Acórdão nº 0021525 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1993 (caso None)

Data16 Março 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART287 N1 A N2. CCJ62 ART185 A ART192 ART193.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1991/03/06 IN CJ 1991 TOMO II PAG284. ASS STJ DE 1985/11/25 IN BMJ N351 PAG137.

Sum·rio: A fixaÁ„o e cobranÁa de taxa de justiÁa devida pela realizaÁ„o da instruÁ„o, face ‡...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT