Anúncio n.º 113/2017
| Data de publicação | 11 Julho 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município do Cartaxo |
Anúncio n.º 113/2017
Pedro Miguel Magalhães Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal do Cartaxo, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 e n.º 2 do artigo 101.º do novo Código do Procedimento Administrativo e durante o período de trinta (30) dias úteis a contar da data da publicação no Diário da República, a Câmara Municipal do Cartaxo vai submeter a consulta pública o projeto de regulamento do conselho municipal da cultura do município do cartaxo, que foi aprovado na reunião desta câmara municipal realizada no dia 29 de março de 2017.
Para constar se publica o presente anúncio e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e no sítio da internet do Município do Cartaxo em www.cm-cartaxo.pt.
Durante este período poderão os interessados sobre ele formularem, por escrito, as sugestões que entendam, através de correio para o endereço Praça 15 de Dezembro - Apartado 55 - 2071-909 Cartaxo, ou pelo correio eletrónico juridico@cm-cartaxo.pt, as quais deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, até ao final do prazo.
2 de junho de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal do Cartaxo, Pedro Miguel Magalhães Ribeiro.
Projeto de regulamento do conselho municipal da cultura do município do Cartaxo
Nota justificativa
A Câmara Municipal do Cartaxo pretende constituir o Conselho Municipal da Cultura do Município do Cartaxo, que promova o diálogo e a cooperação entre a autarquia e os diversos agentes culturais do município, dos mais variados tipos e dimensões, a fim de permitir consubstanciar o desenvolvimento de novas formas de articulação e trabalho, associadas ao desenvolvimento das atividades culturais e de dinâmicas criativas, emanadas da sociedade civil.
A criação deste conselho surge num momento em que a cultura assume definitivamente uma importância incontornável na vida das comunidades e na sua economia, assim como na vida das pessoas que nelas habitam.
O Conselho Municipal da Cultura terá como finalidade promover, acompanhar, analisar, debater e sustentar um processo de reflexão estratégica sobre o sector cultural no município, mobilizando inúmeros agentes culturais e permitindo desta forma, delinear linhas estratégicas de atuação para a cultura, numa perspetiva prática, concretizadas em medidas e projetos estruturantes e na compatibilização do plano de atividades desenvolvidas no município, pretendendo obter um maior envolvimento de todos os intervenientes, e anuência nas propostas debatidas.
A cultura constitui uma atribuição do município, competindo à câmara municipal assegurar o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património cultural, assim como apoiar atividades de natureza cultural.- cf. Alínea e) do n.º 2, do artigo 23.º e alíneas t) e u), do n.º1, do artigo 33.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo, à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.
Capítulo I
Noção, objetivos, competências
Artigo 1.º
Natureza e objetivos
O Conselho Municipal da Cultura do Municipío do Cartaxo é uma estrutura municipal, com funções de natureza consultiva, informativa, de articulação e cooperação para as questões relacionadas com a cultura no Concelho do Cartaxo e tem por objetivos promover, acompanhar, debater e sustentar um processo de reflexão estratégica sobre o setor cultural, mobilizando os agentes culturais do concelho e permitindo desta forma, delinear linhas estratégicas de atuação, concretizadas na prática em projetos e iniciativas que se compatibilizem através do planos de atividades da Câmara Municipal do Cartaxo e dos agentes culturais do concelho.
Artigo 2.º
Competências
Ao Conselho Municipal da Cultura compete designadamente:
a) Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação da atividade cultural no concelho, através da...
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