Trabalhador auxiliar
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Acórdão nº 11136/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
Tendo sido retiradas à trabalhadora as funções que constituíam a essencial da sua categoria profissional de educadora de infância - a orientação psicopedagógica das crianças à sua responsabilidade - e remetida para uma situação de mera auxiliar de outra educadora, apesar de continuar a ser designada como educadora de infância e de ser paga como tal, e não se verificando os pressupostos em que,...
... descritos representam uma grave violação dos deveres do trabalhador previstos no n°1, alíneas a), b), c), g) e n°2 do art. 20° do DL ... foi remetida para uma situação de mera auxiliar ou mesmo de monitora[3] da outra educadora, o que se traduz numa ... -
Aviso (extracto) 19835/2007, de 15 de Outubro de 2007
... a termo resolutivo certo, pelo perodo de seis meses, com o trabalhador Lus Manuel da Cunha Moreira, auxiliar de servios gerais, com incio em 15 ...
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Acórdão nº 0576/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2012
I – A responsabilidade por actos ou omissões na prestação de cuidados de saúde em estabelecimentos públicos tem natureza extracontratual, incumbindo ao lesado o ónus de alegar e provar os factos integradores dos pressupostos dessa responsabilidade, regulada, fundamentalmente, no Decreto-Lei 48 051, de 21 de Novembro de 1967. II – Essa responsabilidade assenta na verificação...
... contrataram um trabalhador para auxiliar o A. marido nos trabalhos agrícolas (resposta ao facto ... -
Acórdão nº 08S1034 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2008
... Alegou, em síntese que, sendo trabalhador da Ré desde Outubro de 1989, com a categoria de "Professor do ensino ... ões de docente da Universidade ... , com a categoria de Professor Auxiliar, mediante honorários acordados entre as partes, cabendo-lhe, entre ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 10 de Maio
... 4. - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado por exame médico, feito a ... Sempre que necessário dirigem e procedem à stocagem ... AUXILIAR DE FABRICO DE BOLACHAS: O trabalhador que transporta matérias primas e ...
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Despacho Normativo N.º 58/1996 de 29 de Fevereiro
... ao ingresso nas carreiras de pessoal administrativo, operário e auxiliar, bem como as provas de conhecimentos relativas ao ingresso nas carreira do ... Trabalhador rural - plantar, cuidar e cultivar árvores e arbustos e exercer outras ...
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Declaração de Rectificação N.º 5/1996 de 4 de Abril
... ao ingresso nas carreiras de pessoal administrativo, operário e auxiliar, bem como as provas de conhecimentos relativas ao ingresso nas carreiras ... l) Trabalhador rural - plantar, cuidar e cultivar árvores e arbustos e exercer outras ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2021 de 8 de fevereiro de 2021
... , contando-se, em qualquer dos casos, a antiguidade do trabalhador desde a data de admissão a título experimental. 4 - Entende-se que a ... ; k) Nadador Salvador; l) Administrativos; m) Auxiliar" de Serviços Gerais; n) Equipas de intervenção permanentes. II S\xC3" ...
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Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março de 2001
... ão de apoios técnicos e financeiros dirigidos exclusivamente a auxiliar a criação de postos de trabalho para estas categorias de pessoas, seja ... , determinada por causas manifestamente não imputáveis ao trabalhador ... 3 - Consideram-se ainda desempregados os trabalhadores que se ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2019 de 12 de março de 2019
... 3 - O trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito ao empregador que pretende ... Escolaridade Obrigatória/Formação Especifica Auxiliar Inclui tarefas na área das condições de higiene ...
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Acórdão nº 02B103 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2002 (caso NULL)
1 - O que verdadeiramente diferencia as categorias profissionais de contínuo principal (relativamente à de contínuo) e de auxiliar administrativo I (relativamente à de auxiliar administrativo II é o exercício de funções de coordenação de outros trabalhadores, pois não existe qualquer especificação no ACT/TLP de 1977 dos TLP ou no AE de 1990 da mesma empresa relativamente à coordenação técnica e...
... écnico de Apoio à Gestão (TAG) I e o 2.º autor na categoria de Auxiliar Administrativo (AXA) I desde Outubro de 1990, data em que entrou em vigor ... ão o núcleo essencial das funções desempenhadas, ou seja, o trabalhador deve ser classificado na categoria que mais se aproxime do núcleo ... -
Aviso (extracto) n.º 24936/2007, de 17 de Dezembro de 2007
... termo resolutivo certo, ao abrigo do Cdigo de Trabalho, com o trabalhador Antnio Manuel Dias dos Santos Duarte, para a categoria de Auxiliar ...
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Acórdão nº 1023/19.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
... ao pagamento de qualquer quantia porque o autor não era seu trabalhador Procedeu-se a julgamento e proferiu-se sentença ... DECISÃO RECORRIDA ... Nesta data, o autor acordou que iria auxiliar no início da actividade da sociedade comercial Y e depois, quando esta ...
