supremo tribunal administrativo e fiscal

I - O processo de execução fiscal tem natureza judicial, e aos seus actos aplica-se o regime de notificação e de impugnação dos actos judiciais. II - O artigo 37.º do CPPT destina-se aos casos em que a notificação diz respeito a actos em matéria tributária que possam ser objecto de meio judicial de reacção contra a sua validade/existência, e não a suprir as deficiências de comunicação de outro...

O ato de indeferimento do pedido de suspensão da execução fiscal mediante o oferecimento de bens em garantia é um ato administrativo em matéria tributária e não um ato próprio do processo de execução fiscal e que, ao contrário do que sucede com o pedido de dispensa da prestação de garantia (artigo 170.º do CPPT), não reveste por lei natureza urgente, razão pela qual não há fundamento legal para...

I - Se o fundamento da acção de indemnização é o facto ilícito tributário praticado pela Administração fiscal no âmbito das compensações e pagamento de quantias exigidas aos AA respeitantes a IVA, coimas e juros, que por alegadamente ilegal, lhes provocaram danos que pretendem por esta via ver ressarcidos, então podemos concluir que o que está em causa não é um conflito emergente de uma relação...

Verificados os pressupostos legais que determinam a suspensão da execução fiscal, a AT não pode prosseguir esta, designadamente com vista à reversão da dívida exequenda contra os responsáveis subsidiários, sendo inválidos os actos praticados posteriormente, por violação do efeito jurídico decorrente dos preceitos legais dos quais resulta a suspensão da execução fiscal.

I - Tendo sido julgada procedente na totalidade a impugnação que a sociedade sujeita ao regime da transparência fiscal e da qual o Recorrente era sócio apresentou contra tais correcções à matéria tributável, não pode com base nessas correcções da matéria tributável da sociedade transparente ser efectuada qualquer liquidação adicional de IRS aos recorrentes nos mesmos anos de 1993 e 1994, por...

I - A instauração da execução fiscal em data anterior à entrada em vigor da LGT, só por si, não tem qualquer efeito sobre o prazo de prescrição que se inicie e decorra na vigência da lei nova, a qual não reconhece efeito interruptivo e suspensivo derivado da instauração da execução fiscal e sua pendência. II - A penhora de rendas, ainda que efectuada com obediência ao trato sucessivo, não...

I - Como resulta do art. 11.º da LGT, na interpretação da lei fiscal devem seguir-se as regras da hermenêutica jurídica prescritas no art. 9.º do Código Civil. II - Não há motivo algum para excluir as pessoas singulares do conceito de entidades com as quais existam relações especiais a que alude o n.º 3 do art. 32.º do EBF (na redacção aplicável), tanto mais que, para o preenchimento do...

É a oposição à execução fiscal o meio processual adequado para o revertido atacar a legalidade de despacho de Chefe de Serviço de Finanças que ordena a reversão.

I - O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido na execução comum, e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o devedor que figura no título. O legislador só consagrou o instituto da reversão na execução fiscal, como alteração subjectiva da instância executiva, para...

• As normas que regem sobre a citação em processo de execução fiscal têm natureza processual, daí que valha, relativamente à aplicação no tempo da lei processual nova e na ausência de norma expressa de direito transitório em sentido diverso, o princípio tempus regit actum, expresso também no n.º 3 do artigo 12.º da LGT. • Será, pois, aplicável, a redacção dos preceitos legais...

1. O meio processual adequado para reagir contra o despacho de reversão é a oposição à execução fiscal. 2. De acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo, a anulação judicial do despacho de reversão com fundamento em vícios formais tem como consequência a anulação do acto de reversão. 3. Porém, tal anulação não determina a extinção da execução

É competente o Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu-Secção Tributária (STTAFV) para decidir acção administrativa especial instaurada contra o Município de Viseu em que se pede a anulação da deliberação Municipal de não reconhecimento prévio da isenção de pagamento de imposto municipal da sisa relativo à aquisição de 30 fracções autónomas de um prédio urbano que, ao abrigo do n.º 3, do artigo

I - Deve considerar-se fundamentado de direito um acto de reversão da execução fiscal quando ele se insere num quadro jurídico-normativo perfeitamente cognoscível. II - A responsabilidade do gerente que se manteve na gerência da sociedade executada, conforme decorre do documento do registo comercial que instruiu o procedimento para reversão da execução fiscal e no qual se apoia o despacho de...

