Transferência do estabelecimento
16875 resultados para Transferência do estabelecimento
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... comercial, industrial ou agrícola e náo residentes com estabelecimento estável nesse território ... 2 - Para efeitos de aplicaçáo do ... Fundo Geral Municipal ... O FGM corresponde a uma transferência financeira do Estado que visa dotar os municípios de condiçóes ...
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Portaria n.º 401/2007, de 05 de Abril de 2007
... O regime de reingresso, mudança de curso e transferência no âmbito do ensino superior português encontra-se aprovado pela ... estabelecimento e curso de ensino superior português; b) Através dos regimes de mudança ...
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Acórdão nº 415/10.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013
1 – Ao assumir a exploração de um estabelecimento comercial durante três meses, com o pagamento de 2/3 do valor total do trespasse e levando a cabo todas as mudanças burocráticas que a mesma impunha, designadamente, celebração de seguros, contrato telefónico, novo contrato de arrendamento, declarações nas Finanças e na Câmara Municipal, para além de aquisição de veículo de transporte das...
... ao lucro que a autora obteve na exploração do estabelecimento comercial, durante os meses de Junho, Julho e Agosto de 2008, em ambos os ... e até na forma como tratou das burocracias atinentes à transferência do estabelecimento (contrato de arrendamento, telefone, seguro, ... -
Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... de os termos desse acordo ou disposição preverem a transferência da propriedade desse equipamento ou a possibilidade de tal transferência; ... de gestão; mm) «Ponto de retoma», o local do estabelecimento de comercialização ou de distribuição de produtos que retoma, por ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... i) Estabelecimento do rendimento mínimo garantido e duração desta garantia, especificando ... alteração substancial à política de in- vestimento ou a transferência da gestão do fundo para outra entidade gestora são notificadas ...
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Acórdão nº 391/04 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Junho de 2004
... os autores procederam, com justa causa, na sequência de transferência do respectivo local de trabalho, do Funchal para Câmara de Lobos ... rescisão do contrato, na sequência de transferência de estabelecimento para outro local, direito a uma indemnização igual à respeitante ao ...
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Acórdão nº 393/12.7TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017
1 - A prova de que uma assinatura foi efetuada por determinada pessoa, não se efetua apenas através de exame pericial. Como é sabido, o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sendo que, para prova deste facto a lei não exige formalidade especial. 2 - As procurações, nos termos do art. 116º, nº1 C. Notariado, podem ser lavradas por instrumento...
... sido constituída com a entrada em espécie de um estabelecimento de farmácia pelo J. C., sendo que o Réu ROC e respectiva sociedade ... C., a qual foi realizada em espécie, mediante a transferência, que neste acto faz para a sociedade do estabelecimento comercial e ... -
Acórdão nº 09S3363 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009
1. No processo laboral, as nulidades da sentença têm de ser expressa e separadamente arguidas no requerimento de interposição de recurso, quando da sentença caiba recurso e dela se pretenda recorrer, pois assim o prescreve o art.º 77.º, n.º 1, do CPT. 2. O disposto no referido art.º 77.º tem plena aplicação aos acórdãos da Relação, pois deve entender-se que a remissão que no art.º 732.º do CPC é
... equipamentos, de instalações e de sede das empresas, na transferência dos trabalhadores e no encaminhamento de clientes e serviços de umas para ... - face à factualidade dada como provada, conclui-se que o estabelecimento comercial da Tecnicambra - Equipamentos de Escritório, L.da foi ... -
Acórdão nº 1555/03.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2012
1 – Por força do disposto nos artigos 1.º e 3.º da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, integram o conceito de estabelecimento previsto no artigo 37.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, Anexo do Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, as empresas, os estabelecimentos ou parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade...
