supremo tribunal justiça angola

850 resultados para supremo tribunal justiça angola

  • Acórdão nº 067609 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 1979

    I - A resolução do contrato por alteração anormal das circunstancias não tem cabimento nos contratos de execução imediata, como a cessão onerosa de quota social, uma vez que, sendo as prestações logo efectuadas, uma posterior alteração anormal das circunstancias deixa de ter, no caso, qualquer relevancia porque consumidas nos principios legais sobre o risco das obrigações. II - E ao adquirente da

    ... da quota de uma sociedade com sede em Luanda, improcedem os embargos fundados na ocupação dos respectivos bens apos a independencia de Angola. IV - Os recursos visam apenas modificar as decisões recorridas e não ...
  • Acórdão nº 071570 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 1984

    Não tem a natureza de mútuo o acordo segundo o qual, durante o periodo conturbado que imediatamente se seguiu à independência de Angola, alguém entregou a outrém determinada quantidade de escudos angolanos, então de muito reduzido valor, para que este conseguisse cambiá-los por moeda forte de outros países, ainda que por meios ilegais, devolvendo-lhe depois o valor conseguido obter desse modo.

    ... ário : Não tem a natureza de mútuo o acordo segundo o qual, durante o periodo conturbado que imediatamente se seguiu à independência de Angola, alguém entregou a outrém determinada quantidade de escudos angolanos, então de muito reduzido valor, para que este conseguisse cambiá-los por ...
  • Relatório n.º 8/2021
    ... Reguladora da Concorrência (ARC) de Angola reforçaram a cooperação institucional ... ção especializada em concorrência no Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) - Secção de ... (e trânsito em julgado) de acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que confirmou a plena ...
  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ... a.133) Do CRC do arguido Manuel Braga Viana nada consta ... a.134) O arguido Francisco Carlos Resende Lima é natural de Angola, onde viveu com os pais e cinco irmãos até ao 25 de abril de 1974, quando a família se deslocou para Portugal, onde fixou residência ... a.135) ...
  • Acórdão nº 0235/08.8BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
    ... e a factos notórios (clima de instabilidade política e militar em Angola); 9.ª Ainda, o juízo propugnado pelo Tribunal a quo é juridicamente ... , nos termos peticionados, assim se cumprindo com o DIREITO e a JUSTIÇA! 2 – Não foram apresentadas contra-alegações ... 3 – A ...
  • Acórdão nº 2409/07.0TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2013

    I - A circunstância do pedido cível ser deduzido na acção penal, em vez de perante o tribunal cível, não altera a identidade da acção quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido. Significa apenas que o seu processamento e julgamento se subordina às regras próprias do processo penal. II – Decidida na acção cível a incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecer da...

    ... ao recurso a Tribunal, com taxas de justiça, despesas de deslocação e honorários; b) à ... de Luanda, sito na cidade de Luanda, Angola, o Armando J ... , o António G ... e a Maria J ... acção ordinária 16/08.9 TCGMR já o Supremo Tribunal de Justiça proferiu decisão final com ...
  • Acórdão nº 948/20.6T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2023

    I - Atentos os termos em que a ação foi configurada pelo autor, ao acidente de trabalho ocorrido no estrangeiro em que o sinistrado tem residência em Portugal, o suposto empregador também tem sede em Portugal, mas a seguradora responsável tem sede no estrangeiro, a competência internacional dos tribunais do trabalho portugueses para conhecer do acidente de trabalho resulta do prescrito nos...

    ... A República de Angola não integra a União Europeia e definiu as suas ... contra o Autor, SE FARÁ INTEIRA JUSTIÇA ... A Autor/Apelado apresentou ... Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 08/06/2021, Processo n.º ...
  • Acórdão nº 1671/16.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...

    ... Tribunal da Relação do Porto I - Relatório 1 ... B ... Angola e o outro a trabalhar em Portugal pois que, além ... Tudo, por ser conforme ao Direito e à Justiça!” 2.1 ... Contra-alegou a Ré, apresentando ... éria, escreve-se no recente Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de Outubro de 2016[5] ...
  • Acórdão nº 1116/18.2T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    I – Tendo o menor, por acordo dos seus progenitores, sido confiado à mãe, e tendo esta falecido, a circunstância de as responsabilidades parentais passarem a ser exercidas em exclusivo pelo progenitor sobrevivo não afasta, no interesse da estabilidade emocional e desenvolvimento do menor, a possibilidade de ele estabelecer com terceira pessoa um acordo confiando o menor à sua guarda. II &#

