Acórdão nº 0051006 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelDUARTE SOARES
Data da Resolução17 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR ASSOC. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART9. CPC67 ART6 ART396 N1 ART398.

Sumário: I - A Universidade Autónoma de Lisboa (UAL) não é um ente, Colectivo e, por isso, não tem sentido, quanto a ela, a aplicação da medida cautelar de suspensão de deliberação social. II - Também uma deliberação da direcção da Cooperativa de Ensino Universitário (CEU) não é passível de providência cautelar a suspensão de deliberação social, por não ser tomada pelo órgão...

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