substituição garantia
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Acórdão nº 08547/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014
I. Verifica-se a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, a que alude a alínea d) do nº 1 do artº 668º do CPC, quando o juiz tenha deixado de se pronunciar ou de decidir sobre questão que devesse apreciar ou que foi chamado a resolver e que não foi julgada prejudicada. II. Na acção de condenação à prática devido, constitui objecto do litígio a pretensão do interessado, relevando apurar se...
... na fase de audiência prévia, vindo alegar a falta do prazo de garantia, conforme Doc. n.º 7 junto na petição do A ... 4.ª Tal procedimento ... no artº 149º do CPTA, cumpre conhecer e decidir, em substituição" sobre a impugnação do fundamento de indeferimento do pedido de atribuiç\xC3" ... -
Acórdão nº 00253/22.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31-08-2022
I - Invocando o executado a manifesta falta de meios económicos por insuficiência de bens penhoráveis susceptíveis de garantir a dívida exequenda e o acrescido, em ordem a obter a dispensa de prestação de garantia (cfr. artigo 52.º, n.º 4, da LGT), incumbe-lhe o ónus de alegar e demonstrar os factos susceptíveis de integrarem essa insuficiência, o que deve fazer com o requerimento de pedido,...
... 05/04/2022, que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia no âmbito do processo de execução fiscal n.º ... 73, peticionando a ... o acto reclamado, sem qualquer possibilidade legal de, em substituição da Administração Tributária, definir se a Recorrente fica ou não ... -
Acórdão nº 00253/22.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2022
I - Invocando o executado a manifesta falta de meios económicos por insuficiência de bens penhoráveis susceptíveis de garantir a dívida exequenda e o acrescido, em ordem a obter a dispensa de prestação de garantia (cfr. artigo 52.º, n.º 4, da LGT), incumbe-lhe o ónus de alegar e demonstrar os factos susceptíveis de integrarem essa insuficiência, o que deve fazer com o requerimento de pedido,...
... 05/04/2022, que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia no âmbito do processo de execução fiscal n.º ... 73, peticionando a ... o acto reclamado, sem qualquer possibilidade legal de, em substituição da Administração Tributária, definir se a Recorrente fica ou não ... -
Acórdão nº 5676/17.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019
1 - A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. 2 – No contrato de subempreitada o direito de reparação/eliminação de vícios e defeitos de construção tem de ser exercido dentro do prazo de 5 anos a contar da entrega da obra ou no decurso do prazo de...
... Relativamente à devolução das retenções de garantia contratualmente previstas, alegou que as mesmas não são devidas, seja ... 8. Retenções/Garantias 8.1. Retenção de 10% ou em substituição a apresentação de garantia bancária sobre o valor da adjudicação, a ... -
Acórdão nº 409/22.9T8PBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-07-2023
i) Sendo a coisa vendida usada, o acordo incide sobre o objecto com qualidade inferior e idêntico a um bem novo, razão pela qual o regime do cumprimento defeituoso só encontra aplicação na medida em que essa falta de qualidade exceder o desgaste normal; ii) O desgaste normal das coisas usadas não consubstancia vício da coisa; iii) Mesmo que se aceite que uma corrente de distribuição usada que se...
... a reparação, tendo aquela contraposto que os 36 meses de garantia haviam já decorrido, não tomando, como tal, em consideração os ... Teve de suportar a reparação a substituição do motor recondicionado no valor global de 7.512,98 € ... A R ... -
Portaria n.º 671/2022
... nela não pretenda participar, sem que possa haver lugar à substituição do ... renunciante ... Artigo 6.º ... Esclarecimentos, retificação e ... com a celebração do Contrato, mediante garantia bancária ou seguro-caução em conformidade, ... respetivamente, com os ...
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Acórdão nº 2485/09.0TBCLD-A.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-02-2023
I – O progenitor (devedor originário), cuja obrigação de pagamento de prestação de alimentos a filho menor havia sido objeto de substituição pelo FGADM, reinicia o pagamento da prestação que lhe foi judicialmente fixada – e não outra (nomeadamente a de montante superior que estivesse a ser paga pelo FGDAM). II – Isto porque ao progenitor (devedor originário) apenas pode ser exigido o que foi...
