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Acórdão nº 066376 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 1977 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelDANIEL FERREIRA
Data da Resolução03 de Março de 1977
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV / TEORIA GERAL. DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: RCE54 ART57. CCIV66 ART224 ART503 N1. CCOM888 ART426 ART431.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1967/02/22 IN BMJ N164 PAG288. AC STJ DE 1971/01/16 IN BMJ N204 PAG175. AC STJ DE 1972/05/16 IN BMJ N217 PAG151. AC STJ PROC66213 DE 1977/02/17.

Sumário : I - A companhia seguradora não responde pelas indemnizações devidas pelo seu segurado, ou seja aquele que consta, como tal, da apolice, quando na data do acidente, o dono do veiculo causador deste seja outro e a companhia não tenha tido conhecimento ou dado acordo a transferencia da propriedade. II - Para que se opere a transmissão de um seguro de responsabilidade terão de verificar-se os requisitos da figura juridica da cessão de posição contratual definida e regulada pelos artigos 224 e seguintes do Codigo Civil. III - Num contrato de seguro a clausula...

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