Acórdão nº 0045305 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 1994 (caso None)

Data22 Novembro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CCJ62 ART185 A ART192. CONST76 ART32 N4 N5.

Sum·rio: Pela realizaÁ„o da instruÁ„o È devida taxa de justiÁa a pagar a final, se o...

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