taxa juro legal
5965 resultados para taxa juro legal
-
Decreto-Lei n.º 459/83, de 30 de Dezembro de 1983
... De facto, a elevação das taxas de juro tornou desajustados determinados mecanismos do ... ções de crédito, que será deduzida à taxa contratual e determinada em função da ... 3 - No caso de descida da taxa de juro legal durante o prazo do empréstimo, verificar-se-á a ...
-
Despacho normativo n.º 221/83, de 30 de Dezembro de 1983
... De facto, a elevação das taxas de juro tornou desajustados determinados mecanismos do ... ções de crédito, que será deduzida à taxa contratual e determinada em função da ... 3 - No caso de descida da taxa de juro legal durante o prazo do empréstimo, verificar-se-á a ...
-
Declaração n.º DD5506, de 30 de Dezembro de 1983
... De facto, a elevação das taxas de juro tornou desajustados determinados mecanismos do ... ções de crédito, que será deduzida à taxa contratual e determinada em função da ... 3 - No caso de descida da taxa de juro legal durante o prazo do empréstimo, verificar-se-á a ...
-
Portaria n.º 1073/83, de 30 de Dezembro de 1983
... De facto, a elevação das taxas de juro tornou desajustados determinados mecanismos do ... ções de crédito, que será deduzida à taxa contratual e determinada em função da ... 3 - No caso de descida da taxa de juro legal durante o prazo do empréstimo, verificar-se-á a ...
-
Portaria n.º 1074/83, de 30 de Dezembro de 1983
... De facto, a elevação das taxas de juro tornou desajustados determinados mecanismos do ... ções de crédito, que será deduzida à taxa contratual e determinada em função da ... 3 - No caso de descida da taxa de juro legal durante o prazo do empréstimo, verificar-se-á a ...
-
Declaração n.º DD5518, de 31 de Dezembro de 1983
... De facto, a elevação das taxas de juro tornou desajustados determinados mecanismos do ... ções de crédito, que será deduzida à taxa contratual e determinada em função da ... 3 - No caso de descida da taxa de juro legal durante o prazo do empréstimo, verificar-se-á a ...
-
Declaração n.º DD5519, de 31 de Dezembro de 1983
... De facto, a elevação das taxas de juro tornou desajustados determinados mecanismos do ... ções de crédito, que será deduzida à taxa contratual e determinada em função da ... 3 - No caso de descida da taxa de juro legal durante o prazo do empréstimo, verificar-se-á a ...
-
Declaração n.º DD5509, de 31 de Dezembro de 1983
... De facto, a elevação das taxas de juro tornou desajustados determinados mecanismos do ... ções de crédito, que será deduzida à taxa contratual e determinada em função da ... 3 - No caso de descida da taxa de juro legal durante o prazo do empréstimo, verificar-se-á a ...
-
Declaração n.º DD5520, de 31 de Dezembro de 1983
... De facto, a elevação das taxas de juro tornou desajustados determinados mecanismos do ... ções de crédito, que será deduzida à taxa contratual e determinada em função da ... 3 - No caso de descida da taxa de juro legal durante o prazo do empréstimo, verificar-se-á a ...
-
Acórdão nº 1137/11.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
O “erro imputável aos serviços”, pressuposto para o direito à indemnização por garantia indevidamente prestada nos termos do n.º 1 e 2, do art. 53.º da LGT, existe quando a declaração subjacente à liquidação foi apresentada de acordo com orientações genéricas da AT, liquidação essa que vem a ser posteriormente anulada pela AT.
... , por manifesta falta de fundamento legal, o que nesta sede se demonstra de forma clara e ... da aplicação ao valor garantido da taxa de juros indemnizatórios ... Anote-se que a ... à obtida pela aplicação da taxa de juro legal de 4% ao ano (Portaria nº 291/2003 de 8 de ... -
Acórdão nº 213526/10.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2011
I – I – As entidades que concedem financiamentos ao consumo não estão sujeitas às limitações impostas pelo artº 1146º do Cód. Civil, conjugado com o artº 102º, § 2º do Código Comercial. II – De acordo com o disposto no artº 7º do Decreto-Lei nº 344/78, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 83/86, de 06/05, as instituições de crédito e parabancárias poderão cobrar, em caso de
... , € 60,29 de imposto de selo e € 51,00 de taxa de justiça ... ... 2009 e até integral pagamento, à taxa de juro acordada de 19%, bem como do imposto de selo que, ... Código Civil – ou qualquer outra norma legal" – a condenação da R. a pagar juros de mora/cl\xC3" ... -
Despacho 17744-A/2007, de 10 de Agosto de 2007
... , foi estabelecido o novo enquadramento legal aplicável à organizaçáo e ao funcionamento do ... , de 19 de Abril, procedeu à revisáo da taxa aplicável ao cálculo da remuneraçáo das ... a cobrança de juros de mora à taxa de juro legal em vigor, calculados a partir do primeiro ...
