Edital n.º 81/2024
| Data de publicação | 16 Janeiro 2024 |
| Número da edição | 11 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | União das Freguesias de Santa Iria de Azoia, São João da Talha e Bobadela |
N.º 11 16 de janeiro de 2024 Pág. 447
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
UNIÃO DAS FREGUESIAS DE SANTA IRIA DE AZOIA, SÃO JOÃO DA TALHA E BOBADELA
Edital n.º 81/2024
Sumário: Atualização do Regulamento de Taxas e Preços.
Nuno Filipe Ferreira dos Santos Leitão, Presidente da Junta de Freguesia da União das Fre-
guesias de Santa Iria de Azoia, São João da Talha e Bobadela, torna público, nos termos do n.º 1
e 2 do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que alterou a Lei n.º 169/99, de 18 de
setembro, na redação dada pela Lei n.º 54/2002, de 2 de janeiro e para cumprimentos do n.º 5 do
artigo 22.º do Regulamento e Tabela de Taxas e Preços desta Freguesia, que as taxas e preços
previstas no referido Regulamento, foram atualizadas de acordo com a taxa de variação média
dos últimos 12 meses do índice de preços ao consumidor publicada pelo Instituto Nacional de
Estatística — INE.
A atualização da Tabela de Taxas e Preços de 2023, foi aprovada na 36.ª Reunião Extraordi-
nária, realizada no dia 20 de dezembro de 2023, cujos valores são os constantes da Tabela anexa
ao presente edital.
Para constar e produzir os efeitos legais, se publica o presente edital, que vai ser afixado nos
locais públicos de estilo da Freguesia, e publicado no Diário da República.
21 de dezembro de 2023. — O Presidente da Junta, Nuno Filipe Ferreira dos Santos Leitão.
Taxas e preços
Artigo Descrição Valor
CAPÍTULO I
Serviços administrativos
1. Atestados e documentos análogos:
1.1. Em papel timbrado da União de Freguesias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6,5000
1.2. Em impresso próprio apresentado pelo requerente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5,2000
1.3. Com as seguintes exceções:
1.3.1. Insuficiência económica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Isento
1.3.2. Fins escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Isento
1.3.3 Prova de vida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Isento
2. Certificação (autenticação) de fotocópias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Aplicam -se os valores
previstos na Tabela de
Honorários dos Cartó-
rios Notariais.
3. Reprodução e impressão de documentos:
3.1. Formato A4 — Preto e branco — Frente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,8000
3.2. Formato A4 — Preto e branco — Frente e verso. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,0000
3.3. Formato A4 — Cores — Frente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,9000
3.4. Formato A4 — Cores — Frente e verso. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,1000
3.5. Formato A3 — Preto e branco — Frente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,8000
3.6. Formato A3 — Preto e branco — Frente e verso. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,0000
3.7. Formato A3 — Cores — Frente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,9000
3.8. Formato A3 — Cores — Frente e verso. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2,2000
4. Taxas adicionais:
4.1. Emissão de licenças e cartões fora do prazo regulamentar. . . . . . . . . . . . . . . . .
Acresce 50 % ao valor
da taxa.
4.2. Emissão de documentos com caráter de urgência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Acresce 50 % ao valor
da taxa.
4.3. Emissão de segundas vias de documentos e cartões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Acresce 50 % ao valor
da taxa.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO