Acórdão nº 0311963 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1993 (caso None)

Data07 Julho 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CCJ62 ART184 ART185 A ART187 ART188 ART190. DL 387-D/87 DE 1987/12/29 ART1. CPP87 ART519.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1986/11/26.

Sum·rio: A taxa de justiÁa devida pela realizaÁ„o da instruÁ„o...

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