supremo tribunal justiça angola

850 resultados para supremo tribunal justiça angola

  • Acórdão nº 12/09.9IDVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2021

    I – Tendo decorrido o prazo de 4 anos e 6 meses de suspensão da execução da pena de prisão, sem que o condenado pela prática de crimes tributários tenha efectuado o pagamento da quantia de € 209.818,24, imposto na sentença como condição para a suspensão, cumpre averiguar se tal inadimplemento foi grosseiramente culposo e se denota que as finalidades subjacentes à aplicação da pena de...

    ... de uma empresa de construções em Angola, onde trabalha desde 2007-2008, auferindo, pelo ... do prazo da suspensão, assim se fazendo justiça e se cumprindo a lei. ” ▪ Na primeira ...Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Julho de 1998, em ...
  • Acórdão nº 0527/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Agosto de 2016

    I - Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova. II - Por isso, e em princípio, não se pode neles tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado. III - O Supremo Tribunal...

    ...-41, com rendimentos auferidos no estrangeiro, mais precisamente em Angola, quando o contribuinte B……………., não era residente no ... atividade administrativa, nomeadamente da proporcionalidade, da justiça, da equidade e da boa-fé conforme se dispõe nos artigos 18°, 103° e ...
  • Acórdão nº 666/09.6GALSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2013

    I – É sobre o arguido sujeito a TIR que impende o ónus de se manter informado sobre as notificações a ele dirigidas para a morada constante do TIR ou, na hipótese de não ter possibilidade de o fazer, de informar o tribunal sobre a sua localização, para o fim de nela ser notificado. II - A informação das autoridades policiais, vertida nas certidões negativas de cumprimento dos Mandados de...

    ...Dias Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto,I. 1. Por sentença, ... vez que nessa altura tinha emigrado para Angola, facto que não deu conhecimento ao tribunal, ...122.º n.º s 1 e 2, do CPP) ". 18. A Justiça quer-se célere, mas não com atropelo das regras ...198 e ss. e por todos o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12.03.97 no processo n° ...
  • Acórdão nº 2852/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I – Nos termos preceituado no nº1 do artigo 23º da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, tanto o Estado acreditante, como o Chefe da Missão estão isentos de todos os impostos e taxas, nacionais, regionais ou municipais, sobre os locais da missão de que sejam proprietários ou inquilinos, exceptuados os que representem o pagamento de serviços específicos que lhes sejam prestados,...

    ... – RELATÓRIO EMBAIXADA DA REPÚBLICA DE ANGOLA, veio deduzir oposição no processo de ... ao que foi explanado no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 25.06.2015, processo ...ências farão, como sempre, a costumada Justiça!» * A recorrida, Embaixada da República de ...
  • Acórdão nº 000046 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 1980

    I - Os tribunais portugueses são competentes para conhecerem da acção especial emergente de doença profissional contraida no exercicio da sua actividade profissional em Angola, desde que o trabalhador doente tenha fixado residencia em territorio da Metropole, nos termos dos artigos 21, n. 2, e 20, n. 3, do Codigo de Processo do Trabalho, pois que a doença se desenvolveu no tempo em que Angola...

    ...DIR PROC TRAB. Legislação Nacional: CPT79 ART20 N3 ART21 N1 N2. CPC67 ART65-A E. DLEG 2827 DE 1967/06/05 - ANGOLA. L 2127 DE 1965/08/03 BIV. CCIV66 ART45. DL 360/71 DE 1971/08/21 ART48 N1. DL 668/75 DE 1975/11/24 ART3. DL 456/77 DE 1977/11/02. L 83 DE 1913/07/24 ...
  • Acórdão nº 2848/10.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2016

    I. Não viola o princípio constitucional da igualdade a interpretação do artigo 19.°, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.º 2220/85, no sentido de que a garantia prestada por um exportador para assegurar o reembolso do adiantamento da restituição à exportação recebido não se deve considerar extinta, mesmo que se verifique que o exportador apresentou os documentos relativos à aceitação da...

