substituição garantia
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Acórdão nº 1329/08.5TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2010
... , veio aquele alegar que é legítimo dono e possuidor de uma garantia bancária, a qual constitui título executivo, nos termos do artigo 46º, ... (a ré D ... , S.A.); que a ré D ... , S.A., em substituição da providência cautelar de arresto decretada nos autos de Processo nº ...
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Acórdão nº 0223/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
I - O pagamento em prestações da dívida exequenda é uma das formas de suspensão da execução previstas no artigo 52 da LGT, mas está dependente da prestação de garantia idónea. II - A hipoteca voluntária é uma das modalidades de garantia admitidas por lei. III - Muito embora tal garantia esteja condicionada à concordância da AT tal concordância não é arbitrária devendo por isso a sua não-aceita
... Lisboa 10 não padece do vício de violação de lei, porquanto a garantia constituída não se mostrou idónea para assegurar o pagamento da quantia ... , recaiu o despacho do chefe do serviço de finanças, em substituição, seguinte: “Face ao informado e demais elementos constantes dos autos, ... -
Acórdão nº 303/19.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
1- A interpretação dos articulados tem que ser efetuada de forma integrada, contextualizada e completa, atendendo aos princípios mencionados no artigo 236º do Código Civil, assim como, por afloramento de normas gerais de interpretação, o constante do artigo 9º do mesmo diploma. 2 – A garantia de bom funcionamento, enquanto um resultado, tem que resultar de norma especifica (como que...
... Não acordaram qualquer período de garantia, pelo que o mesmo era de seis meses. Após a 2ª Ré efetuar a parte ... vendida, cabe-lhe repará-la, ou substituí-la quando a substituição for necessária e a coisa tiver natureza fungível, independentemente de ... -
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... 7 -- A substituição ou destituição referidas no nú- mero anterior produzem efeitos na data ... , ao executado e aos credores reclamantes de créditos com garantia sobre os bens a vender, prefe- rencialmente por meios electrónicos. 7 -- ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... exercer uma atividade profissional independente, mediante substituição" do título de residência, sendo aplicável, com as necessárias adaptaç\xC3" ... garantia prevista no nú- mero anterior, o interessado deve invocar o receio de ...
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Acórdão nº 5455/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007
... Público solicitou a fixação de prestação a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores ... Prosseguiram os autos os seus ... 34° O requisito do incumprimento e a imposição legal da substituição e da sub-rogação em todos os direitos do credor implicam que a ...
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Acórdão nº 92/11.7T2SVV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2013
I – Decorre do disposto no art. 913.º do Código Civil que se a coisa objecto da venda sofrer de vício que a desvalorize ou impeça a realização do fim a que é destinada, ou não tiver as qualidades asseguradas pelo vendedor ou necessárias para a realização daquele fim, é reconhecido ao comprador o direito à anulação do contrato – art. 905.º do Código Civil -, ou à redução do preço –
... substituição da máquina, argumentando que estava ciente das deficiências da máquina ... -
Acórdão nº 1065/13.0TYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014
Na actual lei adjectiva, eliminado que foi o tribunal de estrutura colectiva, não se encontra prevista igual sanção com o efeito cominatório e preclusivo que era por sua vez previsto no artº 646º, nº 4 do anterior código. (Sumário do Relator)
... uma ação judicial contra a Embargada, solicitando a substituição da garantia prestada pela B II –Gestão e Investimentos Imobiliários, ... -
Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... (artigos 33.º e 34.º) e altera-se a disciplina dos fundos de garantia dos investidores, alargando a sua obrigatoriedade (artigo 35.º) ... 10 - ... ários titulados integrados em sistema centralizado; b) Por substituição dos títulos ou por alteração no seu texto, realizadas pelo emitente ...
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Decreto-Lei n.º 105/2007, de 03 de Abril de 2007
... de um serviço aos cidadáos com a qualidade exigida por lei; b) Garantia de eficiência económica nos custos suportados e nas soluçóes adoptadas ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2023
... Face ao exposto, torna-se necessário garantir a substituição e manutenção de computadores ... e outros equipamentos através da ... garantia, de equipamentos especializados para instalação de Laboratórios de ...
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Acórdão nº 1116/11.3TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2013
Em sede de responsabilidade civil extra-contratual, o prazo prescricional, quando exista sub-rogação legal (como é o caso do Fundo de Garantia Automóvel), só se inicia com o cumprimento da obrigação, nos termos do nº 2 do artigo 498º do Código Civil, pois só neste momento o terceiro (FGA) que paga pelo responsável pela produção do dano se sub-roga nos direitos do lesado, ou seja, é neste momento...
... FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL (A), integrado no Instituto de Seguros de Portugal, intentou a ... de qualquer direito de crédito que possa exercer em substituição do lesado - nomeadamente, não pode, antes de cumprir, interromper a ... -
Acórdão nº 3007/03.2TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
I– Entre os pressupostos exigidos, cumulativamente, para colocar a cargo do Fundo Garantia de Alimentos a Menores as prestações alimentícias, estão os seguintes: a)- Que não seja possível a satisfação, pelo devedor das quantias em causa, pelas formas previstas no artº 189º da OTM; b)- Que não existam rendimentos líquidos do menor superiores ao salário mínimo nacional e que este não...
... , se fixasse a prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, no valor correspondente ao valor já ... pagamento da pensão de alimentos devida ao menor D…, em substituição do progenitor” ... 4) - Notificada dessa decisão dela veio interpor ... -
Deliberação n.º 404/2017
... credores para caução de contratos, bem como autorizar a substituição de cauções em numerário, prestadas como garantia de bom cumprimento de ...