... ão judicial proferida em 17.02.2011, a intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores [2] , em substituição do devedor, mais ... -
Regulamento n.º 265/2017
... o equilíbrio económico e financeiro dos serviços, sempre na garantia de um nível adequado de defesa da saúde pública, de proteção do ... c) Promover a instalação, substituição ou renovação dos ramais de ligação aos sistemas. d) Manter os sistemas ...
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Decreto-Lei n.º 85/2011, de 29 de Junho de 2011
... ários e inclui nos activos que podem ser objecto de acordos de garantia financeira os créditos sobre terceiros, procedendo à transposição da ... b) A substituição da garantia financeira por objecto equivalente ... Artigo 18.º ...
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Decreto-Lei n.º 105/2004
... acordos de garantia financeira. Este diploma surge na ... continuidade da Directiva n.o ... garantia financeira; ... b) A substituição da garantia financeira por objecto ... equivalente ... Artigo 18.o ...
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Acórdão nº 00783/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015
... datado de 24/03/2014, que indeferiu o pedido de aceitação de garantia consubstanciada no stock contabilizado como matérias-primas e produtos ... não notificou a executada para apresentar outros bens em substituição dos apresentados ou para que reforçasse a garantia, nos termos do que ...
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Acórdão nº 115/14.8TBBNV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017
I - A alguns seguros, designadamente os seguros de vida, é assinalada pela doutrina e pela jurisprudência, ao contrato, a natureza de contrato a favor de terceiro. II - O contrato a favor de terceiro constitui uma situação jurídica complexa, decomponível em três relações: uma relação de cobertura ou de provisão; uma relação de atribuição ou de valuta; uma relação de execução - art. 443º, nº 1,...
... para posterior preenchimento da livrança e accionamento da garantia pessoal prestada pelo recorrido ... L. Veio o tribunal a quo julgar ... 615.º, n.º1, alínea e) do C.P.C., e ordenada a sua substituição por outra em conformidade, sendo a execução os seus termos até final ... -
Acórdão nº 1234/12.0TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2014
I – Em incidente destinado à atribuição ou revisão da prestação de alimentos a pagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, deve ser observado o contraditório relativamente àquele Fundo. II – Caso tenham sido reunidas provas, destinadas à atribuição ou à revisão das condições da atribuição da prestação de alimentos pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a...
... 100,00 o montante mensal a prestar pelo Estado ao menor, em substituição da requerida ... O FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES ... -
Portaria n.º 315/2023
... Substituição de suporte analógico ... Artigo 7.º ... 1 — Os documentos e ... independência nacional e dos interesses nacionais e ... garantia da segurança interna e externa do Estado ... português (intelligence) ...
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Aviso n.º 23595/2023
... exigir aos respetivos promotores a adoção dos procedimentos de garantia e certificação expressos nos n. os 1, 2 e 3. Artigo 24.º ... previstos para os painéis solares fotovoltaicos; h ) A substituição dos materiais de revestimento exterior ou de cobertura ou telhado por ...
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Acórdão nº 4713/22.8YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-09-2023
I - O requerimento de injunção é processualmente adequado à cobrança de crédito de empresa de manutenção de elevadores a condomínio emergente de prestação de serviços continuados e de fornecimento de portas. II - Não se verifica prescrição presuntiva do crédito na situação em que da oposição do requerido ressalta que este reconhece não ter pago. III - É inócua a invocação da omissão de comunicaçã
... do contrato de manutenção ao condomínio Réu; que a substituição integral das portas não configura uma modernização e alteração às ... que não poderia ser feito apenas por motivos de certificação e garantia por parte da A ... ; ... ii. A colocação das portas em apreço não se ... -
Acórdão nº 3273/12.2TBBCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016
No apuramento do rendimento para efeitos de atribuição e de cessação da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores, deve ter-se em conta: (i) os rendimentos anuais ilíquidos (incluindo subsídio de férias e de Natal, no caso dos trabalhadores dependentes) de todos os elementos do agregado familiar que o usufruam; (ii) efetuar-se a divisão do montante...
... Garantia de Alimentos a Menores (FDAM), no montante de € 80,00 a cada menor ... qual requer a fixação de quantia a pagar pelo Estado em substituição do devedor, o que foi determinado uma vez que se reconheceu a ... -
Acórdão nº 09523/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
... da impugnação, uma vez que, em virtude da prestação de garantia (mesmo que entretanto caducada) e da suspensão do processo de execução ... á que saber se se aplica no processo vertente a regra da substituição do Tribunal “ad quem” ao Tribunal recorrido, nos termos da qual os ...