    ... R ... , actualmente emigrado em Angola e quando em Portugal residente na Rua …, ... o prévio pagamento da taxa de justiça devida ou a concessão de apoio judiciário o que ... mesmo é dizer, conforme já decidido no Supremo Tribunal de Justiça (4), «O tribunal deve ...
  • Acórdão nº 01012/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2013

    I - O recurso de revista consagrado no artigo 150º do CPTA tem natureza absolutamente excecional, sendo apenas admissível nos precisos e estritos termos em que o legislador o consagrou, ou seja apenas deve ser admitido para viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissã

    ... 000 euros que, em 2005, o Recorrente havia destinado a investir em Angola, demonstra-se ( ... ) que o montante dispendido pelos Recorrentes não foi ... da jurisprudência nacional uma decisão que não serve a justiça e o direito ... Xª). Em concreto, cumpre ver esclarecido se um facto ...
  • Acórdão nº 349/19.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
    ... Angola, contra a execução fiscal n° 3 ... , instaurada ... ências farão, como sempre, a costumada Justiça! 3. A Embaixada da República de Angola em ... de facto, num recurso interposto para o Supremo Tribunal Administrativo que se cinge, ...
  • Acórdão nº 23656/15.5T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2018

    I. O devedor pode livrar-se da sua obrigação através da compensação, por extinção simultânea do crédito equivalente que possua sobre o seu credor. II. A compensação depende destes requisitos: - Existência de créditos recíprocos; - Fungibilidade das coisas objecto das prestações e identidade do seu género; - Exigibilidade do crédito que se pretende compensar. III. É judicialmente exigível a...

    ... , relativamente a todas as despesas e encargos que terá de suportar com a reparação e manutenção dos equipamentos vendidos ao grupo EE, em Angola, ainda não liquidado, mas que se estima em «em não menos de 39.883,68€» ... Concluíram que: O crédito da autora deve ser declarado extinto ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ... TRIBUNAL DE CONTAS ... Parecer n.º 2/2022 ... Sumário: ... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (46 M€), as receitas de taxas ... de justiça ... (30,6 M€ pela RAM e 15 M€ pela RAA), Angola (21,5 M€336 ... ), Grécia (18,4 M€) e ... já ter havido decisões de um Tribunal Supremo de Espanha ... e do Tribunal de Justiça da ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ... TRIBUNAL DE CONTAS ... Parecer n.º 2/2022 ... Sumário: ... de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (46 M€), as receitas de taxas ... de justiça ... (30,6 M€ pela RAM e 15 M€ pela RAA), Angola (21,5 M€336 ... ), Grécia (18,4 M€) e ... já ter havido decisões de um Tribunal Supremo de Espanha ... e do Tribunal de Justiça da ...
  • Acórdão nº 333/14.9TELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2023
    ... Angola" (CRP); e violou os princípios jurídicos, constitucionais e legais: da imparcialidade, credibilidade e isenção dos juízes, o principio da confian\xC3" ...
  • Acórdão nº 1272/13.6TTPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2015

    1 – O direito à pensão de sobrevivência consagrado nos n.º 6 e 7 da cláusula 140.ª do ACT dos bancários, na sequência da alteração publicada no BTE, n.º 8 de 29 de fevereiro de 2012, na falta de norma em contrário naquele ACT, está sujeito aos princípios decorrentes dos n.ºs 1 e 2 do artigo 12.º do Código Civil; 2 – As diferenças entre as prestações reconhecidas na cláusula 140.ª...

    ... O seu marido foi admitido em março de 1969 ao serviço de um banco em Angola, onde trabalhou até novembro de 1975, data em que regressou a Portugal ... Em abril de 1977, o marido da Autora começou a trabalhar para o ...
  • Acórdão nº 092/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2014
    ... disparidade com o entendimento sufragado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ... C. Estão, pois, preenchidos os pressupostos ... , por exportação de vinho de mesa tinto a granel, que efetuou para Angola, ao abrigo do código de restituição 220429849180, através do DU 1831, ...
  • Acórdão nº 283/21.2YHLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2023

    I. Não se assume como recusa de meio de prova (depoimento de parte) o despacho que, aferindo da impossibilidade de comparência dos depoentes, cuja falta dá por justificada, e considerando, ainda, razões de urgência do procedimento e a necessidade de prolação de decisão final, nega a designação de nova data para a continuação da audiência de julgamento, visando a prestação dos depoimentos. II. Nã

    ... por o seu legal representante residir actualmente em Angola e não ter disponibilidade para viajar a Portugal nos próximos meses, e no caso da requerida BB por se encontrar com incapacidade temporária para o ...
  • Acórdão nº 063667 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Julho de 1971

    I - Desde a Lei de 21 de Agosto de 1856 (artigo 56), a Lei de 9 de Maio de 1901 (artigo 1), o Decreto de 11 de Novembro de 1911, o Regulamento Provisorio para a concessão de terrenos do Estado na Provincia de Angola, de 25 de Novembro de 1911, o Decreto n. 5847-C, de 31 de Maio de 1919 (artigo 1), o Decreto n. 37727, de 22 de Junho de 1944 (artigo 1) e Regulamento aprovado pelo Decreto n. 43894,...