... Rés sejam condenadas, «uma vez operada a transmissão de estabelecimento comercial, a reintegrar os Autores no seu local de trabalho, com a mesma ... de transmissão de estabelecimento aplica-se ainda que a transferência não seja total, bastando que o complexo de meios possa, por si só, ... -
Acórdão nº 0852129 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 2008
I- A transmissão do estabelecimento comercial para os cessionários, não obstante a existência de cláusula de reserva de propriedade do trespasse, que inclui o arrendamento, acarreta a correspondente alteração da posição do arrendatário, que passa a caber aos cessionários, impondo-se por isso mesmo a obrigação quanto à celebração do contrato. II- É característica do trespasse a transferência...
... desconhecimento de determinados factos, refere ainda que o estabelecimento foi objecto de trespasse em Setembro de 2003, não sendo já os 1ºs RR os ... no contrato de trespasse, operou-se efectivamente a transferência a título definitivo, quer do estabelecimento comercial, quer da posição ... -
Lei n.º 75-B/2020
... DGTF fica autorizada a realizar a despesa correspondente à transferência da afetação do produto proveniente das respetivas operações ... jurídica da relação de emprego, bem como do serviço ou estabelecimento de saúde, desde que integrado no SNS, em que exerçam funções, sendo ...
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Declaração de Rectificação N.º 4/2009 de 29 de Maio
... 76ª. Reversão e transferência dos bens ... 77ª. Outros efeitos da extinção da Concessão ... ... q) ENTIDADE GESTORA DO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR - A entidade responsável pela gestão do ESTABELECIMENTO ...
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Acórdão nº 481/11.7TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2012
I - A arguição de falta de citação bem como de falta de notificação para contestar, consubstancia incidente a que é aplicável o disposto nos arts. 302º a 304º do mesmo, nos termos dos quais é admissível a produção de prova, devendo, finda esta, o juiz declarar quais os factos que julga provados e não provados, observando, com as devidas adaptações, o disposto no art. 653º, nº 2. II - A citação...
... estabelecimento comercial na …, “…”, ….-… Lisboa ... Designada data para a ... em que, segundo a própria, ainda não tinha completado a transferência do estabelecimento ... Quanto à alegação de que não lhe foi depois ... -
Acórdão nº 01379/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2017
Não é de admitir a revista quando as instâncias decidiram, de forma concordante, que os guardas prisionais que cumprissem o período de serviço nas Regiões Autónomas não gozavam, como o Recorrente sustenta, do direito de serem transferidos para um estabelecimento prisional situado a menos de 100 km da sua residência habitual e isto por manifesta inexistência de lei que pudesse fundamentar a essa...
... de Reinserção e Serviços Prisionais que o colocou no Estabelecimento Prisional (EP) de Sintra e (2) a sua colocação em EP que respeitasse ... “Nos termos do disposto no Regulamento de Distribuição e Transferência do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional …. nomeadamente do art. 27°, ... -
Lei n.º 32/2016
... , em ambos os casos por tempo determinado; c) Detenção em estabelecimento prisional; d) Prestação de apoios continuados a pessoas com deficiência ... º-A e 28.º-A, com a seguinte redação: «Artigo 16.º-A Transferência de habitação 1 - Na prossecução do interesse público, a entidade ...
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Decreto-Lei n.º 374-B/79, de 10 de Setembro de 1979
... da transacção, na repartição de finanças da área do estabelecimento onde foi efectuada, a qual devolverá ao apresentante o duplicado, com ... ou os bens afectos ao exercício da actividade; c) Se dê transferência, a qualquer outro título, da propriedade ou exploração do ...
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Acórdão nº 10493/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
1. A cessão de exploração de estabelecimento comercial situado em prédio arrendado não está sujeita à autorização do senhorio, ainda que lhe deva ser comunicada. 2. A falta de comunicação torna a cessão ineficaz em relação ao senhorio, constituindo fundamento de resolução do contrato de arrendamento.
