Acórdão nº 0264333 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARDOSO BASTOS
Data da Resolução12 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART263 ART283 N2 ART287 N1 A N2 N3 ART407 N1 N2 ART408. CONST89 ART32 N1 N4. CCJ62 ART184 ART185 A ART187 N2 N3 ART188 ART192. CPP29 ART329 ART336.

JurisprudÍncia Nacional: AC TC DE 1987/01/09 IN DR IS DE 1987/02/09.

Sum·rio: N„o È...

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