Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 069498 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1982 (caso None)

Judgment Citações 2 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelRODRIGUES BASTOS
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1982
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV. DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: DL 408/79 DE 1979/09/25 ART3 ART28 N1. CCOM888 ART427 ART428 PAR2 ART431. CCIV66 ART406 N1 ART424 ART503 N1. CE54 ART57. CPC67 ART446 N2 ART 456 N2 ART721 N2 ART722 N1 ART729 N1.

Legislação Estrangeira: CCIV FRANÇA ART1134.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/11/30 IN BMJ N261 PAG183. AC STJ DE 1971/02/16 IN BMJ N204 PAG175. AC STJ DE 1972/05/16 IN BMJ N217 PAG151. AC STJ DE 1968/07/05 IN BMJ N179 PAG159. AC STJ DE 1967/02/22 IN BMJ N164 PAG228. AC STJ DE 1977/03/03 IN BMJ N265 PAG202. AC STJ DE 1976/11/03 IN BMJ N261 PAG126. AC STJ DE 1979/10/16 IN BMJ N290 PAG418.

Sumário : I - O seguro da responsabilidade civil por acidentes de viação tem uma caracteristica pessoal, pois não e o veiculo que se segura, mas a eventual responsabilidade que caiba ao segurado em acidente pelo veiculo mencionado na apolice. II - Ou seja a obrigação assumida pela seguradora consiste apenas em responder pelas indemnizações devidas pelo seu...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT