Acórdão nº 0019795 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAGÃO BARROS
Data da Resolução03 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CCJ62 ART185 A ART192.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1989/09/19 IN CJ XIV T4 PAG161. AC RP DE 1991/03/06 IN CJ XVI T2 PAG283. AC RC DE 1989/12/20 IN CJ XIV T5 PAG87.

Sum·rio: I - A taxa de justiÁa devida pela realizaÁ„o da instruÁ„o - artigo 185, alÌnea a), do CCJ, nova redacÁ„o -, tem agora a natureza de taxa condenaÁ„o ou taxa-sanÁ„oe j· n„o de...

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