taxa justiça inicial pagamento
-
Acórdão nº 1079/06.7TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... o desentranhamento da petição inicial, por não juntar comprovativo da concessão de ... entrada requerimento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial, requerendo a sua ...
-
Acórdão nº 196/14.4TVLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2016
Tendo a Ré, parte vencedora na causa, pago em excesso o valor da taxa de justiça devida, não deve esse excesso ser refletido nas custas de parte que venha a reclamar da A. e parte vencida, de acordo com os arts. 25 e 26 do RCP, antes cabendo à secretaria proceder à oportuna devolução de tal montante à mencionada Ré. (Sumário elaborado pela Relatora)
... taxa de justiça inicial e subsequente” no montante ... Mais refere que a Ré efetuou o pagamento do montante de € 1.632,00 a título de taxa de ... -
Acórdão nº 301402/10.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2011
1. Da conjugação do disposto nos artigos 7º, nº 4 e 13º, nº 1, do Regulamento das Custas Processuais, com os artigos 150º-A e 486º-A, estes do Código de Processo Civil, resulta que a falta de comprovação do pagamento da taxa de justiça por parte do opoente em procedimento de injunção se rege pelo disposto no artigo 486º-A, do Código de Processo Civil, sendo o artigo 20º do anexo ao decreto-lei nº
... , € 627,86 de juros de mora e € 51,00, da taxa de justiça paga ... A ... o requerido entregue € 2.000,00 para pagamento de parte do preço desses serviços, o qual se ... comprovou o pagamento de taxa de justiça inicial", nem ter requerido apoio judiciário ... \xC2" ... -
Acórdão nº 80/09.3TBFTR-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I - O embargante pode deduzir embargos à execução antes de ser citado. II - Caso o faça sem invocar a falta de citação, esta considera-se sanada e o processo segue os seus termos normais. (Sumário do Relator)
... ários para agir nesse sentido e o pagamento da taxa de justiça inicial, constitui uma ... -
Acórdão nº 0933/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... contra-ordenação, «não há lugar ao pagamento de taxa de justiça inicial» ... 1.2 Em ...
-
Acórdão nº 865/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... do pagamento das taxas de justiça não pagas ... respetiva taxa de justiça acrescida de multa nos termos e para ... (único) Recurso inicial e efetivamente interposto ... 17. Com efeito, ...
-
Acórdão nº 176/10.9TAGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2011
A dedução de pedido cível no âmbito do processo penal não está sujeita ao prévio pagamento de taxa de justiça
... de Processo Civil, sob a epígrafe “Pagamento de taxa de justiça”, dispõe que: “1- Quando ... das disposições relativas à petição inicial, a falta de junção do documento referido no ... -
Decreto-Lei n.º 204/2003, de 12 de Setembro de 2003
... ção do solicitador de execução ao pagamento do montante da taxa de justiça prevista no ... uma redução da taxa de justiça inicial devida pelo exequente ... Assim: Nos termos da ...
-
Acórdão nº 07992/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2015
... 21-Por outro lado manda a mais elementar JUSTIÇA que se exija uma explicação para o invocado ... Pública deduziu pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do ...
-
Acórdão nº 1485/09.5TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... – A secretaria deve recusar a petição inicial que não se mostre acompanhada do documento ovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão de ...
-
Acórdão nº 1485/09.5TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... – A secretaria deve recusar a petição inicial que não se mostre acompanhada do documento ovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão de ...
-
Acórdão nº 1485/09.5TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... – A secretaria deve recusar a petição inicial que não se mostre acompanhada do documento ovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão de ...
-
Acórdão nº 1485/09.5TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... – A secretaria deve recusar a petição inicial que não se mostre acompanhada do documento ovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão de ...
-
Acórdão nº 1485/09.5TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... – A secretaria deve recusar a petição inicial que não se mostre acompanhada do documento ovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão de ...
-
Acórdão nº 1485/09.5TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... – A secretaria deve recusar a petição inicial que não se mostre acompanhada do documento ovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão de ...