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Acórdão nº 1187/10.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020
Aos efeitos do decurso do prazo da pendência do meio impugnatório gracioso sem decisão sobre a subsistência da garantia prestada não pode aplicar-se a lei nova às situações constituídas na vigência da lei antiga. A respetiva eficácia retroactiva não é permitida pelo ordenamento jurídico, em particular, pelos princípios constitucionais da segurança jurídica e da igualdade.
... decisão de rejeição do pedido de declaração da caducidade da garantia prestada no âmbito do processo de execução fiscal n.º ... , ticado pela Subdirectora-Geral dos Impostos e a sua substituição por decisão de verificação da caducidade da garantia ... O Tribunal ... -
Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
... ães – Frente Sudeste – 2.ª Fase” através de: iii) Uma garantia" bancária com o n.º 125-02-1617671, prestada pelo Banco Comercial Portugu\xC3" ... mora e da ponderação de interesses favorável, decidir em substituição, aferindo pela verificação de todos os requisitos previstos no artigo ...
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Aviso n.º 8302/2016
... atenuar o risco sísmico e a melhoria das acessibilidades; b) A garantia da preservação dos elementos arquitetónicos e patrimoniais, evitando-se a sua substituição, potenciando e reforçando a imagem singular desta área histórica; c) A ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 46/2017
... Garantia 7 Cláusulas 10.ª 8 Garantia de continuidade de fornecimento 8 Cláusula ... no número anterior, e caso o cocontratante não proceda à substituição dos bens em tempo útil, os SASUC efetuam novo procedimento destinado à ...
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Acórdão nº 2347/16.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
O benefício da isenção de garantia está dependente de dois pressupostos alternativos: ou a existência de prejuízo irreparável decorrente da prestação da garantia ou a falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida. Porém, tal dispensa não depende apenas da verificação de um destes dois pressupostos, sendo necessário o preenchimento de um outro
... º ... , que lhe indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia ... Inconformada com a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que ... extravasa o seu âmbito de conhecimento, determinar, em substituição da Administração Tributária, a dispensa de garantia ... XXIII. Nestes ... -
Acórdão nº 00248/11.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016
I- No âmbito da audiência prévia, os interessados podem pronunciar-se sobre as questões que constituem objecto do procedimento, bem como requerer diligências complementares e juntar documentos. II- Se resultado da reposta à audiência prévia, e relativamente a cada despesa considerada não elegível foi feita a apreciação dos argumentos invocados, tem de se concluir que ocorreu a audiência prévia....
... do disposto no art.º 100.º do CPA é visto como uma importante garantia de defesa dos direitos do administrado e, porque assim é, constitui uma ... 292 a 296 do PA); 7. Em 19.07.2005, o A. solicitou a substituição da garantia bancária por fiador, fundamentando tal pedido nos elevados ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 105/2004 . Regime jurídico dos contratos de garantia financeira
... garantia financeira adicional em situação de variação do valor da garantia financeira; ... b) A substituição da garantia financeira por objecto equivalente ... Artigo 18.º ... Eficácia dos contratos ... 1 - Em situação de abertura ou prossecução de um ...
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Acórdão nº 0631/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2013
I - A administração tributária pode exigir ao executado o reforço da garantia no caso de esta se tornar manifestamente insuficiente para o pagamento da dívida exequenda e acrescido». II - No caso dos autos, em que a garantia não se tornou insuficiente para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, nem houve “diminuição significativa do valor dos bens que constituem a garantia”,...
... 2, datado de 30 de Novembro de 2012, que determinou o reforço da garantia ou a apresentação de nova garantia, sob pena de levantamento da ... 15 dias reforce a garantia ou apresente nova garantia para substituição da anterior, sob pena de levantamento da suspensão do PEF ... SF Lisboa ... -
Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... as Regiões Autónomas e para as autarquias locais servirão de garantia das dívidas constituídas a favor da Caixa Geral de Aposentações, da ... nos casos de inspecção de veículos ou da sua substituição e fixação dos locais de estacionamento, bem como a sua alteração ...
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Acórdão nº 267/09.9TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2017
I – Os direitos do consumidor, em função da falta de conformidade do bem, encontram-se expostos no artº 4º D-L nº 67/03 de 8/4, sendo a noção em causa tão ampla que “pode dizer-se só ser conforme ao contrato o objecto que seja entregue ao consumidor sem qualquer limitação, física ou jurídica”. II - A regulamentação da compra e venda para consumo é alheia à evicção do vendedor,
... O 2º Réu ofereceu ao Autor uma garantia Conforto da E… sob o número de adesão …… ... e com a duração de ... custo, o Autor ordenou a sua reparação, tendo optado pela substituição do motor por um usado com garantia de 6 meses ... O Autor pagou por tal ... -
Acórdão nº 0218/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2017
A contagem do prazo para deduzir reclamação de acto praticado pelo órgão de execução fiscal obedece às regras gerais, não lhe sendo aplicáveis as regras próprias dos processos urgentes.
... mencionada no ponto anterior, oferecendo o «remanescente da garantia já constituída através do penhor datado de 21/01/2016 (pelo menos € ... a ora reclamante, em 18-07-2016, oferecer como garantia, em substituição" daquela maquinaria, a hipoteca legal sobre o prédio urbano situado em …\xE2" ...