I - Na verificação e graduação de créditos em execução fiscal, o arresto não convertido em penhora confere ao arrestante preferência igual à que dá a penhora. II - Não estando o credor na posse de título executivo, a única forma que tem para que lhe sejam concedidos os poderes processuais dos credores reclamantes é solicitar o incidente processual previsto no artigo 869º do CPC, requerendo que...

I – Deve considerar-se fundamentado de direito um acto de reversão da execução fiscal quando ele se insere num quadro jurídico-normativo perfeitamente cognoscível. II – A responsabilidade do gerente que, de acordo com o despacho de reversão, sempre se manteve na gerência da sociedade executada, não pode deixar de abranger aquela a que se refere a al. b) do nº 1 do art. 24º da LGT,...

I - Nos termos do artigo 652.º, n.º 1 do Código de Processo Civil (CPC) aplicável ao processo judicial tributário ex vi artigo 281.º do CPPT, cabe ao relator deferir todos os termos do recurso até final, podendo as partes, sempre que se considerem prejudicadas pelos despachos proferidos pelo relator (que não sejam de mero expediente), requerer que sobre a matéria do despacho recaia acórdão, o que

As informações oficiais prestadas pelo órgão da execução fiscal em processo de oposição ao abrigo do artigo 208.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não são objecto de reclamação judicial nos termos do artigo 276.º do mesmo Código de Procedimento e de Processo Tributário.

I - Deve considerar-se fundamentado de direito um acto de reversão da execução fiscal quando ele se insere num quadro jurídico-normativo perfeitamente cognoscível. II - A responsabilidade do gerente que se manteve na gerência da sociedade executada, conforme decorre do documento do registo comercial que instruiu o procedimento para reversão da execução fiscal e no qual se apoia o despacho de...

A conversão da oposição à execução fiscal na forma de processo de impugnação judicial assume a natureza de acto inútil, quando, à data da entrada da petição inicial daquela oposição, houver já transcorrido o prazo legal de impugnação da liquidação respectiva.

Compete ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa conhecer de recurso contencioso interposto, em 25-03-2003, de acto do Subdirector Geral dos Impostos, por força do ETAF, então vigente.

O benefício fiscal de isenção de contribuição autárquica decorrente da concessão de utilidade turística estabelecido no n.º 1 do artigo 53.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, antes da entrada da em vigor da redacção que foi dada ao n.º 4 desse normativo pela Lei n.º 39-A/94, de 27/12 (Lei do Orçamento), não dependia de posterior acto de reconhecimento, antes se caracterizava como benefício...

A extemporaneidade da reclamação da decisão do órgão da execução fiscal determina desde logo a não pronúncia do tribunal no tocante às questões de mérito suscitadas na respectiva petição, ainda que de conhecimento oficioso.

I- Os fundamentos da execução fiscal são os taxativamente indicados nas várias alíneas do n° 1 do artigo 20.° do CPPT. II- A legalidade em concreto da dívida exequenda não pode, em princípio, ser apreciada em sede de oposição fiscal, mas antes, em impugnação judicial de liquidação. III- Nos casos de erro na forma de processo, a convolação da oposição execução fiscal em acção administrativa...

A oposição à execução fiscal, baseada na alegação de que a quantia exequenda corresponde a tributação já paga «conforme o artigo 19° da Convenção entre Portugal e a Suíça relativa a imposto sob rendimento e capital», não pode ser rejeitada «por falta de fundamento legal», sem a demonstração cabal de que o caso não é de duplicação de colecta - fundamento de oposição à execução fiscal com previsão...

I - A duplicação de colecta pode configurar-se como o equivalente, no domínio do direito fiscal, ao princípio penal da proibição do "non bis in idem", sendo causa de ilegalidade do acto tributário. Considerada uma heresia dentro do sistema fiscal, a duplicação de colecta implica a verificação de três identidades: do facto, do imposto e do período. Não se exige, contudo, a identidade do...