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Acórdão nº 00440/21.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-01-2022
I. O art. 170º nº 3 do CPPT exige que com requerimento seja apresentada a prova que suporta o pedido de dispensa da prestação de garantia, pelo que, no caso de completa omissão de prova, a administração não está obrigada a chamar o requerente para a apresentar, seguindo-se o imediato indeferimento do pedido. II. Já no caso de a parte ter cumprido, no momento próprio, o ónus de instrução, juntando
... garantia e subsequente suspensão do processo de execução fiscal nº ... substituição", que a AT, na data em que proferiu a decisão reclamada, estava em condiç\xC3" ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... , quer por acordo das partes, tem por fim ex clusivo a substituição do contrato e significa o propósito de atualizar o seu texto, ... por ele abrangidos, sem prejuízo, em qualquer caso, de garantia do lugar, do período de férias em quaisquer outros benefícios ...
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Acórdão nº 02270/19.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2020
I - Os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia ou se o efeito devolutivo afetar o efeito útil dos recursos. Significa isto que o recurso interposto da sentença que determinou o arresto não tem efeito suspensivo da decisão, nada obstando, por isso, a que esta produza todos os seus efeitos, designadamente a conversão do arresto em penhora. II – Se o Despacho...
... processos de execução fiscal, em virtude da insuficiência da garantia prestada, e de dispensa de prestação de garantia quanto ao remanescente, ... , como vimos, não resultam prejudicados, o que faremos em substituição do Tribunal a quo, sem necessidade de cumprimento do disposto no artigo ... -
Acórdão nº 1725/13.6TVLSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2017
1. Em caso de incumprimento definitivo imputável ao devedor, o credor pode resolver o contrato e exigir uma indemnização. 2. A resolução e a indemnização constituem, como tem sido reconhecido, remédios distintos, permitindo aquela a restituição do que foi prestado e esta o ressarcimento dos prejuízos; como remédio sinalagmático para o incumprimento do devedor, a resolução não deve pôr em causa...
... de lucro que a celebração daquele determinado contrato lhe garantia", então a indemnização pelo interesse contratual positivo passa a ser a ... é à data de entrega da loja comercial e efectuou, em sua substituição", uma transferência para conta bancária titulada pela Autora no valor de \xE2" ... -
Acórdão nº 0875/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Julho de 2014
I – A inutilidade superveniente da lide (que constitui causa de extinção da instância - al. e) do art. 277º do CPC) verifica-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a solução do litígio deixe de interessar, por o resultado que a parte visava obter ter sido atingido por outro meio. II – Visando-se, com a prestação da garantia, obter a suspensão da execução fiscal em...
... ção fiscal, nos termos do qual foi indeferida a prestação de garantia através de fiança por se considerar que a mesma não era idónea — ... efeitos do acto pretensamente ilegal mas neste caso na sua substituição por outro de conteúdo positivo e que lhe conferisse uma situação ... -
Acórdão nº 2238/15.7TDLSB-B.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2016
... lucro do fortemente indiciado crime de peculato e, outrossim como garantia do pagamento ao Estado, na eventualidade de o arguido ser condenado, do ... dispensa da prestação de caução ou, subsidiariamente, a substituição da mesma por outra garantia patrimonial, através da hipoteca dum imóvel ...
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Acórdão nº 03154/15.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
I-Nos termos do artigo 319º/2 da Lei 35/2004, de 29/7, o FGS só assegura, até ao limite máximo definido no nº 1 do artigo 320º do mesmo diploma, o pagamento de créditos salariais vencidos após o período definido no nº 1, isto é, o período que decorre após os seis meses anteriores à data de propositura da acção de declaração de insolvência e desde que não haja créditos vencidos no período de referê
... Braga, propôs acção administrativa especial contra o Fundo de Garantia Salarial do Instituto da Segurança Social, IP, Centro Distrital de Braga, ... Gs 1/2014 - dgss" em substituição, total, do acto praticado, artigo 47.°, n.º 2 al. a) do CPTA.» Por ...