Acórdão nº 000162 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 1981 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelROCHA FERREIRA
Data da Resolução29 de Maio de 1981
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART267 N1 ART690 N2. DL 43182 DE 1960/09/21 ART1. DL 47032 DE 1966/05/27 ART133. DL 466/74 DE 1974/09/20 ART1 N1 N2. PORT 21929 DE 1966/03/26 N1 N2. L 2066 DE 1953/06/27 BLXXXIII NII NIII.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1975/07/22.

Sumário : O preceito do artigo 1 do Decreto-Lei n. 43182, de 23 de Setembro de 1960, tornado extensivo a Angola pela Portaria n. 21929, de 26 de Março de 1966, foi revogado pelo Decreto-Lei n. 47032, de 27 de Maio de 1966, revogação que, todavia, ai não produziu efeitos, em virtude de o Decreto-Lei n. 47032 nunca ter sido tornado extensivo ao Ultramar. Por isso vale o prazo de um ano ai estabelecido...

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