... , designadamente, que houve uma cessão de exploração do estabelecimento comercial instalado no prédio arrendado e que tal facto não constitui ... a negociação do estabelecimento comercial e não sendo a transferência do estabelecimento definitiva, não se justifica a necessidade do ... -
Acórdão nº 00416/06.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2012
1 . Não consubstancia qualquer transferência, a manutenção de um farmácia no local onde já exerce a sua actividade 2 . Detendo a farmácia de uma misericórdia, com natureza jurídica de instituição particular de solidariedade social, sem fins lucrativos, sob a forma de Irmandade da Misericórdia, alvará que lhe permite o fornecimento de medicamentos ao público em geral, pode continuar essa...
... ão do I., de 8/7/2005 que, por um lado, deferiu o pedido de transferência da contra interessada e, por outro, indeferiu o seu pedido de ... – Instituto …, que autorizou a transferência do estabelecimento de farmácia denominado “ Farmácia da M. ” da Rua …, para a …, ... -
Resolução do Conselho do Governo N.º 102/2009 de 27 de Maio
... 76ª. Reversão e transferência dos bens ... 77ª. Outros efeitos da extinção da Concessão ... ... q) ENTIDADE GESTORA DO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR - A entidade responsável pela gestão do ESTABELECIMENTO ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 127/2009 de 16 de Julho
... 76ª. Reversão e transferência dos bens ... 77ª. Outros efeitos da extinção da Concessão ... ... q) Entidade Gestora do Estabelecimento Hospitalar - A entidade responsável pela gestão do estabelecimento ...
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Acórdão nº 0742133 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2007
I - Nos termos do art. 323º, 2 do C. Civil, a "ficção" do efeito interruptivo da prescrição aí estabelecida pressupõe a exigência de três requisitos: (i) o prazo prescricional ainda esteja a decorrer e assim se mantenha nos cinco dias posteriores à propositura da acção; (ii) a citação não tenha sido realizada nesse prazo de cinco dias; (iii) o retardamento na efectivação desse acto não seja...
... ; em 30/11/2000 foi afixado um aviso a indicar que o estabelecimento iria ser trespassado para a R. "D ... , Ldª"; os trabalhadores ... a autora cessou a partir do dia 1 de Dezembro de 2000, por transferência do estabelecimento. Tendo a acção sido instaurada no dia 10 de Dezembro ... -
Acórdão nº 203/08.0YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011
I - Se na sentença de 1.ª instância o oponente/executado vê parcialmente reduzido o montante exequendo e, em recurso de apelação, o vê ainda mais reduzido, existe dupla conforme relativamente ao montante subsistente. II - Assim, tendo o acórdão da Relação sido proferido por unanimidade não pode o oponente, por força do art. 721.º, n.º 3, do CPC, ressalvados os casos de excepção previstos no...
... referido GG chegado a acordo relativamente a uma projectada transferência do estabelecimento. Após múltiplas insistências para entrega do locado, ... -
Acórdão nº 743/23.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2023
1. O art. 196.º n.º 2 do Código do Trabalho impõe ao empregador o dever de concretizar, de forma objectiva e detalhada, os reais motivos que determinam a transferência do trabalhador do seu local de trabalho. 2. As sucessivas ordens de transferência, porque podem representar uma forma de assédio laboral, impõem exigência na verificação dos respectivos requisitos legais. 3. Essa exigência deve
... de exercer a sua função no âmbito da sua categoria e no estabelecimento comercial PINGO DOCE, situado em Abrantes não lhe sendo exigida qualquer ... , em consequência a Requerida não executar a ordem de transferência que tinha imposto à Requerente, ou qualquer outra que implique nova ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 5.º Estabelecimento estável ... Artigo 6.º Transparência fiscal ... Artigo 7.º Rendimentos ... Artigo 63.º Preços de transferência ... Artigo 64.º Correções ao valor de transmissão de direitos reais ...
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Acórdão nº 03B680 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2003 (caso NULL)
... contra B pedida a nulidade do contrato de trespasse de um estabelecimento comercial (C), celebrado entre ambas, com a consequente restituio autora ...