    ... que se reporta, no montante de 890.096,90€, se extinguiu à data da apresentação dos documentos comprovativos da entrada da mercadoria em Angola, em 31.08.1995; - Seja declarado que, encontrando-se o objecto da garantia bancária em apreço extinto à data do seu accionamento pelo IFAP, este ...
  • Acórdão nº 068372 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 1980

    Celebrado em Portugal com uma seguradora portuguesa um contrato de seguro de vida misto, com opções, pelo prazo de vinte anos, do montante de 100 contos, que se venceu em 31 de Outubro de 1976 e em que se clausulou que todos os pagamentos a cargo da seguradora seriam feitos na sua sede, em Lisboa, sem qualquer referência à sua agência-geral de Angola, não pode a mesma, no vencimento da apólice,...

    ... que todos os pagamentos a cargo da seguradora seriam feitos na sua sede, em Lisboa, sem qualquer referência à sua agência-geral de Angola, não pode a mesma, no vencimento da apólice, recusar o pagamento do capital seguro com o fundamento de que o cumprimento dessa obrigação havia ...
  • Acórdão nº 126/15.6PBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2017

    1. Os vícios previstos no nº 2 do artigo 410º do Código de Processo Penal só são conhecidos pelo Supremo Tribunal de Justiça, por sua iniciativa. 2. Se a Relação, em recurso, proferiu acórdão que conheceu, a final, do objecto do processo e ainda de questão interlocutória, não é admissível recurso para o Supremo desse acórdão na parte em que apreciou a questão interlocutória, ainda que o seja na

    ...Passados dois anos, regressa novamente à filial de Lisboa. 29) Em 2004, e através da mesma instituição bancária, deslocou-se para Angola, como director financeiro do Banco Totta de Angola, no sentido de alcançar melhores condições económicas, sendo bem remunerado e canalizando o ...
  • Acórdão nº 1997/13.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    I. Não se verifica a nulidade da sentença quando o juiz não emite pronúncia sobre uma informação oficial da AT, quando sobre tal informação não é suscitada pelas partes qualquer questão; II. Saber se os imóveis da Oponente prosseguem as finalidades da missão, para efeitos da aplicação do art. 23.º, n.º 1 da Convenção de Viena, será uma conclusão a extrair de um conjunto de factos, de acordo com...

    ... pela EMBAIXADA DA REPÚBLICA DE ANGOLA O Recorrente FAZENDA PÚBLICA apresentou as suas ...ências farão, como sempre, a costumada Justiça!” ****A Recorrida apresentou contra-alegações ... de facto, num recurso interposto para o Supremo Tribunal Administrativo que se cinge, ...
  • Acórdão nº 001722 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1988

    I - A caducidade do contrato de trabalho, referida no artigo 8 n. 1 do decreto-lei n. 372-A/75 de 16 de Julho com remissão para os termos gerais de direito, rege-se pelo artigo 790 do codigo civil, segundo o qual a obrigação se extingue quando a prestação se torna impossivel por causa não imputavel ao devedor, impossibilidade que deve ser superveniente, absoluta (e não apenas excessivamente...

    ...-se a simples dificuldade, como seria a que resulta de situações especiais (por exemplo a que resulta da situação politico-militar que, em Angola, sucedeu ao movimento de 25 de Abril de 1974), e tambem não pode ser temporaria como sucede naquelas mesmas situações. III - Para haver abandono ...
  • Acórdão nº 074177 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Julho de 1987

    I - A competencia internacional dos tribunais portugueses depende da verificação de algumas circunstancias previstas nas alineas a), b), c) e d) do n. 1 do artigo 65 do Codigo de Processo Civil, onde se consignam respectivamente, os principios da coincidencia, da causalidade, da reciprocidade e da necessidade. II - Estes principios são autonomos, bastando a verificação de qualquer deles para se...

    ... internacional para uma execução, cuja causa de pedir e constituida por obrigações cartulares emitidas e aceites em Luanda, antes de Angola se ter tornado um Estado soberano. V - Para efeito do citado artigo 65, deve atender ao momento em que o acto ou omissão tiveram lugar, e não ao da ...
  • Acórdão nº 147/13.3TELSB-K.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    I – A competência internacional dos Tribunais Portugueses em matéria Penal é a definida nos artºs 4º a 6º do Código Penal, (Cons. Maia Gonçalves, anot.7 ao artº 19º do CPP), e obedece aos princípios da nacionalidade, defesa dos interesses nacionais, universalidade, administração supletiva da lei e da aplicação convencional. II – Não tem, assim, o MºPº competência para abrir...