-
Acórdão nº 473/12.9TVLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2017
... , peticionando a condenação desta no pagamento da quantia de €1.050.000,00 (montante do sinal ... indicado pela Autora na sua petição inicial (o valor da reconvenção não foi feito acrescer ... uma das partes, imputando-se à Autora uma taxa de justiça no montante total de €42.381,00, do ...
-
Acórdão n.º 519/2007, de 05 de Dezembro de 2007
... , L.da, pedindo a condena çáo desta no pagamento da importância global de € 33.300,00, pedido sse a que correspondia uma taxa de justiça inicial no montante de € 244,75, ...
-
Acórdão nº 0685/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2012
Suscitando o recorrente questão de facto da qual pretende extrair consequências jurídicas, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer o TCA e não o STA.
... execução proferido pela secretária de justiça daquele Tribunal ... 1.2. O recorrente termina ... inicial/contestação porque tem um prazo peremptório de ... ão à execução fiscal comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou da concessão do apoio ... -
Acórdão nº 0261/20.9BEALM-R1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
O não exercício atempado do direito à interposição de Recurso de decisão proferida em Processo Urgente – em 15 dias, nos termos do artigo 283.º do CPPT – implica a extinção deste.
... , ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa, fixada nos seguintes ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ... impõe o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados da data da comunicação da ... -
Acórdão nº 2899/14.4TTLSB.L1-A-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2015
... terminar de imediato a cessação do pagamento dos complementos de reforma dos AA., retomando o ... passa a transcrever: - “Com a petição inicial, os autores juntaram o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça, no montante de € 612,00 ...
-
Acórdão nº 00552/05.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016
I- A candidatura à concessão dos apoios financeiros a que a Autora concorreu obedecia a regras e/ou condicionalismos legais previamente definidos, insusceptíveis, na sua matriz, de qualquer desvio, sob pena de o aqui Recorrente estar a violar o princípio geral de actuação, a saber: o princípio da igualdade, por existência de eventual tratamento diferenciado entre as demais candidaturas...
... …, pedindo a condenação deste no pagamento do quantitativo de € 6.336,59, acrescido de os, à taxa legal, desde a distribuição até integral ... Dispensa de Pagamento Prévio de Taxa de Justiça Inicial e Subsequente 37. O IEFP, I.P. é um ... -
Acórdão nº 0662/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014
I - Nos termos do art. 125.º, n.º 1, do CPPT, ocorre nulidade da sentença quando o juiz se pronunciar sobre questões de que não deva conhecer e quando deixar de conhecer questão que lhe tenha sido suscitada. II - Não pode considerar-se verificada essa nulidade se o juiz se limitou a ordenar que o requerimento por que foi pedida a anulação da venda efectuada em processo de execução fiscal fosse...
... , anexando o respectivo comprovativo do pagamento da taxa de justiça ... 1.3 Em 28 de Maio de ... da taxa de justiça e (ii) a petição inicial não vem endereçada ao (Juiz do) Tribunal ... -
Acórdão nº 00876/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018
I – Assente que o pedido de apoio judiciário foi indeferido, deve o tribunal notificar a parte para pagamento da taxa de justiça devida em falta. II – A instância é considerada deserta quando “por negligência das partes, o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses” (art.º 281º, nº 1, do CPC). * *Sumário elaborado pelo relator
... Em consequência, não pode ser exigida a taxa de justiça em face do deferimento tácito do ... Sempre seria exigível, na falta de pagamento da taxa de justiça, o seu pagamento e o da multa ... sob pena de desentranhamento da petição inicial ... Notificado o A. do citado despacho por ... -
Acórdão nº 685/14.0TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2014
I. Em processo de insolvência, o devedor que apresente um pedido de exoneração do passivo restante beneficia do diferimento do pagamento das custas até à decisão final desse pedido, nos termos previstos no artº 248º do CIRE. II. Nesse caso, o benefício do diferimento do pagamento das custas abarca a taxa de justiça devida pela apresentação do processo de insolvência.
... ) – O indeferimento liminar da petição inicial" por violação do disposto nos artigos 552.º, n.\xC2" ... que os recorridos não autoliquidaram a taxa de justiça, nem juntaram documento comprovativo ... goza do benefício do diferimento do pagamento das custas até à decisão final do pedido de ...