subsídio isenção horário

I - O prazo de sessenta dias para o exercício do poder disciplinar (art. 31.º, n.º 1, da LCT) apenas começa a correr com o conhecimento dos factos integradores da infracção disciplinar pela entidade patronal ou pelos superiores hierárquicos do trabalhador com competência disciplinar. II - Tendo o trabalhador remetido, em 27-08-2003, ao instrutor do processo disciplinar, e para a morada da...

I - As cláusulas 66ª nº 6 e 142ª do CCT/Portuário estabelecem um regime transitório que instituiu a possibilidade de fazer cessar o regime de isenção de horário de trabalho, gradualmente, durante o período de quatro anos, findo o qual deixa de haver subsídio de isenção. II - Assim, o subsídio por IHT que cesse nos termos da cláusula 142ª não se integra na remuneração do trabalhador.

I - As cláusulas 66ª nº 6 e 142ª do CCT/Portuário estabelecem um regime transitório que instituiu a possibilidade de fazer cessar o regime de isenção de horário de trabalho, gradualmente, durante o período de quatro anos, findo o qual deixa de haver subsídio de isenção. II - Assim, o subsídio por IHT que cesse nos termos da cláusula 142ª não se integra na remuneração do trabalhador.

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I - É competente a jurisdição administrativa e fiscal - mais exactamente os Tribunais Tributários - para a acção intentada pelo trabalhador contra a entidade patronal, pedindo o reconhecimento de que certas parcelas remuneratórias constituem matéria colectável pela Segurança Social e a consequente condenação a proceder aos respectivos pagamentos contributivos. II - As contribuições...

I - O obrigado a alimentos só poderá ser coagido a prestá-los sem perigo para a sua manutenção e dos que dele dependem, em estado conforme à sua condição. II - O ex-cônjuge deve procurar angariar proventos com o seu trabalho, exercendo as suas qualificações profissionais.

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I- A categoria deve corresponder às funções efectivamente desempenhadas pelo trabalhador, e a ela deve corresponder o estatuto económico do trabalhador. II- O trabalhador só tem direito à progressão e promoção da sua própria categoria.

I – É valida a contratação a termo certo em que, ao abrigo da alínea a) do artigo 129° da Lei nº99/2003, de 27 de Agosto, para substituição directa ou indirecta de uma trabalhadora que se encontra com incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença. II – O desaparecimento do motivo que justifica a aposição do termo ao contrato não determina a cessação precoce deste, uma

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I - O SDD não é de atribuição obrigatória, não possui carácter permanente e não corresponde ao cargo dos interessados, sendo antes atribuído em função do desempenho concreto dos funcionários, por decisão discricionária. II - A obrigatoriedade de incidências de quota para a pensão, sobre as gratificações e retribuições acidentais, não implica a obrigatoriedade da relevância de tais gratificações...

1. Provando-se que o sinistrado, ao chegar a um cruzamento, não parou, apesar do sinal STOP existente no local e prosseguiu o seu trajecto, com total desprezo por elementares regras de segurança, arriscando de forma inteiramente gratuita uma manobra que envolvia o sério perigo de colisão com outros veículos, tal conduta constitui uma contra-ordenação muito grave, prevista na alínea n) do artigo 1

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