Acórdão nº 0060202 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução14 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART646 N4 ART659 N3 ART664 ART713. CCIV66 ART370 N2 ART394 N1 ART408 N1 ART875 ART879 A ART939 ART1717 ART1721 N1 A ART1723 A ART1724 B. CNOT67 ART89 A.

Sumário: I - Não deve o julgador eximir-se ao exame crítico da prova e a estabelecer os factos que considera provados nem deve transferir para a prova testemunhal a decisão da acção alienando o seu poder de julgar. II - A troca directa prevista no artigo 1723 alínea a) do Código Civil, enquanto acto de alienação, tem como efeito a...

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