Acórdão nº 0001244 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelCARLOS HORTA
Data da Resolução06 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16. LCCT89 ART3 N1 ART12 N1 E. CPT81 ART1 N2 A ART38 N1 ART39 ART40 ART41 ART42 N2 ART43 N1. CPC67 ART101 ART201 N1 ART302 ART381 ART474 N1 B ART715 ART749.

Sumário: I - Apresentado o pedido de providência cautelar de suspensão de despedimento, o Juiz, no prazo de quarenta e oito horas, designa dia para audição das partes, a qual deverá realizar-se no prazo de quinze dias. II - Nesse mesmo despacho, o Juiz obrigatoriamente, ordenará a notificação da entidade patronal para, no prazo que lhe fixar, apresentar no Tribunal o processo disciplinar, que é apensado ao processo da providência. III - Às partes apenas é permitido fornecer prova documental. IV - As declarações das...

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