-
Acórdão nº 1593/11.2TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2014
1.- A LULL limita-se a regular a responsabilidade do avalista perante os credores cambiários e o exercício do seu direito de reembolso contra o respectivo avalizado ou contra os demais obrigados na cadeia de responsáveis cambiários, nada prevendo quanto ao eventual exercício do direito de regresso entre os diversos avalistas do mesmo avalizado. 2.- O direito de regresso entre os avalistas opera
... desde 10.8.2010 até integral pagamento à taxa de juro legal ... * 2. Os RR interpuseram ... -
Acórdão nº 2834/16.5T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2018
I. A aferição do pressuposto processual da competência, nomeadamente da competência em razão da nacionalidade, deve ser equacionada em função dos contornos da pretensão deduzida tal como se encontre configurada na petição inicial. II. A alegação pelo autor da prática de algum facto ilícito, ocorrido em território português, imputado a cidadão português domiciliado em Portugal – o aqui
... ou mais do valor que investiam, a juros à taxa Euribor, ou menor, para a compra de produtos ... do empréstimo feito pela UBS e respetivo juro, na data de cada vencimento, acrescido de juros e mora à taxa legal, desde cada uma dessas datas sobre o saldo ... -
Resolução N.º 48/1982 de 18 de Maio
... REEMBOLSO - De uma só vez ... TAXA DE JURO - Taxa de juro legal ...
- Despacho n.º 18947/2007, de 23 de Agosto de 2007
- Despacho (extracto) n.º 21440/2008, de 18 de Agosto de 2008
-
Acórdão nº 20329/16.5T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018
I. Provando-se que o Banco induziu clientes que não tinham intenção de adquirir Obrigações SLN, tendo sempre feito investimentos em depósitos a prazo, o que era do conhecimento dos funcionários, à aquisição das mesmas, afirmando que era um investimento semelhante a um depósito a prazo e omitindo que tais obrigações eram subordinadas, consciente de que os clientes, pela sua condição educacional e...
... a quantia de 52 991,44€, acrescida de juro à taxa supletiva legal para as operações ... -
Acórdão nº 750/22 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Novembro de 2022
... resultados líquidos calculado com base na taxa de juro ... aplicada pelo BCE às suas ... alínea a), dessa disposição legal uma forma de determinar, presuntivamente, o ...
-
Despacho n.º 1677/2008, de 15 de Janeiro de 2008
... sujeitos a cobrança de juros de mora, à taxa de juro legal, calculados a partir do primeiro ...
-
Acórdão nº 2100/13.8TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016
I - O contrato celebrado pelas partes, que ora observamos, inclui cláusulas contratuais subsumíveis ao regime legal preconizado pelo DL n.º 446/85, de 25/10, alterado pelo DL n.º 220/95, de 31-08, Rectificação n.º 114-8/95, de 31-08, DL n.º 249/99, de 07-07 e DL n.º 323/2001, de 17-12 - art.º 1.º, n.ºs 1 e 2. II - Conforme determinam os n.ºs 1 e 2 do art. 6.º da LCCG é à entidade proponente que
... do selo resultantes da aplicação da taxa de spread acima de 4%, que se cifravam, em Agosto ... vencidos e vincendos, calculados à taxa legal, que esta deixou de auferir, pela entrega de ... ós a comunicação da alteração da taxa de juro, por tal prazo ser manifestamente desproporcional ... -
Acórdão nº 07945/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014
I - O princípio da participação consagrado no artigo 267.º n.º 5 da Constituição da República Portuguesa exige que seja assegurado ao cidadão uma participação efectiva na formação das decisões que lhe respeitem, mas não que essa participação seja realizada através de uma audiência prévia nos termos em que a mesma se mostra instituída e regulamentada no artigo 60.º da Lei Geral Tributária. II ̵
... ao defender que a decisão recorrida era legal, apesar de não ter sido precedida de audição ... é: (i) referido como a AT chegou à taxa de juro de 4%, partindo da evolução da EURIBOR, ... -
Acórdão nº 995/13.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O STJ é um Tribunal de Revista ao qual compete aplicar o regime jurídico que considere adequado aos factos fixados pelas instâncias (nº 1 do art. 674.º do CPC), sendo a estas que cabe apurar a factualidade relevante para a decisão do litígio, não podendo este Tribunal, em regra, alterar a matéria de facto por elas fixada. II- O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais
... ,41, acrescida de juros de mora vincendos à taxa de 13% sobre a quantia de € 347.600 e à taxa ... sub judice por inobservância da forma legal prescrita para os mútuos civis superiores a € ... á, na falta de convenção, a taxa legal do juro" calculado sobre o valor da cousa cedida ... pp)\xC2" ... -
Acórdão nº 2358/10.4TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2013
I - O DL n.º 32/2003, de 17-12, não teve por finalidade disciplinar transacções comerciais com consumidores. II - Esse diploma legal teve em vista a transposição para o nosso ordenamento jurídico interno da Directiva n.º 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29-06, prevendo um regime de juros de mora mais favorável aos credores comerciais nas transacções referidas nos seus arts. 2.º
... é um acto de comércio, sendo que o regime legal do D.L. n° 32/2003, de 17-02, não é aplicável ... Comercial, nos seus arts. 99° e 102°, a taxa de juros consagrada no contrato em causa é ... -se o referido limite mínimo de taxa de juro legal de mora no Código Comercial” – ... -
Acórdão nº 17878/16.9T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I - Retirando-se da matéria de facto assente que as quantias que os autores pretendem reaver foram por eles entregues numa agência bancária que, actuando através dos seus funcionários, efectuou a sua recepção como “depósito a prazo”, radica na esfera jurídica do banco o conjunto de direitos e deveres intrínsecos a cada uma das relações contratuais nascidas com tais recepções, como se...
... de juros de mora sobre o capital, à taxa legal, contados desde a citação até integral ... e vencimento em …06.2009, com a taxa de juro líquido de 4,25%; 16 ... Em ... 10.2008 o ...