    ...ência, os Juízes da 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa. I- Relatório Nos autos ... dispõe que “[n]a administração da justiça incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos ...  Como se refere no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 24/09/2003, “(…) ...
  • Acórdão nº 0347/16.4BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023

    I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II - A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia,

    ... a retenções na fonte de imposto sobre o rendimento efetuadas em Angola sobre valores recebidos pela ora Recorrente em 2008 e 2009. B. ... S. Deste modo, o princípio da justiça determina que deve ser aceite a dedução à coleta em 2011. T. Isto ...
  • Acórdão nº 000047 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 1980

    I - É de atribuir aos tribunais portugueses, competência exclusiva para conhecer das relações de trabalho, surgidas na então província de Angola, entre portugueses, sendo de ir buscar à lei portuguesa a sua regulamentação na ordem jurídica. II - Vem estatuído no artigo 21, n. 1 do Código de Processo de Trabalho, que as acções emergentes de acidente de trabalho e doença profissional, devem ser...

    ... - É de atribuir aos tribunais portugueses, competência exclusiva para conhecer das relações de trabalho, surgidas na então província de Angola, entre portugueses, sendo de ir buscar à lei portuguesa a sua regulamentação na ordem jurídica. II - Vem estatuído no artigo 21, n. 1 do Código ...
  • Acórdão nº 000056 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 1980

    I - É de atribuir, aos tribunais portugueses, competência exclusiva para conhecer das relações de trabalho, surgidas na então província de Angola, entre portugueses, sendo de ir buscar à lei portuguesa a sua regulamentação na ordem jurídica. II - Vem estabelecido no Código de Processo de trabalho que as acções emergentes de acidente de trabalho e doença profissional, devem ser propostas no...

    ... - É de atribuir, aos tribunais portugueses, competência exclusiva para conhecer das relações de trabalho, surgidas na então província de Angola, entre portugueses, sendo de ir buscar à lei portuguesa a sua regulamentação na ordem jurídica. II - Vem estabelecido no Código de Processo de ...
  • Acórdão nº 0562/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I - Embora a lei imponha ao juiz o conhecimento de todas as questões colocadas pelas partes não ocorre omissão de pronúncia se o juiz deixar de conhecer de alguma delas por tal conhecimento ficar prejudicado pelas soluções dadas a outras. II - A exigência de fundamentação dos actos tributários que afectem os direitos ou interesses protegidos pela lei é uma garantia dos obrigados tributários...

    ....P., nomeadamente o n.º 2, uma vez que: “na administração da justiça incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses ...: Declararam no Anexo J - Rendimentos obtidos no estrangeiro (Angola), pelo S.P. A os seguintes valores: Relativamente às relações ...
  • Acórdão nº 140/15.1T9FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2018 (caso . .)

    I - Perante a nova redação dada à al. c), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, considerando não ser admissível recurso das decisões que não conheçam a final do objeto do processo, não é possível admitir o recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações versando a inexistência de nulidade das escutas telefónicas. II - Porém, em matéria de direitos fundamentais deve considerar-se ser...

    ... (Espanha e Polónia, respetivamente) que, terminados, lhe permitiram manter ocupação profissional remunerada no ramo em Portugal e Angola, por conta da empresa da MM que dele tem as melhores referências pessoais e profissionais;             85. É solteiro, reside com os ...
  • Acórdão nº 122/13.8TELSB-AK.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017

    I  -  A recusa constitui uma das vias para atacar a suspeição. Há suspeição quando, face às circunstâncias do caso concreto, for de supor que existe um motivo sério e grave susceptível de gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz se este vier a intervir no processo. O fundamento da suspeição deverá ser avaliado segundo dois parâmetros: um de natureza subjectiva, outro de ordem objectiva....