    ... Maio de 1901 (artigo 1), o Decreto de 11 de Novembro de 1911, o Regulamento Provisorio para a concessão de terrenos do Estado na Provincia de Angola, de 25 de Novembro de 1911, o Decreto n. 5847-C, de 31 de Maio de 1919 (artigo 1), o Decreto n. 37727, de 22 de Junho de 1944 (artigo 1) e ...
  • Acórdão nº 440/12.2TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017

    I. A ação de investigação de paternidade tem como escopo a atribuição jurídica da paternidade do filho ao progenitor biológico deste, pelo que o facto de onde emerge tal direito é a procriação biológica/geração, constituindo tal facto jurídico procriador (relação sexual fecundante) a respetiva causa petendi. II. Tal facto jurídico pode lograr prova, quer diretamente, enquanto prova da...

    ... a solicitava, como era costume na época, tendo o R. chegado a propor à mãe da A. irem residir para Angola, onde este lhes proporcionaria o sustento para ambas, o que não se concretizou devido à oposição dos avós maternos da A.; — Esta situação ...
  • Despacho n.º 12589/2021
    ... JUSTIÇA E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA ... Estrutura de ... Supremo Tribunal de Justiça, instância de recurso das ... (CENJOR) dirigido a Jornalistas de Angola, no âmbito de um programa de formação ...
  • Despacho n.º 6123/2023
    ... JUSTIÇA E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA ... Estrutura de ... Supremo Tribunal de Justiça, instância de recurso das ... (CENJOR) dirigido a Jornalistas de Angola, no âmbito de um programa de formação ...
  • Acórdão nº 0241/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016

    I - Nos termos do n.º 2 do art. 63.º-B da LGT, admite-se que a AT aceda à documentação bancária relativamente a familiar que se encontre em relação especial com o contribuinte. II - O familiar que pretenda reagir contenciosamente contra a decisão administrativa que assim decida quebrar o sigilo bancário relativamente a ele, só pode fazê-lo com fundamentos respeitantes a essa decisão e já não à...

    ... [A……….] que exercia a sua atividade de construção civil em Angola, e numa empresa sediada em Angola entendia que residindo ele em Angola, e ... a Sentença recorrida ser REVOGADA por ser de: LEI, DIREITO E JUSTIÇA ... Contra-alegou a recorrida tendo concluído: A) No Requerimento de ...
  • Acórdão nº 067279 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 1978 (caso NULL)

    I - A competencia internacional e ditada por motivos de ordem publica; e um corolario da soberania do Estado sobre o respectivo territorio. II - Outorgado um contrato de seguro, no ano de 1966, com uma companhia seguradora sediada em Lisboa, atraves de uma proposta apresentada na sua Agencia Geral em Luanda, clausulando-se que ai seria pago o capital seguro (clausula 9) e que o tribunal...

    ... emissão da apolice (clausula II) importa averiguar da exactidão ou não da alegação do autor no sentido de que a sua proposta, emitida em Angola, foi aceite em Lisboa pela Administração da seguradora. Dai que o conhecimento da excepção de incompetencia do Tribunal de Lisboa deva ser ...
  • Acórdão nº 568/10.3TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    I – A invocada violação, pelo acórdão recorrido, do disposto no artigo 387.º, n.º 3, do CT, consubstancia a invocação de erro de julgamento e não de uma nulidade própria da decisão, porquanto nesta, ao contrário do erro de julgamento, em que se discorda do teor do conteúdo alcançado na decisão, invocam-se circunstâncias que, legalmente previstas (no caso, no art.º 615.º do CPC) ferem a...

    ... A Ré começou por lhe oferecer um posto de trabalho compatível com a categoria e funções do A. em Angola, tendo o mesmo sido recusado pelo A. (39 e 40 dos factos provados) e, mesmo depois disso, as partes andaram envolvidas em negociações no sentido de ...

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