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Acórdão nº 004117 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1996 (caso NULL)
I - A categoria profissional define-se pelas funções concretamente exercidas e, em princípio, o trabalhador deve exercer as funções correspondentes à sua categoria. II - Permite a lei, porém, que, em determinadas situações, a entidade patronal possa obrigar o trabalhador a exercer funções diferentes daquelas a que corresponde a sua categoria profissional. É o que se designa por "jus variandi" e...
... -se pelas funções concretamente exercidas e, em princípio, o trabalhador deve exercer as funções correspondentes à sua categoria. II - Permite a ... III - Tendo o Autor a categoria de técnico auxiliar de classificador de documentos de contabilidade e exercendo, no período ... -
Aviso (extracto) n.º 18351/2008, de 23 de Junho de 2008
... 23/2004, de 22 de Junho, o contrato a termo, celebrado com o trabalhador a seguir mencionado: ... José Afonso da Rocha Tavares - Auxiliar dos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 57/2023 de 29 de agosto de 2023
... Vigilante (Guarda, Rondista) - É o trabalhador que exerce as funções de vigilância ou de plantão nos estaleiros, ... movimento retilíneo alternativo ao serrão, coadjuvado por um auxiliar, que manobra a outra extremidade ... Sondador - Efetua furos na ...
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Acórdão nº 1507/10.7TBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Março de 2017
I - É da competência dos tribunais comuns o conhecimento de uma acção proposta contra um laboratório de análises (por erro nas análises), mesmo que ele tenha acordos com o SNS. II - O pedido de realização de análises por um interessado e consequente realização pelo laboratório é um contrato de prestação de serviços. III - Os trabalhadores de uma pessoa colectiva não são comissários nem...
... declaração por si redigida, onde referiu que a Directora e a Auxiliar da creche frequentada pelo menor manifestaram a sua vontade em prestar ... Por outro lado, um trabalhador ... -
Contrato Colectivo de Trabalho N.º 32/2004 de 22 de Julho
... órios cinematográficos, qualquer que seja o local onde o trabalhador se encontre em serviço ... 2 - Este CCTV é aplicável no continente e ... - É o trabalhador projeccionista ao qual compete auxiliar ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 33/2004 de 22 de Julho
... órios cinematográficos, qualquer que seja o local onde o trabalhador se encontre em serviço ... 2 - Este CCTV é aplicável no continente e ... - É o trabalhador projeccionista ao qual compete auxiliar ...
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Acórdão nº 4066/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2006 (caso NULL)
I- Não é da competência do tribunal de trabalho, mas do tribunal de jurisdição comum, a acção em que uma instituição de crédito demanda um seu trabalhador pedindo a indemnização fundada nos prejuízos derivados da sua indevida utilização da conta de clientes, lançando débitos a descoberto sem autorização destes, utilizando palavra-chave do sistema operativo, que detinha na qualidade de empregado...
... é mero auxiliar do A - mandante. Donde, o A. acciona o R. para que o indemnize pelos danos ... do local e instrumentos de trabalho que dispõe enquanto trabalhador do A., situação que não se reconduz à previsão da competência do ... -
Acórdão nº 0656392 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2006
I - Entre o empreiteiro e o subempreiteiro não existe uma relação de comissão, nem sequer o empreiteiro pode ser responsabilizado pelos danos causados a terceiros pelo subempreiteiro; daí decorre que o subempreiteiro não possa ser considerado um auxiliar do empreiteiro, ou seu comissário, nos termos do art. 500º do Código Civil. II - Ruindo a obra - andaimes e pranchas montados pelo...
... à chamada, dizendo, em súmula, que: - o Autor jamais foi trabalhador da Ré, sendo que o acidente dos autos não foi provocado por qualquer ... ; daí decorre que o subempreiteiro não possa ser considerado um auxiliar do empreiteiro, ou seu comissário, nos termos do art. 500º do Código ... -
Aviso n.º 11228/2020
... /categoria de assistente operacional - posto de trabalho de auxiliar de ação educativa.Nos termos das disposições conjugadas dos artigos ... das funções em referência, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções não expressamente mencionadas, que lhes sejam afins ou ...
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Aviso (extrato) n.º 189/2021
... nove postos de trabalho na categoria de assistente operacional - auxiliar técnico de educação.Procedimento concursal comum, para constituição ... ção do conteúdo funcional não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou ...
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Acordo N.º 260/2007 de 10 de Julho
... ao pagamento das despesas efectuadas com a contratação de trabalhador ao abrigo do CTTS na categoria de Auxiliar de Apoio a Idosos; ... Executar ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 3/2023 de 1 de fevereiro de 2023
... 3 - Sempre que uma empresa admita um trabalhador prov eniente de outra empresa sua associada económica e jurídica, ... € 800,00 Ajudante de Expedição € 800,00 Caixeiro Auxiliar ...