    ... o nome do signatário, como sendo o "outro concorrente" que "ia ganhar milhões com as alterações legislativas que iriam ocorrer em Angola". b. Ouvido aquele interrogatório é manifesto que é sugerido ao interrogado que o mesmo indicasse o nome do signatário como sendo o tal "outro ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ... de outubro, que transfere para o Estado de Angola o Gabinete do Plano do Cunene; y) O Decreto-Lei ...ório do pessoal da Direção-Geral do Tribunal de Contas; ddd) O Decreto-Lei n.º 167/76 , de 1 ...ção de vários artigos do Código de Justiça Militar; h) O Decreto-Lei n.º 158-H/75 , de 26 ... do quadro permanente da Armada para o Supremo Tribunal Militar); vvvvvvv) O Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 01359/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2018

    Não se justifica a admissão de recurso excepcional de revista para apreciação de questão que, embora em abstracto relevante, não seja susceptível de influir na decisão da causa, mercê das circunstâncias processuais do caso.

    ...Angola. B) Não obstante, em 26-01-2012, por carta registada com aviso de ... H) Como auxiliar da justiça (cf. Prof. José Alberto dos Reis in Processo de execução” Volume 2.º ...
  • Acórdão nº 29/09.3FAVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015
    ... 13 - Apesar de nascido em Angola, viveu com os pais, entre os 8 e os 14 anos de idade, na ilha das Flores, de onde o pai é natural. 14 - Estudou até aos 18 anos de idade, tendo ...
  • Acórdão nº 01273/19.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2020

    I - Perante pedido de protecção internacional, o SEF, numa abordagem liminar, deverá determinar se o respectivo requerente preenche as condições para poder beneficiar do estatuto de refugiado e, caso não preencha, se é elegível para protecção subsidiária; II - Se o SEF, nessa abordagem liminar, constatar, nomeadamente, que o requerente, ao apresentar o pedido e ao expor os factos, invoca apenas...

    ... efeitos a família estaria a pedir refúgio para um fugitivo à justiça, o que não se concebe. Termina pedindo o provimento do recurso de ... pedido de asilo apresentado pela cidadã, A………., nacional de Angola, nascida aos 04.12.1989, extensível aos seus filhos menores de idade, ...
  • Acórdão nº 1296/17.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - O consórcio não é um sujeito de direitos e de obrigações distinto dos membros que o compõem, sendo os respectivos proveitos e custos a estes reportado em resultado da concertação das respectivas actividades. II - A admissibilidade da reconvenção em processo arbitral depende de o respectivo objecto estar abrangido pela convenção de arbitragem. III - Tendo-se estabelecido, no contrato de...

    ...Angola. Essencialmente, alegou: - A Autora e a Ré são, respectivamente, Demandante e Demandada numa arbitragem em curso, administrada pelo Centro de ...
  • Acórdão nº 067609 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 1979

    I - A resolução do contrato por alteração anormal das circunstancias não tem cabimento nos contratos de execução imediata, como a cessão onerosa de quota social, uma vez que, sendo as prestações logo efectuadas, uma posterior alteração anormal das circunstancias deixa de ter, no caso, qualquer relevancia porque consumidas nos principios legais sobre o risco das obrigações. II - E ao adquirente da

    ... da quota de uma sociedade com sede em Luanda, improcedem os embargos fundados na ocupação dos respectivos bens apos a independencia de Angola. IV - Os recursos visam apenas modificar as decisões recorridas e não ...
  • Acórdão nº 071570 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Março de 1984

    Não tem a natureza de mútuo o acordo segundo o qual, durante o periodo conturbado que imediatamente se seguiu à independência de Angola, alguém entregou a outrém determinada quantidade de escudos angolanos, então de muito reduzido valor, para que este conseguisse cambiá-los por moeda forte de outros países, ainda que por meios ilegais, devolvendo-lhe depois o valor conseguido obter desse modo.

    ...ário : Não tem a natureza de mútuo o acordo segundo o qual, durante o periodo conturbado que imediatamente se seguiu à independência de Angola, alguém entregou a outrém determinada quantidade de escudos angolanos, então de muito reduzido valor, para que este conseguisse cambiá-los por ...

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