transferencia de propriedade
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Acórdão nº 296/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
I. O princípio da especialização dos exercícios, porque se destina a tributar a riqueza gerada em cada exercício independentemente do seu efectivo recebimento, impõe um critério de natureza económica de inscrição das componentes positivas do lucro tributável, referido à obtenção da coisa ou do direito, independentemente do efectivo pagamento ou recebimento. II. Do citado princípio decorre que
... efectuado no momento em que se realizou a transferência de propriedade (i.e. à data de realização das respectivas escrituras de compra e ... -
Acórdão nº 2032/14.2TBVNG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2016
... ícula ... -BN-.., sobre o qual se encontra registada reserva de propriedade a favor do “Banco D…, S.A.”, entidade que financiou a aquisição do ...
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Acórdão nº 3499/16.0T8VIS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2017
I. A declaração de insolvência do devedor BES retira o interesse e utilidade no prosseguimento de acção declarativa instaurada contra aquele, com vista ao reconhecimento de eventuais direitos de crédito dos Autores impondo-se a estes a respectiva reclamação no processo de insolvência, por aplicação directa do AUJ 1/2014, de 8 de Maio de 2013. II. Um banco de transição deve ser considerado como...
... par condido creditorum e a tutela constitucional do direito de propriedade dos recorrentes ... - A sentença recorrida acobertada, formalmente, ... -
Despacho n.º 4152/2022
... valorização do conhecimento; ... d) Gerir a propriedade intelectual do IPC e os processos de transferência de tecnologia e de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... legislação aplicável, com ou sem fins lucrativos e que seja propriedade ou esteja sob o controlo do setor privado ou do setor público, incluindo ...
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Aviso (extrato) n.º 9617/2019
... ância da internacionalização;Patentes e outros direitos de propriedade intelectual;Transferência de conhecimentos para o setor ...
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Aviso (extrato) n.º 6810/2021
... ância da internacionalização; Patentes e outros direitos de propriedade intelectual; Transferência de conhecimentos para o setor produtivo; ...
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Aviso (extrato) n.º 9618/2019
... ância da internacionalização;Patentes e outros direitos de propriedade intelectual;Transferência de conhecimentos para o setor ...
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Aviso (extrato) n.º 8530/2019
... ância da internacionalização;Patentes e outros direitos de propriedade intelectual;Transferência de conhecimentos para o sector ...
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Aviso (extrato) n.º 9728/2019
... ância da internacionalização;Patentes e outros direitos de propriedade intelectual;Transferência de conhecimentos para o sector ...
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Aviso (extrato) n.º 8530/2019
... ância da internacionalização;Patentes e outros direitos de propriedade intelectual;Transferência de conhecimentos para o sector ...
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Aviso (extrato) n.º 9728/2019
... ância da internacionalização;Patentes e outros direitos de propriedade intelectual;Transferência de conhecimentos para o sector ...
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Aviso (extrato) n.º 9618/2019
... ância da internacionalização;Patentes e outros direitos de propriedade intelectual;Transferência de conhecimentos para o setor ...
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Aviso (extrato) n.º 9617/2019
... ância da internacionalização;Patentes e outros direitos de propriedade intelectual;Transferência de conhecimentos para o setor ...
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Aviso n.º 3418/2019
... ) Transferência de conhecimento: Patentes e outros direitos de propriedade intelectual; Transferência de conhecimentos e de tecnologia; Outras. f) ...
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Em vigor
Decreto n.º 55/75 . Regulamento do Registo de Automóveis
... Artigo 24.º (Documentos para registo inicial de propriedade) ... Artigo 25.º (Documentos para outros registos de propriedade) ...
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Acórdão nº 1286/10.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O estabelecimento comercial, enquanto universalidade, constitui um complexo ou unidade económica que integra vários elementos, sendo, portanto, caracterizado pela diversidade dos elementos que o compõem com o objectivo da prática do comércio, englobando elementos corpóreos (imóveis, móveis, mercadorias, maquinaria e matérias primas), incorpóreos (os inerentes...
... O Dr. J.S. adquiriu a propriedade de cada um dos móveis que se encontram no seu consultório por ... -
Aviso (extrato) n.º 18347/2020
... :Experiência de desenvolvimento de modelos para processos de propriedade intelectual e de pedidos de patente em todas as áreas de atuação da ...
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Acórdão nº 10346/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016
I - O incidente de liquidação destina-se a uma mera quantificação dos danos já apurados na acção anteriormente intentada, não podendo o autor peticionar o pagamento de quantia destinada a indemnizar outros danos; ou seja, o âmbito e o objecto do incidente de liquidação mostra-se balizado pelos termos da decisão liquidanda. II - Apurando-se, na sequência da dedução de incidente de liquidação, que...
... ) “a quantia correspondente ao valor das parcelas de terreno propriedade da Sociedade Agrícola … ... , SA, acrescida dos juros legais ... -
Aviso n.º 5014/2020
... ) Transferência de conhecimento: Patentes e outros direitos de propriedade intelectual; Transferência de conhecimentos e de tecnologia; Outras. f) ...
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Aviso n.º 654/2019
... ) Transferência de conhecimento: Patentes e outros direitos de propriedade intelectual; Transferência de conhecimentos e de tecnologia; Outras. f) ...
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Aviso n.º 9377/2018
... ) Transferência de conhecimento: Patentes e outros direitos de propriedade intelectual; Transferência de conhecimentos e de tecnologia; Outras. f) ...
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Aviso n.º 8001/2018
... ) Transferência de conhecimento: Patentes e outros direitos de propriedade intelectual; Transferência de conhecimentos e de tecnologia; Outras. f) ...
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Aviso n.º 6286/2020
... ) Transferência de conhecimento: Patentes e outros direitos de propriedade intelectual; Transferência de conhecimentos e de tecnologia; Outras. f) ...
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Aviso n.º 18384/2021
... ) Transferência de conhecimento: Patentes e outros direitos de propriedade intelectual; Transferência de conhecimentos e de tecnologia; Outras. f) ...