Teoria de imprevisão

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...

I – É através do disposto na Base XXXVI do regime geral publicado em anexo ao Decreto-Lei nº 294/97, de 24 de Outubro; e nas Bases LIII e LIV anexas ao Decreto-Lei nº 142-A/2001, de 24 de Abril, que a Doutrina, no contexto de eventos atinentes à circulação dos utentes em auto-estradas, fala, referindo-o à concessionária, num “[…] dever de assegurar um padrão elevado na circulação

Acidente de Trabalho - A ideia de acidente pressupõe a subitaneidade do facto com os seus dois elementos - a imprevisão e a limitação de tempo - não podendo assim, ser designada a causa lenta e progressiva de uma lesão. O que é de exigir para se estabelecer a distinção entre «acidente de trabalho» e «doença profissional» é o nexo de causalidade que se pode estabelecer entre uma situação de lesõ

I - Os Programas de Concurso, quanto à sua natureza jurídica, são regulamentos "ad hoc", destinados a colmatar as eventuais insuficiências ou a imprevisão decorrente da lei base. II - Como tal, tais programas podem explicitar e até ampliar os motivos de não admissão de propostas, nomeadamente no âmbito do Dec. Lei nº 197/99, de 8 de Junho. III - A exigência regulamentar, prevista num Programa de...

I - Os Programas de Concurso, quanto à sua natureza jurídica, são regulamentos "ad hoc", destinados a colmatar as eventuais insuficiências ou a imprevisão decorrente da lei base. II - Como tal, tais programas podem explicitar e até ampliar os motivos de não admissão de propostas, nomeadamente no âmbito do Dec. Lei nº 197/99, de 8 de Junho. III - A exigência regulamentar, prevista num Programa de...

I – A descaracterização do acidente de trabalho com fundamento em actuação negligente do sinistrado supõe que se verifique uma situação de negligência grosseira do sinistrado e, para lá disso, que o acidente provenha exclusivamente dessa negligência. II – O objecto do contrato de seguro e o correspondente âmbito de cobertura deverão ser determinados pela natureza da actividade...

I - São pressupostos da obrigação de indemnização no quadro da responsabilidade contratual – onde se presume a culpa do devedor (artº 799º/1 CC), cujo critério de apreciação é comum à responsabilidade delitual –: a inexecução ilícita e culposa da obrigação, a existência de um prejuízo reparável e o nexo de causalidade adequada entre o último e a primeira. II - A não realização da...

I- Um terceiro lesado, estranho a um contrato de seguro facultativo de responsabilidade civil, pode demandar directamente a seguradora pedindo que esta o indemnize do dano que lhe foi causado pelo tomador de seguro e que se encontra incluído no risco coberto pelo seguro. II- Essa possibilidade resulta da configuração do contrato de seguro de responsabilidade civil como contrato a favor de...

I. "O conceito de negligência grosseira implica uma especial intensificação da negligência não só ao nível da culpa, mas também ao nível do tipo de ilícito. A este último nível torna-se indispensável que se esteja perante uma acção particularmente perigosa e de um resultado de verificação altamente provável à luz da conduta adoptada. " II. A negligência grosseira não se verifica apenas - ou...

I - Num contrato de concessão de serviço publico a clausula que estabelece não poder recair sobre a concessão nenhuma imposição a titulo de contribuição industrial ou licença camararia de estabelecimento comercial ou industrial, tem de ser tomada como relativa ao regime fiscal da concessão, sendo uma clausula contratual, e o facto de se fazer referencia nessa clausula ao regime tributario...

I - Num contrato de concessão de serviço publico a clausula que estabelece não poder recair sobre a concessão nenhuma imposição a titulo de contribuição industrial ou licença camararia de estabelecimento comercial ou industrial, tem de ser tomada como relativa ao regime fiscal da concessão, sendo uma clausula contratual, e o facto de se fazer referencia nessa clausula ao regime tributario...

I – Na vigência do disposto no artº 9º, nº 1 do citado DL nº 48051, referente à responsabilidade civil extra contratual por facto lícito, o Estado e demais pessoas colectivas públicas indemnizarão os particulares a quem, no interesse geral, mediante actos administrativos legais ou actos materiais lícitos, tenham imposto encargos ou causado prejuízos especiais e anormais, prescindo-se dos...

I - Estão constituídos os elementos típicos do crime de homicídio por negligência grosseira se o agente assumir um comportamento comissivo ou omissivo, violando dever objectivo e subjectivo de cuidado e que a essa conduta possa ser imputada a verificação do resultado morte, sendo o elemento agravante resultado de um comportamento especialmente leviano ou descuidado. II - Tal acontece no caso...

I - Para ilidir a presunção de culpa do ICERR não basta que este prove que dispunha de brigadas de conservação que percorriam toda a rede rodoviária sobre a sua alçada a fim de a manter em bom estado de conservação. É ainda necessário que demonstre que a vigilância é levada a cabo com cuidado e no respeito das regras técnicas e de prudência comum adequadas à situação concreta e à prevenção do...

Não há lugar, em processo tutelar educativo, ao desconto do tempo de permanência do menor em centro educativo, quando, sujeito a tal medida cautelar, vem, posteriormente, a ser -lhe aplicada a medida tutelar de internamento.

I - A regra axiomática de que todo o arguido se presume inocente (ou não pode presumir-se culpado), peticiona, por inferência, a necessidade de prova dos factos imputados, mas não interfere com os meios da sua obtenção. II - Considerando-se admissíveis todas as provas não proíbidas pela lei, poderá o Tribunal, por dedução lógica de factos concludentes, firmar livremente a sua convicção relativa a