administração ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
...Artigo 10.º (Transferência e extinção). . . . . . . . . . . . . ...estabelecimento comercial;. h) O trespasse do usufruto;. i) A consignação judicial de ...