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Acórdão nº 9610997 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1997 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelLOPES CARDOSO
Data da Resolução29 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 7/91 DE 1991/10/17 ART14 N2 N3 ART15 N1. DL 427/89 DE 1989/07/12 ART14 N1 N3 ART18 N1 N2 D. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART41 N2 ART47. DL 184/89 DE 1989/06/02 ART9 N1.

Jurisprudência Nacional: AC T CONFL DE 1996/06/27 IN PROC N299.

Sumário: I - O tribunal do trabalho é materialmente competente para apreciar os conflitos emergentes da cessação dos contratos de trabalho a prazo certo, então justificado pelo " aumento excepcional e temporário de actividade ", celebrados entre uma Ajudante de Cozinha, uma Auxiliar de Acção Educativa e uma Cozinheira de 2ª Classe e o Estado, porque tais contratos revestem natureza privada. II - Podendo o...

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