terceiros efeitos registo

Embora a usucapião se caracterize como sendo uma forma de aquisição originária e, por isso, não prejudicada pelas vicissitudes registais, a mesma não destrói os direitos reais menores ou os direitos de garantia a que porventura a coisa assim adquirida estava submetida, se a posse que deu lugar à usucapião tiver sido exercida já com tal restrição.

I - A obrigação de pagamento de despesas relativas à fracção de prédio em propriedade horizontal qualifica-se como propter rem, em função da coisa, mas não é ambulatória. II - Impende sobre o locatário financeiro a obrigação de pagamento ao condomínio das despesas de fracção autónoma objecto da locação.

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I - Nos procedimentos cautelares, o recurso de revista excepcional não é admissível e é da competência do juiz relator da revista normal aferir da verificação de algum dos casos especiais de admissibilidade do recurso - arts. 370.º, n.º 2, e 629.º, n.º 2. II - O art. 652.º, n.º l, do CPC - nomeadamente a al. f) - conferindo ao relator a competência legal para conhecer dessas matérias permite ao

I. Com a venda executiva, os bens são transmitidos livres de todos os direitos reais de garantia que oneravam o bem vendido, incluindo o direito de retenção, sejam eles de constituição anterior ou posterior à penhora e tenham ou não sido reclamados na ação executiva os direitos de crédito que os garantam. II. Embora seja habitual a referência à caducidade dos direitos reais de garantia em...

I. A posse conferida pela traditio da coisa para o promitente-comprador será, em regra, meramente precária, sem excluir, todavia, que face à factualidade provada nos autos, se possa concluir ter actuado de forma correspondente ao exercício do direito de propriedade e, dessa forma, configurada uma verdadeira situação possessória. II. Não tendo ficado provado nos autos que o promitente comprador...

1. Resulta do art. 819.º, do CC que não obstante os atos ali mencionados (alienação/oneração/arrendamento), a execução prossegue como se os bens penhorados continuassem a pertencer ao devedor/executado, desde que a penhora haja sido registada em data anterior àquela em que ocorreu o registo daqueles atos. 2. A inoponibilidade ali prevista significa que o terceiro adquirente não se pode opor a...

Na venda executiva, o executado não deve ser considerado "autor" para efeitos do n.º4 do artigo 5.º do Código de Registo Predial, não devendo, consequentemente, o comprador ser tido como "terceiro" para efeitos de registo.

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I) Em razão da semelhança das situações, jurídica e sócio-económica, justifica-se o recurso à aplicação analógica do preceituado no falado nº 2 do artº 824º do CCivil, quanto à caducidade dos contratos de arrendamento ; II- Ponderando os interesses, credor hipotecário/arrendamento, deverá prevalecer o primeiro uma vez que o arrendatário tinha/tem sempre a possibilidade, aquando da celebração do...

1 - Nos termos dos artigos 9.º e 11.º do RJUE, compete ao Presidente da Câmara Municipal [que pode delegar nos Vereadores com faculdade de subdelegação], decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento de qualquer pedido apresentado, devendo no prazo de 8 dias proferir despacho liminar de rejeição do pedido, designadamente se faltar documento instrutório...

I – Existindo uma sentença judicial que adjudicou um quinhão hereditário (bem ou mal) aos Requerentes, tal sentença pode ser anulada se a coisa vendida não pertencia à executada e for reivindicada pelo dono. II - A reivindicação surge assim como conditio sine qua non da anulação do acto da adjudicação que se deve ter por análogo à venda judicial e exige que o legítimo titular ou a pessoa...

Tendo sido constituído penhor financeiro sobre ações tituladas nominativas depositadas em intermediário financeiro português, com a menção inscrita no título da garantia, o penhor é oponível ao titular originário das ações, prestador da garantia, e aos adquirentes posteriores das ações, numa situação em que os títulos das ações sempre se mantiveram depositados no intermediário financeiro, credor.

• Legislação

I. No âmbito dos seus poderes de cognição, o tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, identificando-se tais questões, por um lado, com a matéria do pedido e da causa de pedir e, por outro, com a matéria de exceção, que, no recurso, devem integrar as conclusões. II. Nã

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I - O contrato de arrendamento urbano que tenha por objecto o gozo de imóvel vendido no âmbito de execução fiscal, subsiste a essa venda, mesmo que tenha sido celebrado após a constituição e registo de hipoteca, desde que essa celebração tenha ocorrido em momento anterior à concretização da penhora e, estando o contrato de arrendamento sujeito a registo, este se tenha efectuado. II – Mesmo...